[1999]

Elles dirão que se lhes quer fazer adoptar a Constituição á ponta das baionetas; não queiramos pois que tal presumão. Os principios da Constituição são tão luminosos, que qualquer que os conhecer necessariamente os ha de amar e abraçar. Eu receio que os Brazileiros vendo que se emprega força, reluctem contra o mesmo systema. As tropas, torno a dizer, são as que causarão as desordens que tem havido no Rio de Janeiro; e por isso longe de ser uma medida de prudencia, longe de ser necessario, he perigoso, e até impolilico o mandar força alguma para o Rio de Janeiro. O meu parecer he, que os que quizerem vir, venhão, e os que quizerem ficar, fiquem; e que se siga era tudo o projecto.

O senhor Fernandes Thomaz: - O Illustre Preopinante acaba de declarar os fundamentos que certamente teve em vista a Commissão, para ser daquelle parecer. Não se deve considerar só este artigo destacado, deve considerar-se todo o systema, envolvido no plano que propoz a Commissão de Constituição. O estabelecimento das Juntas provisionaes, a autoridade que se lhes dá, a autoridade que he coarctada aos Governadores militares, a differente natureza que este cargo passa a ter em todas as provincias ultramarinas, tudo isto se deve ler em consideração para se ver que com effeito aquellas provincias para adherir ao systema constitucional, não precisão de força armada, como acaba de notar o illustre Preopinante. A força não he necessaria senão para manter o despotismo. No interior, ella não tem prestimo algum; no exterior tem o prestimo para defender-nos dos nossos, inimigos: mas nós não temos inimigos no Ultramar, contra os quaes seja necessario empregar força daquella ordem. No Ultramar todo o habitante he militar, estes militares são as que bastão, e são sufficientes para manter a policia do paiz, e a ordem publica. He bom que haja alguns mais; e por isso a Commissão foi de parecer que se convidassem os que quizessem ficar; porque se querem ficar, ficão, e não despende a Nação mais, que em se lhes augmentar mais alguma gratificação. Para aprontar-se uma expedição que vá para o Rio de Janeiro, quantos contos não serão necessarios? O nosso exercito está muito diminuto, cada vez o estará mais; pegar agora em 2 mil homens e mandalos para o Rio de Janeiro, deixando o exercito quasi reduzido a nada, não me parece conveniente, nem politico. Para que havemos de mandar tropa para o Rio? De duas urna, ou as provincias ultramarinas querem adherir a este systema, ou não; se querem, não he necessaria a força armada, e nenhuma utilidade resulta de a mandarmos; senão querem, vão então nascer maiores males, prometteu-se mandar a expedição, he verdade; mas prometreu-se no tempo em que as circunstancias parecião permittir esta medida; hoje he de outra maneira. Com tudo não se faz violencia a ninguem, convidão-se os officiaes com maioies interesses; e de certo muitos hão de querer ficar. A Nação não perde senão o vigésimo, ou talvez uma cousa muito diminuta; mas de certo ha depender em mandar para lá uma força, que talvez vá ameaçar os habitantes; por isso he desnecessario mandar tal tropa, e não deve ir.

O senhor Trigoso: - Eu sou de opinião contraria á dos illustres Prcopinantes. Quando se regenerou a Bahia, a primeira cousa que fez foi pedir ao Congresso que lhe mandasse força armada em seu auxilio; por isso que ainda o Rio de Janeiro se não tinha decidido, e era necessaria força para fazer respeitar a regeneração intentada pela Bahia. O Congresso dizpoz-se a mandar a força armada, porem, pouco depois chegou a noticia de que já no Rio se tinha feito a regeneração, e que ElRei tinha jurado a Constituição futura. Apezar disto nem levemente se agitou a questão se deveria mandar-se ou não tropa para a Bahia, mas continuarão os preparos da expedição, e a Junta contava com ella. Pergunto eu agora, para que serviria já esta força na Bahia? por ventura a Bahia não estava já regenerada? por ventura a Junta Provisoria não merecia toda a nossa confiança? Apezar disto a Junta da Bahia requeria a força militar, e nós não hesitamos um momento em mandar esta força. As mesmas razões que militarão para mandar esta força militar para a Bahia, são as que militao agora. A necessidade he a mesma e ainda ha uma grande differença que consiste em que no Rio de Janeiro temos actualmente uma força militar, e seria perigoso remover esta força militar sem substituir outra. A força militar foi mandada para lá com a condição expressa de ser removida em tempo certo, e determinado, e esta idéa de remover as tropas vem exposta em um decreto que as Cortes ha pouco tempo publicarão. Decreto em que se firmou uma regra para o futuro, e he a que especialmente, e extraordinariamente se tinha feito a respeito do destacamento que tinha hido para o Jiio de Janeiro; por consequencia he este o unico caso em que o decreta deve ler effeito retroactivo; elle não faz mais que realizar para todos os casos a medida que deveria observar-se. Logo em todo o caso deve o destacamento do Rio de Janeiro voltar para Portugal; e em todo o caso, porque foi tropa para a Bahia deve ir para o Rio de Janeiro. Mas se os destacamentos no Rio de Janeiro quizerem ficar, porque razão não hão de ficar? digo que não póde esperar-se que queirão ficar, porque forão os mesmos que pedirão ao Governo o seu regresso. Em segundo lugar, oppõe-se a isso o decreto que sanccionarios, pois se nós determinámos o tempo certo que deve dar-se aos destacamentos nas provincias do Ultramar, e que todos devem formar o mesmo systema, como havemos de ir agora em contradicção com este decreto, mandando dizer para o Rio de Janeiro: parte da tropa que quizer ficar fique; e parte da que quizer regressar, regresse? Em quanto ás gratificações não devemos prometter novas vantagens aos destacamentos que vão para o Ultramar, alem daquellas que concede nos pelo decreto. Em consequencia de tudo o que tenho dito parece-me que se deve mandar a tropa.

O senhor Fernandes Thomaz: - O illustre Preopinante acaba de dizer cousas muito boas para sustentar a opinião contraria, mas queiia que me dissesse se as medidas administrativas em todos os momentos devem ser as mesmas. Um estado muda de circun-