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que são de maior importancia. Parecia-me melhor consultar o methodo que a Commissão seguiu em geral, o qual foi, que todos os despachos que versa vão sobre datas, ou officios pouco importantes, ou de bagatella se cumprissem, e que em geral todos aquelles que erão de consequencia, e em que se davão dinheiro do Thesouro Nacional, ou se provião beneficios de grande quantia, fosse qual fosse a data da mercê, não tivessem cumprimento. A unica duvida que póde haver he, se se deve ter em conta a data da mercê quando he anterior á nova ordem de cousas. A Commissão foi de parecer que se tivesse em vista o tempo em que se devião cumprir estes despachos, e não quando a mercê foi feita. Portanto parece-me, que a ter alguma duvida o Congresso, devia esta ser sobre as bases geraes que adoptou a Commissão; e adoptadas as ditas bases devido-se applicar a cada um dos despachos.

O senhor Peixoto: - Convenho naquelle principio; mas quereria que a Commissão propuzesse as regras que adoptou por fundamento do seu parecer; que estas se discutissem, e depois de approvadas pelo Congresso, se fizesse applicação dellas aos casos particulares, offerecidos á nossa decisão.

O senhor Presidente: - A Commissão parece que adoptou esses principios geraes, para fazer depois a applicação delles.

O senhor Soares Franco: - Pôde-se discutir já, porque realmente aquella base exposta pelo senhor Castello Branco, parece-me muito conforme á razão; e como a cousa he tão clara, julgo que pela simples leitura se poderão ir fazendo as applicações. Em consequencia póde ler-se, e tornar-se já a resolução.

O senhor Borges Carneiro: - Eu devo dizer que já foi encarregada deste negocio outra Commissão. Nella houve muita discrepancia de opiniões: estas forão expostas ao Congresso, o qual resolveu que outra Commissão desse o seu parecer sobre principios diferentes, e não considerando as datas das mercês. Esta nova Commissão tratou de o fazer assim, classificando as ditas mercês: de maneira que me parece, que tornando-se a ler os capitulos como alli estão, he facilima a decisão.

O senhor Serpa Machado: - Eu sou de opinião que se trate da questão em geral; mas julgo que se não deve tratar hoje; porque he um objecto novo, e para o qual ninguem vem preparado.

O senhor Peixoto: - Aqui tem-se resolvido supplicas sobre mercês que estavão feitas talvez na data das presentes: convem que agora, não contradigamos as nossas decisões. Por isso insto pelo estabelecimento das regias, coherentes com o systema do Congrego, para se, applicarem aos casos particulares.

O senhor Borges Carneiro: - Parece-me que não he conveniente que se demore isto, porque o Ministro espera resposta, e porque alem disto póde haver algum perigo na demora: por tanto me parece que isto se deve expedir quanto antes for possivel. Julgo tambem que se não deve olhar ás datas. Uma das grandes attribuições do Congresso he fiscalizar o Poder executivo. Em conformidade das leis póde o Poder executivo dar todos esses despachos; mas se fizer algum, que não for em conformidade das leis, pertence ás Cortes tomar conhecimento disso. Não he isto intrometter-se o Congresso nos limites do Poder executivo, he fiscalizar a observancia das leis. O Governo póde dar recompensas tanto honorificas, como pecuniarias; mas ha de ser segundo as leis.

O senhor Serpa Machado: - Não entro nessa questão; o que digo he que he contra o regimento entrar na discussão de uma materia para que não vinhamos preparados.

O senhor Santos: - Mas as Bases sobre que se deve tratar, já estão decretadas, e sanccionadas; por consequencia não resta, senão fazer applicação dellas.

O senhor Freire: - Deve seguir-se a marcha, e a regularidade da Assembléa: para que he inventar novos methodos, e gastar o tempo com elles? Isto não he um projecto; he um parecer da Commissão. Se se assenta que se deve approvar sem discussão, e pprovese; se se assenta que he de ponderação, e deve-se discutir; deve ficar adiado para entrar em discussão.

O senhor Presidente: - Por tanto pergunto se ha de ficar adiado este parecer.

O senhor Fernandes Thomaz: - Quanto aos pareceres das Commissões, a regra he, que não havendo quem se opponha a elles, são approvados; se ha alguem que se opponha, então se adião. Até agora creio que ninguem se oppoz a este.

O senhor Serpa Machado: - Opponho-me eu.

O senhor Fernandes Thoroaz: - Contra a doutrina?

O senhor Serpa Machado: - Sim, senhor.

O senhor Fernandes Thomaz: - Então fique adiado.

O senhor Presidente: - Parece-me que ha alguem mais que se opponha.

O senhor Peixoto: - Eu não me opponho; mas por falta de clareza, não posso votar. Para mim non liquet.

O senhor Serpa Machado: - Neste parecer da Commissão vão-se estabelecer regras geraes, e por isso mesmo que se vai estabelecer uma regra geral, não he um simples parecer de Commissão. Neste caso a ordem pede que não se trate deste negocio sem se estar preparado.

O senhor Miranda: - O que diz o illustre Preopinante não he exacto. Aqui não ha nada mais que o simples parecer da Commissão applicado a um caso particular: não ha nenhum projecto novo; não ha mais que a applicação que se faz. Se nisso houver duvida, embora fique adiado; mas senão, póde ler-se artigo por artigo; aquelles dentre elles que forem approvados sem discussão, ficão approvados; os que merecerem discussão, podem ficar adiados.

O senhor Borges Carneiro: - Direi uma só palavra, e he que este parecer vai offender os interesses de Marquezes, de Donatarios, e de muita gente; e he indispensavel que a justiça seja prompta: por consequencia façamos ver que já he tempo de mostrar vigor, e mostremos que a nossa justiça he prompta e efficaz.