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[1868]

recommenda, tantas vezes ali desprezada; em desaggravo finalmente da humanidade, que por espaço de annos foi naquellas medonhas masmorras opprimida, e atormentada, proponho em segundo lugar:

Que nas inquisições de Coimbra e Evora se erijão desde já duos casas pias para serem abrigo da humanidade desgraçada, applicando-se lhes os rendimentos que a cada uma são pertencentes, e que sobejão dos ordenados dos antigos empregados; devendo cometer-se todos em seu uso ao passo que forem vagando e que á casa pia de Lisboa se appliquem pela mesma maneira todos os rendimentos da inquisição desta cidade, sejão as tres casas pias herdeiras universaes das tres defuntas casas impias!

Eu espero que o Soberano Congresso assim o decrete. Sala das Cortes em Sessão de 13 de Agosto de 1821. - O Deputado José Ferrão de Mendonça e Sousa.

O senhor Bastos offereceu duas Memorias de Manoel Alvares da Cruz sobre objectos de agricultura, e commercio; a cujas Commissões se dirigirão.

O senhor Aragão apresentou a felicitação do Juiz do povo, Escrivão, e casa dos vinte e quatro da Ilha da Madeira; que foi ouvida com agrado.

O senhor Canavarro addicionou uma indicação do senhor Fernandes Thomaz, para que não haja preterições em classe alguma de empregados, a quem toca accesso por escala, ou por lei.

O senhor Travassos indicou que se pagasse ordem ao Governo para fazer cumprir pelo Heitor da Universidade de Coimbra a portaria expedida a favor de D. Genoveva Jacinta da Silveira; e assim se determinou.

O senhor Borges Carneiio fez a primeira leitura das duas indicações seguintes:

Primeira. Continuão a queixar-se as partes, de que se desencaminhão as pelicas que apresentão as Cortes; porque dellas não achão menção no livro da perla, na Secretaria, nem no Diario do Governo. E por tanto convem estabelecer sobre tão importante materia uma regra segura; proponho pois o seguinte:

1.° Que se nomeie um official ou outra pessoa de conhecida confiança e probidade, a qual receba em um saco fechado todas as petições que diariamente se offerecerem, quer na mesa da sala das Cortes, quer na caixa das mesmas petições".

2.° Que em estando reunida a Commissão das petições, lhe apresente o dito saco, que será então aberto, e ao passo que se for assignando o destino de cada petição escreva um official em um livro rubricado o nume do supplicante, e o destino da petição fazendo-se de cada sessão uma distincta acta: e pondo-se em cada petição o mesmo numero, que se porá tambem no livro.

3.° Que findo o despacho daquelle dia, adita pessoa antes de se dissolver a Commissão receba os petições no saco, e as entregue ao competente official da Secretaria para logo serem remettidas aos seus destinos.

4 ° Que quando alguma petição haja deparar de uma a outra Commissão, seja entregue a algum dos senhores Secretarios com a nota conveniente, para desta se tomar lembrança no livro respectivo. - Borges Carneiro.

Segunda. Está o crime e o vicio tão profundamente arraigado na administração publica de Portugal, que quasi perdemos a esperança de o debellar. Só poderia conservar esta esperança quem tivesse á sua disposição a maça de Hercules, ou o raio do Jupiter. O mal vem decima para baixo: tanto maiores são as Estações quanto mais depravadas. Entretanto he obrigação de um Deputado de Cortes teimar até á morte, posto que preveja, que pouco ou nenhum effeito terão os seus esforços. Tal he a funcção da fortaleza, como bem foi definida por Cicero: virtus quae pró justitia pugnat. Falo hoje da Mesa da Consciencia e Ordens. Ha muitos mezes propus eu inutilmente neste Congresso a escandalosa suppressão que naquelle relaxado e pervertido tribunal se fazia, das propostas relativas ás Ilhas adjacentes, e deis consultas que sobre ellas se dezião fazer. Este mal em que vai tanto diurno ao serviço das Igrejas, ás partes, e mesmo aos officiaes da Mesa, continua cada vez com mais despejo, e se estende a quasi todo o expediente. Despachão-se sómente alguns negocios de tarifa, como alguma vista aos Fiscaes, algumas provisões annnaes etc.: todos os mais negocios se tem altamente fechados, em armarios ou gavetas, de cuja chave se assenhoreia algum, ou alguns Deputados despotas, ou dementes, que a seu sabor tyrannizão as partes, negando-lhes todo o despacho; tornando-se surdos a seus clamores; insensiveis á censura publica; e nada cuidadosos da superioridade do Governo e das Cortes, a quem mostrão não ter em conta alguma. São innumeraveis as ditas propostas e mais negocios, que estão condemnados, ha mais de fim anno, ao sepulcro daquelles armaras; e padeça quem padecer! Debalde tenho aqui pedido a deposição do Presidente interno da Mesa da Consciencia. Entretanto nada me fará calar, em quanto occupar uma cadeira nesta sala, que he o sanctuario da justiça. Clamarei, qualquer que haja de ser o effeito da minha voz. Clama ne cesses: quasi tuba exaltam vocem tuam. Por tanto proponho:

1.° Que seja extincto o tribunal da Mesa da Consciencia e Ordens, ou seja como uma estarão corrupta e relaxada, ou seja como uma Mesa de Commissões prohibidas nas Bases, da Constituição devendo todos os negocios que ali se tratão, passar logo ás autoridades civis ou ecclesiasticos, a quem competem pelas leis geraes.

No caso de não pagar esta proposta, proponho: 2.º Que se indique ao Governo que, vista a notoriedade publica do que fica referido, mande fogo depor, como demente, ao Presidente interino da Mesa; pois entendo que mais por demencia, do que por depravação insiste em fazer e autorizar tão escandaloso monopolio; e mande outrosim arrombar aquelles nefandos armarios, e gavetas, e restituir aos papeis, a luz, e as partes o direito de petição, de que ha annos estão privadas; e advertir aos Deputados de como se devem haver para o futuro.

No caso de que ainda não passe esta proposta, proponho: