[1794]

em que se tratasse de Constituição, para sé tratar deste artigo, o primeiro dia de Constituição he depois de amanhã, poderão então vir todos prevenidos para discutir esta questão.

O senhor Franzini: - Apoio o parecer do senhor Fernandes Thomaz; faça-se o decreto Provisorio; mas querer de repente decidir isto, e excluir todos os homens capazes para os empregos, principalmente Deputados, que em todo o tempo da sua deputação mostrarão a maior liberdade, e os maiores talentos: querer excluilos dos empregos por muito tempo depois de acabada a legislatura, sempre votarei contra isto.

O senhor Miranda: - Estou persuadido que todos os que mostrão talentos devem ser empregados; mas he necessario que se saiba, que um Deputado seja inteiramente independente do poder executivo. O meu parecer era que houvesse um intervallo certo depois da deputação; póde haver nisto inconveniente; mais inconvenientes podem resultar do contrario: qualquer Deputado póde saber servir-se da sua profissão para grangear um emprego; isto he muito máo; a opinião publica he que mantem o Congresso; he necessario que os seus membros mostrem o maior desinteresse; mas um Deputado deixa de ser Deputado, e a Nação por este modo não utiliza os seus serviços? Neste caso de duas huma: ou esse Deputado tinha emprego publico ou não; se o tinha volta para o lugar que exercia; e se o não- tem, volta para sua casa, e não he necessario que lenha togo o emprego. Um General foi eleito Deputado; era General, acabou a deputação, fica General. Ora qualquer por ser Deputado póde ser eleito Ministro logo que acabe a deputação: isto porem acho eu muito perigoso; he necessario que medeie um inyervallo certo depois de acabar de ser Deputado para ser Ministro; he necesario que se persuada a Nação inteira, e que remova toda a suspeita; e ella estará removida mediando certo intervallo.

O senhor Moura: - Mas então diria uma palavra só. Se se trata de ser Catão, he preciso selo exacta e perfeitamente; então não seja só o Deputado inhibido por seis mezes; seja-o in perpetuum; porque trata-se de ser Catão, e de ter as opiniões, e sentimentos ligidos, e exaltados daquelle censor: he preciso selo com a maior exactidão possivel, porque se se inhibe um Deputado de Cortes dos empregos publicos, logo que acabar a sua deputação; porque deste modo elle fica dependendo da influencia do Governo; essa influencia não póde ter só efficacia dentro dos seis mezes, ou um anno, mas póde tella do mesmo modo passados seis mezes, passado um anno, e em quanto existir o Governo, e o Deputado. Sempre se seguem os meamos inconvenientes; o Governo espera que acabe aquelle periodo; logo que elle acabe, concede o emprego ao Deputado, e em consequencia seria necessario uma inhibição perpetua. Eu não supponho que homens animados de verdadeiros interesses na sua patria se considerem sugeitos os influencias do Governo; e se o estão he inulil a cautela. Por isso o intervallo de seis mezes não queira eu exigir daquelles, que não tem estes sentimentos, e he baldado o meio. Esperão seis mezes, um anno, tres, e quatro. He preciso por tanto que noa desenganemos, legislemos para os homens taes quaes. O erro he procurar e bem absoluto, quando o que podemos achar he só o relativo. Eu me esforço, e todos se esforção para servir bem a sua patria. Ora ser o premio dos meus esforços a inhibição dos empregos, e serviço da mesma patria, he cousa muito perigosa. Isto foi o que arruinou a Constituição hespanhola em 1814; esse Catonismo dos legisladores de Cadiz fez recahir os eleições em homens, que não erão tão addictos á causa da Constituição, e isto he que levou o negocio á ruina, quando o Rei voltou; porque no Congresso não podião ler entrado os primeiros caracteres patrioticos, por isso entrarão outros, que levarão o estado á sua ruina. Não devemos por tanto regular-nos por principios tão camonianos; e he preciso que olhemos que ninguem se induz a servir bem a sua patria par ideias abstractas. O homem que trabalha quer ser recompensado; he preciso que sejamos francos; que não tenhamos afectação alguma; he preciso que digamos no Congresso o que dizemos nas sociedades particulares. Eu digo que senão fosse mais empregado nos negocios publicos da minha patria, diminuiria nos interesses que tomo por ella: que interesse tomaria para o futuro um homem, a quem se dissesse = Tu não terás mais emprego algum a pézar de servires bem: e quanto mais bem servires menos recompensa has de ter =.Eu, senhores, trabalho por servir a minha patria, aqui declaro solemnemente que espero por dia ser compensado se o merecer. Sou franco, e não posso deixar de falar deste modo.

O senhor Borges Carneiro: - Eu desejaria que se não previnisse a discussão deste negocio; mas que se fizesse tão sómente o Decreto provisorio para a presente legislatura, dizendo, que durante a presente legislatura ninguem poderá requerer, nem para si, nem para os outros nenhuma pensão pecuniaria; nem; solicitala; nem servir os empregos publicos durante a presente legislatura; nem acceitalos, excepto os que forem de escala, e que todos os mais requerimentos, que não tenderem a estes tres objectos, os poderá fazer, precedendo o consentimento das Cortes.

O senhor Trigoso: - Vou a responder a algumas objecções de um illustre Preopinante. Digo pois que se houvesse um Governo tão corrompido que fizesse um contraio com os Deputados de Cortes, que trahissem os interesses da sua patria com a condição de lhe dar despachos depois da legislatura, creio que se elle lhe podesse dar logo, depois da legislatura acabada, o Governo, sem duvida lho daria; mas que se fosse preciso que se passasse um anno depois da legislatura para não dar, certamente então se esqueceria da promessa. Em segundo lugar os empregados publicos não ficão demittidos dos seus empregos, os quaes continuão a servir logo que acabe a legislatura. Alem disto podem entrar em todos os outros que lhe compelirem por escala, e passado um anno, visto que as nossas legislaturas não são perpetuas podem ter quaesquer empregos novos. He verdade que póde um homem, que dantes não era empregado, fazer-se conhecido, e merecer o emprego publico pelo bom uso do