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mandou que o dessem, para que sabendo-se aqui immediatamente se castiguem.

O senhor Xavier Monteiro. - O Ministro da Marinha he arguido por não mandar o orçamento; mas desculpa-se, porque não está na Repartição ha muito tempo. Mas eu queria ver qual era a razão, porque elle não tem ainda mandado a relação dos officiaes de Marinha, que vierão do Rio de Janeiro. Que interesse terá elle em occultar o numero destes officiaes? Que razão terá para não ter mandado1 a lista? Eu não sei que desculpa elle possa ler.

O senhor Vasconcellos: - Na Commissão de Marinha ha huma lista de officiaes.

O senhor Alves do Rio: - Na fazenda estão todos as outras dos outros empregados, menos esta.

O senhor Franzini: - A lista he dos officiaes, que forão promovidos, e não he dos officiaes, que chegarão. Ainda ontem chegou huma embarcação carregada delles.

O senhor Fernandes Thomaz: - A' manhã chegão 200, e virão vindo quantos quizerem.

O senhor Ferreira Borges: - Eu fui o que pedi não só o orçamento, mas huma relação dos empregados, e o estado da administração pelo que respeitava ajunta da Marinha: reproduzi tudo o que o senhor Fernandes Thomas já em Janeiro havia feito. Até hoje não veio nada. Eu he que fiz a indicação, e pedi ao Congresso que perguntasse ao Ministro a razão, porque não respondia.

O senhor Presidente: - Pois o senhor Secretario accusará a remessa dessa ordem, e pedirá as explicações.

O senhor Franzini: - Em todos os governos representativos Uma das primeiras obrigações dos Ministros he formalizarem os relatorios sobre o estado das suas repartições ou orçamentos das despezas. Entretanto até agora o relatorio de orçamento de despezas de cada uma das repartições, ainda não vi que aparecesse de repartição alguma.

O senhor Fernandes Thomaz: - Eu sou testemunha do contrario. Todas as repartições davão no fim de cada anno, ou no fim de cada mez, o orçamento das despezas necessarias para aquelle mez: e no fim do semestre o orçamento das despezas, que fazião no semestre seguinte. O Ministro da Fazenda tem os dado. Eu quando estive na Junta Provisoria lá os recebia. As vezes lá se demorava alguma cousa, mas apresentarão-nos. Como se ha de saber na fazenda o modo, porque hão de receber todas as repartições deste orçamento? Até agora queixa-se o Ministro da fazenda que não se lhe deu. Não devemos pensar que o Ministro da fazenda venha illudir o Congresso, e que minta.

O senhor Presidente: - Mandão-se pedir as indicações necessarias.

Decidiu-se que se expedisse ordem ao Ministro para dar conta de hum, e outro objecto.

O senhor Felgueiras mencionou mais o seguinte officio:

Illmo. e Exmo. senhor = Tendo hoje recebido a ordem das Cortes Geraes, que V. Exca. me dirigio com o fecho do dia de hontem, determinando a remessa de huma instrucção, sobre o facto do devedor á Bulla o Doutor José Martins da Cunha Pessoa; e não podendo dar-se-lhe hoje o devido cumprimento, por se carecer de informações, que 56 a Junta póde dar, e para poder prestalas, cumpre que me desse algum tempo: tendo porem subido hontem para ser presente a Sua Magestade a consulta inclusa, que poderá instruir o augusto Congresso da injustiça, surpresa, e animosidade do dito Martins; he por isso que me apresso a remetterá a V. Exca., visto que da mesma, e da confissão do réo, se ve que he devedor de 44:927$317 réis; que estes devedores são considerados como depositarios; que este, tendo retido em si o alheio por muitos annos, sem ao menos pagar juro, obteve pagar tão extraordinaria divida por mero de prestações, e que meio!!!; que nem pôr estas pagou, antes pelo contrario faltou ao pagamento até das mesmas prestações; e que finalmente no meio dos mais lamentaveis gemidos de miseria dos credores ao thesouro, foi roubar o tempo ao Soberano Congresso, requerendo não sei o que.

Rogo por tanto ao mesmo Congresso, que applicando a recta justiça, com que costuma proceder, de por meio d'ella hum exemplo de castigo neste, e outros importunos, e desarrasoados recorrentes.

Logo que chegue a consulta, a que se mandou proceder, terei a honra de a remetter a V. Exca. Deos guarde a V. Exca. Lisboa 31 de Julho de 1821. Illustrissimo e Excellentissimo senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

O senhor Braamcamp notou as expressões de que se servia o Ministro, principalmente chamar importancia a uma parte, que usava do mais sagrado direito, qual he o de petição.

O senhor Brito disse: que aquella parte, que muitas vezes repetia os mesmos requerimentos, era importuna.

O senhor Alves do Rio: - Em razão das palavras de que ahi se serve o Ministro como foi um requerimento para não sei o que, requeiro se faça um formulario, que regule o modo, porque os Secretarios se devem dirigir ao Congresso nos seus officios.

O senhor Trigoso explicou por esta occasião todo este negocio, dizendo que lhes parecia haver o Ministro passado ligeiramente uns poucos de factos, mostrando que não era demonstrado que José Martins fosse depositario, nem que elle effectivamente roubasse; que tembem não era liquido que elle nunca pagasse as prestações, quando elle offereceu uma grande porção de generos para este fim.

Foi remettido o officio á Commissão de fazenda.

O mesmo senhor Felgueiras deu contra da redacção do decreto sobre o sal produzido nas marinhas roubadas de novo ás mares, que se mandou voltar á Commissão para ser novamente redigido.

Por occasião delle deu o senhor Freire pela segunda vez a moção do senhor Vás Velho sobre os que alcançarão provisões para-o mesmo fim, e em consequencia1 dellas tem feito muitas despesas, e foi regeitada.

O mesmo senhor Felgueiras deu conta da indicação do senhor Trigoso por parte da Commissão de