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preciso que nos conhecimentos do Erario se declare a quantia que entra em papel, e a que entra em metal; que se determine que os livros das superintendencias particulares sejão recolhidos ao Erario para serem examinados não só quanto as quantias em metal e papel, mas tambem quanto á forma da sua escripturação; ou que os Superintendentes particulares remettão ao mesmo tempo para o Thesouro uma copia da guia que acompanhou o dinheiro, e então se remediarão todos os inconvenientes.

O senhor Franzini. - Não posso deixar de confirmar o que acabo de ouvir: sei que existe um Corregedor, o qual entrando no Thesouro com 41 contos de reis, dos quaes só quatro erão em papel, pediu repetidas vezes um recibo com esta declaração, mas nunca o póde obter, e até ficou muito mal visto por este facto.

O senhor Fernandes Thomaz: - Requeiro que o illustre Deputado faca uma moção a este respeito. Depois do dia 24 de Agosto de 1820 não se podem tolerar similhantes ladroeiras.

O senhor Franzini: - O facto aconteceu antes da nossa actual regeneração.

O senhor Fernandes Thomaz: - Não importa, he preciso averigualo.

O senhor Franzini: - O Corregedor he o de Aviz, segundo creio; eu farei a moção competente.

Decidiu-se que ficasse reservada para segunda leitura a indicação do senhor Borges Carneiro.

O senhor Vasconcellos apresentou uma indicação para que se ordenasse ao Ministro da Marinha que fizesse saber ao Soberano Congresso se tem procurado informar-se da conducta do Governador do Seara, e qual he o resultado das informações.

Depois de uma pequena discussão, em que o senhor Moura observou que os Capitães Generaes que ainda existem devem ser removidos por uma medida geral, substituindo-se-lhes Juntas escolhidas pelo povo das respectivas provincias, ficou rejeitada a indicação do senhor Vasconcellos.

O senhor Bettencourt, por parte da Commissão de agricultura, leu a indicação seguinte, que foi approvada.

Em conformidade de uma ordem das Cortes, expedida a Regencia em 8 de Março, subiu á presença dellas em 4 de Abril a informação ácerca dos paúes do campo de Coimbra, e de outros objectos, dada pelo Doutor Agostinho José Pinto, Director interino das obras do Mondego. Em 12 de Julho foi lido o relatorio da Commissão de agricultura, ácerca daquella informação, assignado em 4 de Junho; e decidirão as Cortes que se remettesse ao Governo. No mesmo dia se leu o parecer da mesma Commissão, assignado aos 11 de Junho, relativo a um requerimento dos proprietarios do campo de Coimbra, no qual propunha a Commissão que se remettesse o requerimento á Regencia para mandar informar sobre o seu conteudo; e resolverão então as Cortes que fosse remettido ao Governo. Em 4 de Agosto voltou o dito requerimento com as informações remettidas pelo Secretario dos Negocios do Remo, acompanhado do seu officio de 2 do presente mez, e por determinação do Augusto Congresso passarão estes papeis para a Commissão de agricultura Começando está a examinalos achou entre elles a mencionada informação a respeito dos paues do campo de Coimbra, a qual certamente se lhes ajuntou por equivocação: o que era facil de acontecer, por ler sido remettida ao Governo juntamente com o dito requerimento, como se vê da ordem communicada ao Secretario de Estado dos Negocios do Reino, em 14 de Julho; e alem disso por haver alguma analogia entre os seus objectos. Conhecido porem o engano, julga a Commissão que he preciso desfazelo, tornando a remetter ao Governo a sobredita informação, para que a vista della possa dar as providencias que o seu objecto exige. Palacio das Cortes, 16 de Agosto de 1821. - Caetano Rodrigues de Macedo, Francisco Soares Franco, Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco de Lemos Bettencourt.

O senhor Vaz Velho, por parte da Commissão de pescarias, leu a seguinte indicação, que foi igualmente approvada.

Sendo constantes pelas informações dadas á Commissão das pescarias pelos Provedores das diferentes comarcas, que muitos pescadores, principalmente os varinos e os de Aldea-galega, usão de redes de malha tão miuda que, na frase dalguns pescadores, não lhe cabe a ponta duma agulha; outros dizem que apatihão peixe antes de se conhecer que peixe he, as quaes redes causão um damno incalculavel ás pescarias, matando-se o peixe apenas se desenvolve requeiro que se recommende ao Governo que faça pôr em execução as leis e alvarás, que prohibem as malhas das redes de menos de seis linhas ou meia pollegada, concedendo aos pescadores o prazo que lhe parecer justo para fazerem as novas redes, a fim de que não sejão privados de repente do modo de obterem a sua subsistencia. Cessão de 16 de Agosto de 1821. - José Vaz Velho.

Fez-se a chamada, e acharão-se presentes 9S senhores Deputados, faltando os senhores Sarmento, Ferreira de Sousa, Osorio Cabral, Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Soares de Azevedo, Brandão, Aragão, Pereira da Silva, Correa de Seabra, Barreto Feio, José dos Santos.

O senhor Secretario Freire leu pela segunda vez a moção do senhor Miranda, sobre um novo laço nacional, que foi admittida a discussão; a do senhor Correa de Seabra, sobre requisitos que devem ter os estrangeiros para serem cidadãos portuguezes, que se remetteu a Commissão de Constituição: a do senhor Maldonado, sobre o conceito que merece o ex-Governador da ilha da Madeira, Sebastião Xavier Botelho, que se não tomou em consideração, por achar-se o dito Botelho justificado no publico, em consequencia do novo despacho que se lhe acaba de conferir; a do senhor Soares Franco, sobre a creação de um banco nacional em Lisboa, que foi remettida as Commissões de commercio e fazenda; e a do senhor Ferreira da Costa, sobre as attribuições dos Governos das provincias do Ultramar, que se remetteu á Commissão de Constituição.

Passando-se á ordem do dia, leu o senhor Mal-