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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 154.

SESSÃO DO DIA 17 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Faria de Carvalho, leu-se a acta da antecedente e foi approvada.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou o officio seguinte do Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino.

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a felicitação inclusa do Cabido da Sé de Faro ácerca da Regeneração Politica da Nação portuguesa, pois que a dita felicitação se dirige ao mesmo Soberano Congresso; e rogo a V. Excellencia lhe faça assim presente.

Deus guarde a V. Exa. Palacio de Quelux 14 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgeiras. - Ignacio da Costa Quintella.

Ficarão as Cortes inteiradas, e da felicitação se fez menção honrosa.

Leu mais o mesmo senhor Secretario os officios seguintes do Ministro da Fazenda.

OFFICIOS.

Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor - Manda ElRei, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, remetter a V. Excellencia o requerimento incluso dos credores do letrado Commissariado, pelos annos de 1814 a 1816, pedindo se lhes pague a importancia das letras, que se lhes, devem, pelos modos propostos no mesmo requerimento, para V. Excellencia o fazer premente ao Soberano Congresso.

Palacio de Queluz, em 13 de Agosto de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda El Rei, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, remetter a V. Excellencia os officios inclusos do Visitador da provincia da Beira, de 15 e 21 do passado, com o que elle mesmo dirigiu em 11 do dito ao Superintendente das Alfandegas da Beira sobre o mesmo assumpto, remettido por copia pelo Juiz de Fora do Sabugal com data de 13 do mesmo mez; acompanhados da informação do Escrivão do Thesouro Publico Nacional; para que sendo tudo presente ao Soberano Congresso, hajão de dar-se as providencias indispensaveis para formar um systema geral, a fim de se porem as Alfandegas dos Portos Seccos em estado de preencherem os fins para que forão creadas.

Palacio de Queluz 16 de Agosto de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, remetter a V. Excellencia as tres consultas inclusas, uma do Concelho da Fazenda de 6 de Junho proximo passado, sobre o requerimento de Duarte e irmãos, pedindo se declare, que devem pagar só 3 por cento pela baldeação de 27 pipas de vinho, vindo da Figueira, a embarcar para Hamburgo; outra da Junta do Commercio de 7 dito, sobre pedirem os negociantes da Figueira, que os generos vindos daquelle porto, para sairem deste por baldeação, não paguem mais direitos, alem dos que pagarão na dita villa, e outra do mesmo Conselho de 11 do corrente a respeito de ambas, para serem presentes ao Soberano Congresso.

Palacio de Queluz em 13 de Agosto de 1821. -

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