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III. Que for condemnado por sentença em pena de prisão ou degredo perpetuo.

24. O exercicio dos direitos de cidadão relativos a ordem publica suspendem-se:

I. Por incapacidade fysica, ou sentença que declare a incapacidade moral.

II. Por sentença, que condemne em prisão ou degredo mesmo temporario.

Então disse: no artigo 21, que está em discussão, trata-se de estabelecer o que são Portuguezes, e no artigo 22 o que são Cidadãos Portuguezes.

Logo, partindo do principio de que hade haver differença entre portuguezes, e cidadãos portugueses, creio que, sem se estabelecer este principio, não se póde decidir esta questão. Eu quizera que não houvesse tal distincção de portuguezes e cidadãos portuguezes. O que he cidadão? He todo aquelle homem que he membro da sociedade civil: logo quizera saber, se qualquer portuguez póde com satisfação gozar deste illustre nome, sem que se considere como membro da sociedade civil; logo ou havemos de dizer, que ha portuguezes que não pertencem á sociedade civil, ou havemos de dizer que todos os portuguezes são cidadãos. Agora que poderá fazer-se he estabelecer differença entre cidadãos activos e cidadãos passivos, ou quando se não quizer marcar esta differança, marcar então quaes, os que ficão com exercicio de todos os direitos, e quaes os que não ficão com exercicio delles: mas agora o dizer-se, ha portuguezes que não são cidadãos; esta idéa he muito desagradavel, muito mais quando vejo muitas Constituições modernas aonde se não observa esta distincção.

O senhor Annes de Carvalho: - Pertende o illustre Preopinante que não deva fazer-se distincção entre portuguezes e cidadãos portuguezes, porque acha esta divisão muito injuriosa para os portuguezes, e dar-se-lhe o nome de portuguezes e não o nome de cidadãos. Eu respondo a isto, que todas as Constituições tanto antigas como modernas fizerão distincção entre todos, os que tinhão simplesmente direitos civis e politicos; os gregos e os romanos fizerão esta distincção, todas as Nações antigas, em que houve liberdade, a fizerão tambem; e nos codigos modernos se acha a mesma distincção. Diz o Preopinante que tem lugar de se fazer esta distincção, se deverá dizer que ha uns cidadãos activos e outros passivos; o que significa esta expressão cidadãos activos e cidadãos passivos? Cidadãos passivos he justamente, ou que se chamão portuguezas: cidadãos activos he o que chamamos cidadãos: diz-se que se não intendo bem a palavra cidadão: João Jacques Kosseau diz que estas palavras cidadão e sociedade não se achão bem definidas em diccionario algum moderno, que estas palavras he preciso que sejão definidas, e só o podem ser olhando-se cio sistema politico, que tinhão as antigas republicas: nos governos representativos, que não são Democracias, deve considerar-sc esta distincção pela rasão de que como os direitos da sociedade são mais respeitaveis, que não podem estender-se a todas as classes, e entre tanto que os direitos civicos devem; abranger muitas mais classes, que os direitos de cidadão: que estes se não identificão uns com os outros; mas
admittem uns maior latitude, e outros menos: he pois necessario que se admitia a distincção; e que esta seja feita, Ou com as palavras que marcão estes direitos, ou por outras: com tanto que importem as idéas o mais não me importa.

O senhor Braamcamp: - Diz o Priopinante que os portuguezes são os que gozão dos direitos civicos: e que quer dizer direitos civicos? Direitos de cidadão: isto he vago. Cidadão he o que goza de direito de cidadão, logo por este principio os Redactores não derão a muitos membros da sociedade portugueza a qualidade de cidadão: alem de que a idéa de cidadão he ligada e connexa coma palavra sociedade: o que he sociedade? He a reunião de muitos cidadãos que se reunem para concorrerem para o bem da sociedade: se pois todas as pessoas que entrão nella he com o fim do gozo destes direitos, se em razão delles he que fazem os sacrificios; parece que todas devem dar igual garantia, tendo todas a certeza de que devem ser garantidos com toda a força: por isso não me parece que membro algum da sociedade civil deixe de ser cidadão: agora dizer-se que não pertence á sociedade civil, e dizer que tem direitos civicos parece contradicção.

O senhor Annes de Carvalho: - Direitos civicos não he o mesmo que direitos politicos, e como não seja o mesmo, deve fazer-se uma distincção diferente. Dizer o illustre Preopinante que direitos civicos são os que pertencem á sociedade, e que a sociedade não he outra cousa mais, que a reunião de todos os cidadãos, e que por consequencia todos os que se achão na sociedade devem gozar todos do direito de cidadão, não me parece bem. Que cousa he a sociedade considerada em o seu sentido politico? Não he mais que a reunião de todos os cidadãos, que tem direitos politicos; eisaqui a palavra sociedade em o seu sentido politico, a reunião de todos os cidadãos que tem direitos, politicos. Ora na sociedade portugueza nem todos os que se achão nella podem ter estes direitos politicos: logo nem todos se podem dizer cidadãos em o sentido politico, e em consequencia deverão haver differentes classes de direitos, uns civicos outros politicos.

O senhor Gouvea Durão: - Por mais voltas que eu tenha dado no meu entendimento á doutrina, que organiza os artigos 2l, e 22 deste Projecto de Constituição não me he possivel descobrir razão sufficiente que autorize a differença, que nelles se quer introduzir entre portugueses, e cidadãos portuguezea, e bem polo contrario me occorrem não poucas, que demonstrão os inconvenientes desta viciosa e inadmissivel differença: não acho razão sufficiente que autorize porque ser cidadão se pertencer á cidade; cidade - civitas - na accepção dos romanos de quem adoptamos este substantivo, he sinonimo da sociedade politica da Nação, o que, omittindo outras autoridades bem se prova com Cesar que descrevendo nos seus commentarios a Helvecia disse - civitas Helvetica in quatuor pagos divissa est - e por consequencia indisputavel, ser portugdez, e ser da Nação portugueza, da sociedade portugueza, ou por outros termos, ser portuguez, e ser cidadão portuguez são sinonimos por isso que cidade, nação, sociedade poli-