DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 135.

SESSÃO no DIA 24 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta do dia antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

1.° Do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo uma consulta da Junta do Exame do estado actual e melhoramento temporal das ordens regulares, na data de 12 do corrente com a relação, que se lhe havia ordenado pela ordem de 7 deste mesmo mez dos noviços admittidas ás ordens regulares desde 15 de Setembro de 1820; que se remetteu á Commissão Ecclesiastica de refórma.

2.° Do Ministro dos Negocios da Fazenda, remettendo um requerimento de Angelica Rosa Calixto, viuva do pintor da Camara Bartholomeu Antonio Calixto com a informação do sub Inspector da obra do real palacio da Ajuda, pedindo ser contemplada com alguma pensão, a exemplo de outras viuvas em iguaes circunstancias; que se remetteu á Commissão de Fazenda.

3.º Do mesmo Ministra remettendo uma consulta do Conselho da Fazenda sobre afloramentos de bens dos conselhos, que se remetteu á Commissão de Legislação Civil, com urgencia.

4.° Do mesmo Ministro em resposta ás ordens das Cortes de 17 do corrente, participando a execução, e cumprimento, que se tem dado ás ordens, que pelas mesmas Cortes lhe forão dirigidas em 18 de Abril, proximo passado sobre dous requerimentos, um dos negociantes da Figueira pedindo izenção de direitos na baldeação dos generos vindos daquelle porto, outro dos negociantes da praça de Vianna pedindo, que se restitua á alfandega da dita villa o sello, que se lhe havia tirado; de que as Cortes ficarão inteiradas, e se remettem á Commissão do Commercio.

Deu conta das seguintes felicitações; da Camara da villa de Arraiolos; da Camara da villa de Melves; do Padre Preposito da congregação do Oratorio de Extremoz por si, e em nome da sua corporação, das quaes se mandou fazer honrosa menção; do Tenente Coronel Governador de Monsanto José Luiz de Almeida Pimentel, e do ajudante da mesma praça José de Almeida Mesquita; que se ouvirão com agrado.

Deu igualmente conta da remessa, que faz Joaquim Rafael das descripções symbolicas de um desenho, de que fora encarregado pela Camara da cidade do Porto, para servir de modelo ao monumento, que ha de levantar-se na praça na Constituição a fim perpetuar a memoria do glorioso dia 24 de Agosto de 1820; que se remetteu á Commissão das Artes.

Apresentou uma memoria sobre os males resultantes á agricultura da capitania mór de São Tiago de Cacem, em consequencia das revistas dos corpos de milicias, pelo medico daquella villa Manoel Vasques Arredondo; que se remetteu á Commissão de Agricultura.

O senhor Margiochi mencionou a remessa, que Francisco Casimiro da Costa de Lacerda faz de um dos duplicados originaes do ajuste de contas, definitivamente feito por ordem do ministerio Francez com o quartel mestre da ex-legião portugueza em 29 e 30 de Junho de 1814 depois da dissolução daquelle corpo em Bayonna, e do seu regresso para Portugal; que se remetteu á Commissão Diplomatica.

O mesmo senhor Secretario Felgueiras deu parte de se haver demittido do cargo de redactor do Diario das Cortes Nuno Alvares Pereira Pato Moniz; de que as Cortes ficárão inteiradas.

Por esta occasião nomeou o senhor Presidente para a Commissão da Redacção do mesmo Diario os senhores Rodrigo Ferreira, Antonio Pereira, Ferrão, Pessanha, e Girão.

O senhor Miranda leu uma indicação, para que o Ministro da Guerra viesse ao Congresso dar a razão

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