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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 151.

SESSÃO DO DIA 13 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Faria Carvalho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

1.° Do Ministro dos Negocios do Reino, transmittindo a conta da Commissão do Terreiro publico com uma relação dos despachos ou avisos, que lhe tinhão sido dirigidos do Rio de Janeiro desde o principio deste anno. A primeira se remetteu á Commissão de agricultura, e a segunda á de Constituição.

2.º Do mesmo Ministro, incluindo uma representação dos maritimos de Villa Real de Santo Antonio, que foi á Commissão de agricultura.

3.º Do mesmo Ministro, com uma representação dos Officiaes da Camara de Benavilla, Comarca d'Aviz, que se mandou á Commissão de fazenda.

4.° Do mesmo Ministro, tom uma representação da Camara da villa de Arronches, que foi á Commissão de justiça civil.

5.° Do mesmo Ministro, remcttendo o plano da divisão em duas da actual Secretaria dos Negocios do Reino; que se dirigiu á Commissão de Constituição.

6.° Do mesmo Ministro, respondendo ao que se lhe havia perguntado sobre a educação do senhor Infante D. Miguel; remettido á mesma Commissão.

7.° Do Ministro da fazenda, dando o motivo de não fazer subir os diplomas, que lhe forão pedidos á requisição da Commissão de commercio; remettido á mesma Commissão.

8.º Do Governador de Pernambuco; remettido á Commissão de Ultramar.

Forão presentes as felicitações da Camara da villa do Recife de Pernambuco, e do Chanceller da Relação do Porto, em seu nome, e no de toda a casa; de que se fez menção honrosa: e do cidadão Antonio Ferreira da Silva offerecendo 1.311$000 reis, que foi ouvida com agrado, mandando-se passar ordens ao Governo para proceder ao recebimento desta quantia.

Apresentou o mesmo senhor Secretario uma Memoria de Pedro Julião Myoulle, para se abrir o canal d'Ouvar no Porto; que se remetteu á Commissão d'estadistica: e um projecto literario de ensino proprio, que se remetteu á Commissão d'Instrucção publica.

O senhor Deputado Ferrão apresentou outra Memoria de Gregorio José de Seixas, sobre o acontecimento do dia 15 de Setembro de 1820, em Lisboa; que se remetteu á Commissão dos premios.

O mesmo senhor Deputado leu pela primeira vez a seguinte indicação.

A vista dos horrorosos carceres da inquisição de Coimbra attrahiu sobre a memoria d'aquelle extincto tribunal a execração do immenso numero de pessoas de todos os estados e idades, que frequentes vezes os visitarão no tempo em que a sua entrada esteve patente. Outro tanto aconteceria em Évora, onde existe uma inquisição antiga, e mesmo em Lisboa (a pezar de ser reedificada depois do terremoto), se em Évora, e em Lisboa estivessem tambem patentes a quem os quizesse ver, o que me não consta. Proponho por tanto:

Que se diga ao Governo que mande abrir as portas da entrada dos carceres das inquisições de Evora e Lisboa, pelos respectivos guardas que ainda percebem o mesmo ordenado; e que estes acompanhem, os visitantes, e lhes expliquem, como peritos, os usos que ali se fazião das canas, e dos utensilios que existirem.

E em desaggravo da santo religião que professamos, tantas vezes ali offendida; da caridade que ella

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