[1834]

descuido de deixar isso ao arbitrio dos Escrivães da Camara.

Voto portanto pela total extinção das ordenanças, por serem inuteis consideradas como tropa, e por não corresponderem ao seu fim consideradas como autoridades destinadas para fazer o recrutamento.

O senhor Guerreiro disse, que os Capitães Mores só servem de affligir os povos, que os abusos são tão grandes, que não tendo soldo algum, offerecem, e dão effectivamente sommas de mil cruzados para alcançarem e exercerem estes lugares.

O senhor Canavarro: - Concordo em que se extingão os Capitães Móres, mas não posso deixar passar o principio do illustre Preopinante, isto he, que não devem existir por serem feitos por dinheiro nesse caso devemos tambem acabar com os Ministros, porque poucos ha, que não alcancem tambem os lugares por sommas consideraveis; o da minha terra deu um conto de reis, e poderia enumerar muitos de que tenho conhecimento.

O senhor Moura: - Ha Ministros feitos por dinheiro, e Capitães Móres feitos por dinheiro, mas nem todos o são.

O senhor Vanzeller: - Eu não posso fugir á tentação de dar o meu voto nesta materia. Eu vivendo nas Provincias observo, que para casa do Capitão Mór vai o carro de lenha, observo que vai o lombo de porco, o vinho etc. sobre este assumpto tem os illustres Preopinantes dito, quanto se póde dizer; só me resta assegurar, que o dia em que as Ordenanças forem extinctas será um dia da maior festa para todos os povos.

O senhor Girão: - Apoio o que diz o illustre Preopinante o senhor Vanzeler, os Capitães mores são uns Pachás nas suas leiras, despoticamente prendem quem lhes parece, trazem em continuo susto a viuva, o lavrador, o criado de sen ir, e o homem de fora, que vem ganhar a sua vida pelo seu officio, e quando neceessario aprontar recrutar para a guerra, os estragos desta logo se fazem entrar, foge a mocidade, enchem de lagrimas as familias pacificas, e verifica-se uma especie de saque, o qual despeja as casas dos mancebos, e vai enchei as dos Capitães móres, dos Capitães menores, Alferes, Sargentos, e Cabos. Não padece menos a Agricultura, porque fogem os trabalhadores, e sobem os jornaes, em quanto se fazem de graça todas as lavouras dos senhores que acabei de nomear! Deve pois acabar este flagello dos povos, sejão Romanos de hoje em diante, já que tem sido encravos, e quando for necessario defender a Patria elles a defenderão com brio; porque agora a tem, e até aqui não a tinhão.

Devo declarar, que eu falo dos Capitães móres em generalidade; pois conheço muitos, probos e honrados, e mesmo neste augusto recinto temos honrosas excepções.

O senhor Peixoto: - Reconheço, que as Ordenanças tem sido para os povos, especialmente nos campos, um flagello tanto mais insupportavel, quanto multiplicado, e continuo: reconheço igualmente, que podendo ellas reputar-se agora desnecessarias, a sua conservação seria contraria aos nossos deveres: e
talvez tivesse eu sido o primeiro a propor a sua extincção, se me julgasse dispensado de propor juntamente o meio de supprilas, para as listas, e recrutamentos; e não fosse por outrem prevenido, em quanto o meditava.

Acabem pois as Ordenanças, porque já não satisfazem aos seus principaes fins; mas não acabem com a injuria de suppolas inteiramente gangrenadas e incuraveis: dê-se o seu a seu dono; e não concedamos ás Ordenanças preferencia em concurso com as outras classes. Tenho conhecido chefes de Ordenanças honrados e incorruptiveis: tenho-os conhecido inertes, e relaxados; e tambem tenho conhecido a muitos venaes, e corrompidos em differentes gráos: tudo sem differença dos outros funccionanos publicos, que respiravão a mesma atmosphera.

Tem-se clamado altamente contra o vexame dos alardos, feitos nos dias consagrados ao descanço; e não sem razão: mas por ventura erão nisso culpados os Commandantes das Ordenanças? não certamente: erão os regulamentos, que os ordenavão desde tempo antigo; e que depois de esquecido, forão ultimamente renovados (segundo me lembro) por occasião de se graduarem as Ordenanças em terceira linha.

Essa comtudo não tem sido a origem dos maiores incommodos: o grande abuso estava nos recrutamentos, e neste tinhão sempre os Capitães mores cumplices mais graduados. A raiz do mal pegava nos Quarteis Generaes das Provincias; e jamais vi Capitães móres, que se affoitassem a prevaricar abertamente, sem se confiarem na protecção de alguns cortezãos validos, daquelles que costumão rodear os encarregados dos Governos das Armas.

Desejo ultimamente, que não passe a injusta imputação, que ás Camaras se foz da má escolha dos Capitães móres das Ordenanças. O defeito não tem estado nellas, que postas em liberdade, raras vezes deixarião de propor sujeitos capazes; tem vindo mais de cima. Presididas por Corregedores de quem dependido, não podião livrar-se da sua particular influencia no acto da eleição: e se a eleição por acaso escapava segundo a boa intenção da Camara, cá estava a Secretaria para transtornala.

Concluo; que se as Ordenanças são desnecessarias, no que todo o Congresso concorda, he justo que se extinguão, mas não se lhe lance por fim o anathemma ele incorrigiveis, porque se fosse preciso conservalas poderião reformar-se como os outros corpos.

O senhor Bettencourt: - Não posso, nem devo deixar de dar o meu voto em uma materia tão transcendente ao bem, e felicidade dos povos de todo o Remo, e das Ilhas dos Açores: eu apoio todas as razões expendidas pelos illustres Deputados, e como em resumo só direi que ninguem melhor do que eu, por isso que tenho trajado todas as Provincias, e Ilhas, conheço o bem, e a felicidade que resultará ao Reino da extinção de todo o systema de Ordenanças, por a sua instituição he essencialmente má, e opposta diametralmente ao systema Constitucional: a agricultura, a industria, artes, e fabricas não são só as que ganhão, todas as classes, e jerarquias, toda a Nação;