[1961]

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magetade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza os quatro requerimentos inclusos dos moradores de Villa Soeiro do Chão; dos moradores do lugar de Almaceda, e suas annexas, dos moradores da villa da Enxara dos Cavalleiros, e da Camara, Nobreza, e Povo da villa de Ancião, já informados pelo Conservador da Universidade de Coimbra, por conterem todos elles materias, cujo conhecimento lhes pertence; e rogo a V. Exca. o faça assim presente no mesmo Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 18 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettidos, o dos moradores de Villa Soeiro á Commissão ecclesiastica de reforma; o dos moradores de Almaceda a de estadistica, o dos moradores da villa de Enxara á de agricultura; e o da camara, nobreza, e povo de Ancião á de justiça civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos Negocios da fazenda, em cumprimento da ordem das Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza, de 4 decorrente, remetter a V. Excellencia a consulta inclusa de 3 de Agosto de 1779, da Junta da fazenda das capitanias geraes da ilha da Madeira, expondo ás ordens que ha na mesma ilha para o commercio do Brasil, de que a agua ardente he o primeiro objecto; para o fazer presente no mesmo soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 18 de Agosto de - 1821. Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de agricultura.

Illustrissimo e Excellentissiino Senhor. - Manda El Rei pela Secretaria de Estado dos Negocios da fazenda, remetter a V. Excellencia as oito consultas inclusas do Conselho da fazenda, resolvidas, e vindas do Rio de Janeiro entre os papeis pertencentes á esta repartição; para que V. Excellencia haja de as fazer presentes no soberano Congresso, a fim de decidir se devem ser expedidas ao seu destino.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz, em 18 de Agosto de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de participar a V. Excellencia, para ser presente ao soberano Congresso, que em prompta execução do aviso das Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portuguesa, em data de 16 do corrente, pedindo uma relação, que constava haver sido feita pelo Desembargador Lazaro da Silva Ferreira, sobre as quantias que pagão, a titulo de visita da saude, os navios portuguezes nos portos estrangeiros, e me constando haver uma similhante na Secretaria dos Negocios da marinha, officiei ao dito Desembargador no dia 17, o qual em 19 respondeu ter remettido á Secretaria dos Negocios estrangeiros, e da guerra todos os mappas relativos a similhante objecto em 29 de Outubro, e 22 de Novembro de 1817, 11 de Abril, e 11 de Novembro de 1818; os quaes passo a exigir daquellas Secretarias a fim de os remetter ao soberano Congresso. Envio 13 resoluções, e 23 avisos, indo apenso a um destes o titulo do observatorio, tudo relativo ao governo da marinha portugueza, e que nesta mesma data o Conselho do Almirantado acaba de remetter em addicionamento aos diplomas pedidos áquelle tribunal.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 19 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.

As Cortes ficárão inteiradas quanto u primeira parte; e se remetterão á Commissão de marinha os papeis a ella relativos.

Forão presentes as felicitações das camaras de Faro e do Couto de S. João da Foz do Douro, de que se fez menção honrosa; e um requerimento dos habitantes da Ilha Terceira, que se remetteu á Commissão de premios.

Leu o senhor Felgueiras uma carta do senhor Deputado Xavier Monteiro pedindo 15 dias de licença para cuidar de sua saude, os quaes lhe forão concedidos, e outra do senhor Deputado Pereira do Carmo pedindo licença para ir tomar agua das Caldas, o que lhe foi igualmente concedido.

O senhor Peixoto apresentou uma carta de Casimiro Theofilo, em que protesta não ter escrito ao senhor Sarmento uma carta que este recebera com a sua assignatura, e pede se facão averiguações sobre tal acontecimento.

O senhor Girão indicou que se remettessem á Commissão do Diario copias de todos os projectos, moções, e pareceres de Commissões, ainda quando fiquem adiados; e assim se opprovou.

O senhor Borges Carneiro apresentou uma indicação, a respeito do exclusivo da companhia do Alto Douro, que foi retirada para se tratar desta materia na discussão do projecto da reforma da Companhia.

O senhor Secretario Freire propoz que se remettessem da Commissão militar á da fazenda certos mappas, e relações; e assim se approvou.

O mesmo senhor Secretario apresentou o plano para a nova organisação do corpo da Policia, offerecido pelo seu commandante.

O Senhor Borges Carneiro: - He necessaria a reforma neste corpo de Policia, porque o trabalho he muito para as pessoas que o compõem. He impossivel que tão poucos soldados possão com tanto trabalho.

O senhor Girão. - A mim mesmo se me tem queixado muitos; por isso peço que se cuide deste objecto, e com urgencia.

O senhor Freire: - Mas eu peço que se tome em vista a qualidade do serviço, e augmento delle; tem-se augmentado de tal sorte as guardas de Policia com tanta proximidade umas das outras, que se po-

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