[1704]

senhor Borges Carneiro, importaria uma satisfação, e nós não queremos dar satisfação a Pando, porque a não merece.

O senhor Peixoto: - Sou de voto que o Congresso nem de satisfações, nem louvores a Pando.

O senhor Miranda: - Para tirar toda a duvida, peço a V. Exa., que se torne a ler o parecer da Commissão.

Lido outra vez o parecer da Commissão, foi posto a votos pelo senhor Presidente e ficou approvado.

O senhor Moura Coutinho por parte da Commissão ecclesiastica leu o seguinte

PARECER.

Fr. Rodrigo Joaquim de Menezes, monge de S. Jeronymo, foi expulso do seu collegio de Coimbra, donde frequentava a Universidade com aproveitamento, e mandado para o Mosteiro da Costa, pelo abbade do mesmo collegio, sem intervir ordem do seu geral, sem que precedesse processo ou pronuncia, e sem apontar o mesmo abbade culpa, ou crime, por que merecesse ser removido do collegio, e privado de continuar os seus estudos, com o pretexto de assim o exigir o bem dos estudos, e tranquillidade do collegio.

Consta o referido da attestação do mesmo abbade, e de outras que junta ao seu requerimento, em que pede que se lhe faça justiça: julga a Commissão que foi irregular, e exorbitante, o procedimento do abbade, e que o sua praça e se deve ser restituido ao collegio para continuar os seus estudos, que frequentava com aproveitamento; e que foi contra justiça obrigado a interromper; porem que ao Governo he que pertence deferir ao requerimento; e que a elle deve recorrer.

Paço das Cortes em 18 de Maio de 1821. - Joaquim, Bispo de Castello Branco. - Ignacio da Costa Brandão. - José de Moura Coutinho. - Bernardo Antonio de Figueiredo. - José de Gouvea Ozorio.

Foi approvado.

O senhor Franzini por parte da Commissão de estadistica leu o seguinte

PARECER.

A Commissão d'Estadisca examinou o requerimento de José Carlos de Figueiredo, Tenente coronel addido ao corpo de engenheiros, empregado em diversas Commissões nas ilhas dos Açores pelo espaço de 6 annos, e regressado ultimamente a esta cidade, a bordo da fragata Perola, juntamente com as outras victimas do despotismo do cruel general Stockler.

Offerece-se o supplicante no seu regresso ás sobreditas ilhas, de proceder ás averiguações estadisticas, e topograficas, de que tanto se carece, e que até ao presente tem sido totalmente despresadas, não obstante que sem estes indispensaveis elementos, nada póde emprehender o Governo com certeza de bom exito.

Propõe-se o supplicante, não se dispensando das outras obrigações relativas á sua profissão, de levantar cartas circunstanciadas das costas das sobreditas ilhas, indicando as enseadas, bahias, praias, e outros lugares proprios para os desembarques, com as respectivas sondas; os limites territoriaes das diversas povoações, assim como a direcção, e extensão das principaes montanhas, rios, estradas, etc., illustrando estes trabalhos topograficos, e hydrograficos, com os mappas da povoação existente, das producções territoriaes, do commercio, das rendas do Estado, e de todos os outros objectos pertencentes á estadistica; porem como para o desempenho de tão importante Commissão necessita dos auxilios do Governo, pede ser devidamente autorizado para este fim, facilitando-lhe as autoridades locaes os meios necessarios para a sua execução, abonando-se-lhe as despezas de práticos, balizas, e conduções dos instrumentos geodesicos, podendo ao mesmo tempo requerer a assistencia dos individuos, que o possão coadjuvar nestes trabalhos; e por fim pede o supplicante que os seus soldos, e mais vencimentos lhe sejão abonados, onde melhor lhe convier.

Promette o supplicante apresentar, como 2.ª parte desta obra, uma memoria militar sobre o estado actual desta repartição naquellas ilhas, com o projecto das reformas, e melhoramentos, que exigem a defeza daquelle territorio, e a organização das tropas que o devem guarnecer.

Julga a Commissão, que os offerecimentos do supplicante merecem a maior attenção, e que para o seu desempenho lhe poderão servir de norma as instrucções estadisticas, que em parte já se achão postas em execução neste Reino, e que a mesma Commissão lhe prestará com promptidão: e quanto aos trabalhos topograficos, poderá o supplicante aproveitar a excellente carta-hydrografica levantada pelo chefe d'esquadra Tofino, da marinha hespanhola, a qual deverá ampliar com um circunstanciado reconhecimento das costas, e do interior das ilhas; e este mappa lhe póde ser fornecido no arquivo militar.

Não sendo porem da competencia das Cortes o prestar os auxilios necessarios para o desempenho de tão util projecto, deverá ser enviada ao Governo esta supplica, com particular recommendação.

Salão das Cortes em 30 de Julho de 1821. - Marino Miguel Franzini. - Francisco de Paula Travassos. - Manoel Gonçalves de Miranda.

Approvou-se que se remettesse ao Governo para a tomar na consideração que merecer.

O senhor Ribeiro Telles por parte da Commissão de Fazenda leu o seguinte

PARECER.

Sendo remettido, com urgencia, á Commissão de Fazenda o officio do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda de 19 do corrente, em que pede a determinação deste Soberano Congresso, para ser construido, á custa do Thesouro nacional, um mausoléo, que S. Magestade deseja erigir