DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 136.

SESSÃO DO DIA 26 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Pinto de Magalhães apresentou por escripto a declaração do seu voto pronunciado na Sessão precedente, relativamente á resolução tomada a respeito dos religiosos de S. Bernardo do mosteiro de Maceira Dão; voto que alguns outros senhores Deputados tambem assignarão, e que era concebido nos seguintes termos:

O Deputado Pinto de Magalhães foi de voto contrario a que se desse commissão ao Corregedor da comarca para ser Juiz no processo, que se mandou fazer aos religiosos de Maceira Dão. João de Sousa Pinto de Magalhães; João Rodrigues de Brito; Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato; Antonio Camello Fortes de Pina; Antonio José Ferreira de Sousa; Joaquim José dos Santos Pinheiro; Antonio Pereira; José Vaz Correa de Seabra; José Vaz Velho; Joaquim Pereira Annes de Carvalho; Manoel de Serpa Machado; Caetano Rodrigues de Macedo; José Peixoto Sarmento de Queiroz; José de Moura Coutinho; João Pereira da Silva; José de Gouvêa Ozorio; João de Figueiredo; Manoel Martins de Couto; Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento; Antonio Maria Ozorio Cabral; Francisco de Magalhães de Araujo Pimentel.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

1.° Do Ministro dos Negocios do Reino, enviando uma relação das pessoas do corpo civil, e do militar, chegados ultimamente do Brazil; - remettido á Commissão de Fazenda.

3.º Do mesmo Ministro, remettendo uma representação do Juiz de Fóra de Amarante sobre a intelligenda do Decreto das Cortes de 17 de Maio relativo á extincção de Juizos de Commissão, e de Administração; - remettido á Commissão de Legislação civil.

4.° Do Ministro da Marinha, transmittindo um exemplar do regulamento provisional onde vão incluidos os artigos de guerra, de marinha, e uma collecção de cento e dez diplomas impressos concernentes á repartição naval; - remettido á Commissão da Marinha.

2.° Do mesmo Ministro, fazendo subir uma consulta da Commissão fiscal, estabelecida no Porto, sobre os emolumentos, que recebe o Intendente da Marinha daquella cidade e beira mar das provincias do Norte, assim como sobre as reformas, que a mesma Commissão julga mais vantajosas ao commercio e navegação portugueza; - remettida ás Commissões de Commercio, e de Marinha.

5.º Do Ministro da Guerra, enviando uma carta geografica da provincia de Tras-os-montes, composta pelo engenheiro José Joaquim de Freitas Coelho; - remettida á Commissão de Estadistica.

Mencionou-se uma felicitação do Governador, e guarnição da praça de Abrantes, de que se mandou, fazer menção honrosa; e o offerecimento de uma ode por João Antonio Neves Estrella, que foi recebida com agrado.

Deu conta o mesmo senhor Felgueiras, de lei sobre os privilegios do foro, que se remetteu á Commissão actual de Legislação civil, para a retocar de novo.

Leu o senhor Pimentel Maldonado, e foi approvada a seguinte

PROPOSTA.

Tendo alguns dos periodicos desta capital referido pouco exactamente o parecer da Commissão nomeada em consequencia da minha proposta de 13 do corrente mez, e podendo-se concluir de seus relatorios cousas bem alheias da justiça, e grande imparcialidade

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