DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 147.

SESSÃO DO DIA 8 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Faria Carvalho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.° Do Ministro da marinha, enviando os diplomas manuscriptos, relativos ao governo da marinha: remettido á Commissão de marinha.

2.° Do Ministro da fazenda, transmittindo a conta, e prospecto do hospital de S. Lasaro, para o Soberano Congresso decidir o que fosse mais conveniente: remettido á Commissão de Saude publica.

3 ° Do mesmo Ministro, enviando a consulta da Commissão para a formatura das novas pautas das alfandegas, e casa da India: remettido á Commissão de commercio.

4.º Do mesmo Ministro, transmittindo a consulta do conselho da fazenda de tres do corrente, sobre uma nota anonyma relativa aos abusos praticados em Setubal pelo escrivão e thesoureiro da arrecadação do sello: remettido á Commissão de fazenda.

5.° Do mesmo Ministro, remettendo uma nota do thesoureiro mór da bulla da cruzada, fornecida pelo procurador geral da mesma.

6.° Do mesmo Ministro, transmittindo o officio do provedor da casa da India, incluindo uma representação do capataz da companhia do trabalho da mesma casa: remettido a Commissão de commercio.

Forão presentes as felicitações do Vice Almirante, conselheiro de guerra, Luiz da Mota Feio, expendo ao mesmo tempo os seus serviços, e pedindo ser empregado; do juiz de fóra de campo maior, Francisco de Almeida Freire Corte Real; e de Fr. Manoel de Albuquerque prior do Mosteiro de Salsedas, e paroco da freguezia, em seu nome, e no de todos os seus freguezes. Forão ouvidas com agrado estas felicitações; e se remetteu á Commissão de marinha a exposição do Vice Almirante.

Deu conta o mesmo senhor Secretario de uma representação do superintendente da agricultura, Alberto Carlos de Menezes, que se remetteu á Commissão de agricultura: de uma conta do corregedor de Vizeu, participando que na repergunta das testemunham da devassa contra os frades de Maceira-Dão, achara quatro culpados, e tres innocentes, que são o D. abbade, Fr. José de Serpa, e Fr. Francisco do Coração de Jesus; do que as Cortes ficárão inteiradas: de uma representação da Camara, e poro da Bahia pedindo se arbitrem ordenados aos membros da Junta provisoria; que se remetteu para as Commissões de Ultramar e fazenda: de um plano de organização dos regimentos de milicias por Antonio Cardoso Corte Real e Serpa, Tenente Coronel do regimento de milicias de Trancoso; que se dirigiu á Commissão militar e ultimamente da redacção do decreto relativo a prohibição de acceitarem os Deputados de Cortes graça ou mercê alguma, durante o tempo da sua deputação; sobre o qual, suscitando-se uma pequena discussão, approvou-se que fossem tambem comprehendidos no decreto os substitutos, desde que forem chamados.

Leu-se uma carta do senhor Deputado Braamcamp pedindo a decisão do Congresso sobre um requerimento do Barão de Sobral a ElRei, a respeito do foro que pelas leis devem gozar os filhos legitimos dos titulos, e que elle pede com dispensa das formalidades. Decidiu-se que se remettesse á Commissão de Constituição.

O senhor Freire deu conta de uma indicação do senhor Rosa pedindo que se ordene ao Governo a suspensão da portaria da Regencia do 1.° de Junho do corrente anno, que mandou considerar como or-

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