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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA;

NUM. 156.

SESSÃO DO DIA 20 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Faria de Carvalho, leu-se approvou-se a acta da antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Ministro dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da Junta do Commercio, em data de 13 do corrente, a respeito do requerimento de José de Sousa e Oliveira, Administrador da fabrica de vidros da Marinha Grande, em que pertende, em beneficio da dita fabrica, se prohiba neste Reino a entrada de vidros estrangeiros; e rogo a V. Exca. a faça presente no mesmo Soberano Congresso, por pertencer a materia de que se trata ao seu conhecimento.

Palacio de Queluz em 17 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão das Artes.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo vindo remettido das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza o incluso requerimento de Manoel Pereira da Cruz e Silva, em que pertende que sejão declarados por bens livres os da Capella, que menciona, sem ser obrigado a fazer as grandes despegas, que se lhe insinuarão para a abolição delia: e sendo o facto deduzido no dito requerimento igual a muitos desta natureza, e de que se seguem gravissimos males á agricultura; cujos factos não podem ser pi evidenciados pelo Poder executivo, porque a qualquer providencia obstão ás Leis, ao menos á interpretação corrente, que se lhe dá, que faz depender de graça qualquer abolição, por mais insignificante que seja o vinculo, e que devendo preceder diligencias estas importão muitas vezes mais que o valor dos bens: por isso manda ElRei remerter ás ditas Cortes aquelle requerimento; e rogo a V. Exca. o queira levar ao conhecimento do Soberano Congresso, para que tomando em consideração o referido, haja de resolver o que tiver por mais conveniente.

Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 17 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

A' Commissão de Justiça Civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a representação inclusa, do Juiz de Fora da Villa de Serpa em data de 8 do corrente; por conter materia pertencente ao conhecimento do mesmo Soberano Congresso; e rogo a V. Exca. lho faça assim presente.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 17 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

A Commissão de Justiça Civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a representação inclusa do Juiz de Fora do Sabugal em data de 28 de Julho proximo passado por pertencer a materia de que trata ao conhecimento do mesmo Soberano Congresso; e rogo a V. Exca. lho faça assim presente.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 17 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

A' Commissão de Justiça Civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade, vendo a informação do Chanceller do Porto sobre as estradas do Douro, não só achou muito dignas, as providencias lembradas pelo dito Chanceller,