[1987]

havido no mesmo Estado maior porem se se pertender, não obstante a pouca exação, duplicado desta, V. Exa. o participará para ser transmittida. = Igualmente envio a V. Exa. de ordem de S. Majestade, a collecção d'ordens do dia deste anno até o numero que se acha distribuido.

Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz, em 21 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras = Antonio Teixeira Rebello.

Remettido á Commissão Militar.

Mencionou tambem o mesmo senhor Secretario uma representação do chefe de divisão Francisco Maximiliano de Sousa, relativamente anão haver assento, ou observação a respeito de serviço algum, em que o mesmo representante tenha sido em pregado, em uma relação dos officiaes da marinha portugueza, que do Conselho do Almirantado subiu á Regencia do reino, e que foi depois remettida a este Soberano Congresso, que se remetteu á Commissão especial da marinha.

O senhor Presidente: - Convem haver uma decisão da Assemblea a respeito dos documentos, que vem com os requerimentos certos a este Congresso.

O senhor Guerreiro: - Parece-me que se deve fazer differença a respeito dos requerimentos deferidos, e indeferidos; a respeito dos indeferidos deve entregar-se, e dos defendes devem ficar na Secretaria; porque he como uma certidão para constar o motivo porque se fez aquella mercê.

O senhor Borges Carneiro: - Eu tenho duas indicações para ler, e peço que se mandem ao Governo porque são de alguma urgencia.

O senhor Presidente: - O illustre Deputado he um dos mais zelosos da ordem do dia, e bem vê que isso he contra ella, por lauto se assenta que ellas são urgentes tem a palavra.

O senhor Borges Carneiro disse: São muito pequenas, e muito urgentes: e leu o seguinte

INDICAÇÃO.

Pertence a um Governo justo dar o pão, e o páo. Tem-se falado muito contra os Magistrados, ha porem um artigo, em que elles tem da sua parte a razão, e he, que os seus ordenados são pequenos, e mal pagos. Falo agora sómente desta ultima qualidade. Os Ministros da Casa da Supplicação, e dos Tribunaes (excepto o Desembargo do Paço) ainda não receberão o ultimo quartel do anno passado de 1820, vindo por consequencia a dever-se-lhe jamais de um anno de ordenado, que he os seus alimentos, e que como taes manda, a lei pagar-lhes a quarteis adantados. Ainda não para aqui o mal. O pagamento se lhe faz ordinariamente em letras a vencer a 6, 8, 10, e 12 mezes, e na razão de dous terços em papel, as quaes letras he forçoso soffrerem grandes descontos. Os Desembargadores por tanto, que agora vierão para a dita casa sobre fazerem as despezas do encarte, viagem etc. só podem receber os seus alimentos no anno de 1823, e 1824; pois sómente tem de entrar na folha de 1822 por letras, que hão de ter vencimento naquelles annos.

Proponho por tanto que se diga ao Governo faça pôr em observancia a lei, e pagar aos ditos Ministros a quarteis adiantados, inclusivamente os ditos Desembargadores novos sen dependencia do processo da folha de 1822; fazendo-se outrosim o pagamentos nas duas especies de metal, e papel, e não em letras. E se o Governo responder que não ha dinheiro, eu replicarei, que está primeiro pagar aos Ministros os seus alimentos, do que gastarem-se tres milhões de cruzados com tres leguas de estrada do Alto Douro, 16 contos de réis no sitio de Santo Ouvidio com um quarto de legua na estrada, que se faz do Porto para Coimbra: por maneira que trabalhando diariamente nesta ultima estrada trinta trabalhadores ha um mez ainda não fizerão 20 braças, e está calculado que não se fará uma legua em 4 annos. O que se quer he que vão correndo os bons ordenados de milhares de empregados, que se inventão para acommodar gente, que passa a vida de casaca, e corpo direito, e o miseravel povo pagando para taes ladroeiras tributos novos. Eterna exeeração ás sumptuosas estradas do Alto Douro, ás despoticas juntas da companhia, e aos Goveinos, que tirando o sustento aos empregados publicos tem autorisado tão desmascaradas ladroeiras!!!! Será Portugal um paiz de loucos, onde não haja o senso commum dado por Deus aos homens? = Borges Carneiro. =

O senhor Guerreiro: - Esta indicação não se póde decidir repentinamente, he necessario que vá á Commissão de fazenda, e he contrario ao que outro dia se decidiu, que se pagasse duas partes em papel, e uma em metal.

O senhor Borges Carneiro: - Eu não sei porque o illustre Preopinante diga que isto he contrario ao que outro dia se propoz: o objecto desta indicação he que os pagamentos não sejão feitos em letras, que sejão pagos metal, e papel, e não expecifica a quantidade que ha de ser de um, e de outro genero, por isso não tem nada com a outra decisão.

O senhor Presidente: - Se parece que vá para a Commissão de fazenda, ou que se peção algumas explicações, o Congresso decidirá.

O senhor Moura: - Quanto a pagar aos Desembargadores he muito justo, e pague-se a todos a quem se deve, pois a justiça o pede; mas he preciso que o illustre Deputado se tire de uma equivocação, e que saiba que no Domo não ha estrada nenhuma daquelle grande luxo. No Douro não ha entrada; quanto mais estrada de luxo.

O senhor Baeta - Senhor Presidente ahi está o motivo porque V. Exa. não queria deixar ler esta indicação, ahi está tudo fóra da ordem; dizer que ha muito dinheiro depois de ter visto que ha um difici do semestre passado como se viu; he querer teimar.

O senhor Borges Carneiro: - Eu digo que ha muito dinheiro, e estou de accordo de o provar, se não o ha, he porque o gastão no que querem, e em cousas que não são necessarias.

O senhor Bettencourt: - Apresentou uma representação de Antonio Mauricio Maranhas, de Mansuellos.