[2016 ]

Soberano Congresso, em data de 23 de Maio deste corrente anno.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 22 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista figueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão das Artes.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza as relações inclusas dos prezos pertencentes a primeira e segunda vara das Commissões do crime do Porto, da primeira, segunda, e terceira ouvidoria do crime, do Juizo das Commissões, da Conservatoria das Nações confederadas, e do Juizo de fora do crime da mesma cidade, que acaba de remetter o Chanceller servindo de Governador daquella relação, e rogo V. Excellencia que as leve ao conhecimento do mesmo Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 22 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de justiça criminal.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza as consultas de differentes tribunaes, e mais papeis, que constão da relação inclusa por mim assignada, por conterem materias, hoje pertencem ao seu conhecimento; e rogo a V. Excellencia o faça assim presente no mesmo Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 21 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

As consultas que acompanhavão o referido officio são as seguintes:

Da Junta do commercio sobre o requerimento dos mercadores de lençaria; remettida á Commissão do commercio.

Da Meza da Consciencia a respeito das commendas da casa de Cadaval.

Da mesma meza sobre a igreja de S. Bartholameu do terrno de Mertola; forão para a Commissão da constituição.

Da mesma meza sobre o augmento da côngrua do Prior de Penella; para a Commissão ecclesiastica.

Do Desembargo do Paço sobre o requerimento dos Fazendeiros e lavradores de Almada e, Caparica; para a Commissão de legislação civil.

Da mesma meza sobre a pertenção dos habitantes da villa da Povoa de Varzim; foi á Commissão de saude publica.

Da mesma meza sobre a mercê do officio de Escrivão das Armas, feita a Antonio dos Santos Porto; foi á Commissão de Constituição.

Da Junta do Commercio sobre o requerimento dos Juizes, Mestres, e Officiaes de Penteeiro de tartaruga; foi á Commissão das artes.

Do Senado da Camara sobre a instituição das mercearias; foi a Commissão ecclesiastica.

Da Junta da Directoria geral dos estudos, a respeito da pertenção dos moradores de Faião; foi á Commissão de instrucção publica.

Da mesma Junta a respeito do João Pinto Fausto, e moradores de...; á mesma Commissão.

Uma conta do Desembargador Superintendente Geral dos Tabacos, e Saboarias do Porto; á Commissão de constituição.

Uma analyse feita no bacalbáo e manteigas pelos baticarios chimicos, Pinto, e Lança; á Commissão de saude publica.

O mesmo senhor Secretario mencionou, pela repartição dos Negocios da Fazenda, os seguintes

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda remetter a V. Excellencia o officio incluso em data de 16 do corrente dos encarregados do exame das minas da Nação, os Doutores Agostinho José Pinto de Almeida e Joaquim Franco da Silva, incluindo o plano administrativo, e economico, para as forrarias de Figueiró, que lhes foi pedido por essa Secretaria de Estado, a fim de V. Excellencia o fazer presente no Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio da Queluz em 22 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão das artes.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos Negocios da fazenda, em cumprimento da ordem das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza de 7 do corrente, a inclusa consulta da Commissão para a formatura das pautas da Alfandega o Cassa da India, na data de 22 do corrente, relativa ás indicações requeridas no parecer da Commissão do commercio, que fazia parte da mesma ordem, o fim de ser presente ao Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 23 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria do Estado dos Negocios da fazenda remetter a V. Excellencia a consulta inclusa da Commissão para a formatura das pautas da Alfandega e Casa da India, em data de 17 do corrente, sobre a necessidade do augmento do numero dos seus deputados, a fim de que V. Excelencia haja de a fazer presente ao Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 23 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettidos á Commissão do commercio.

Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda remetter a V. Exca. as tres consultas inclusas do Conselho da Fazenda resolvidas, a vindas do Rio de Janeiro entre os papeis que pertencem a esta re-