Debates Parlamentares - Diário 161, p. 2027 (1821-08-27)

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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 161.

SESSÃO DO DIA 27 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do senhor Velho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os tres officios seguintes, recebidos do Governo; o 1.° pela repartição dos Negocios do Reino, e os outros dois pela repartição da Marinha.

Illustrissimo e Excellentissirho Senhor. - S. Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da Meza do Desembargo do Paço, em data de 6 do corrente sobre a graça de revista, que pretendeu João Caetano de Brito Maldonado Bandeira, e agora sua rilha e successora. D. Maria Amelia da Cunha e Sousa Maldonado Bandeira, por pertencer esta materia ao seu conhecimento: e rogo a V. Exc. o faça assim presente no mesmo Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 23 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - Francisco Duarte Coelho.

Remettdo á Commissão de Justiça Civil;

Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exc. para serem presentes ao Soberano Congresso, quatro officios de Luiz do Rego Barreto, Governador da provincia de Pernambuco, em datas de 16, 22, e 25 de Junho ultimo; e á vista delles espera Sua Magestade, que as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação porlugueza queirão annunciar-lhe se julgão conveniente dever tomar alguma nova deliberação, ou que se de exacto cumprimento á resolução das mesmas Cortes, expedida em 10 do corrente, para se mandar retirar o dito Governador, e criar uma Junta provisor a eleita pelos eleitores de comarca; para o que já estão lavrados todos os diplomas necessarios, devendo ser remettidos á manhã pelo correio = Treze de Maio = que faz escala pelas provindas de Pernambuco e Bahia.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 27 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.

Remettido á Commissão de Constituição.

Illustrissimo, e Exccellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exc. para ser presente ao Soberano Congresso, a participação official, que me acaba de enviar o commandante do registo deste porto, de haverem chegado, em a corveta = Princeza Real = os Deputados pela provincia, de Pernambuco, a saber: o Padre Vigario Ignacio Pinto de Almeida, o Padre Francisco Moniz Barreto, Felix José Tavares de Lima, João Ferreira da Silva, Pedro de Araujo Lima, Manoel Zeferino dos Santos, Domingos Malaquias de Aguiar. Igualmente remetto um officio do Governador da mencionada provincia dirigido ao Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz, em 27 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras, - Joaquim José Monteiro Torres.

Remettido á Commissão de Constituição.

Mencionou mais o senhor Felgueiras a 2.ª via de um officio do Governador do Maranhão, Bernardo da Silveira Pinto, que se remetteu á Commissão de Constituição; á qual se mandarão aggregar os senhores Brito e Trigoso, por se acharem ausentes os senhores Moura e Pereira do Carmo.

Foi presente a felicitação ao Soberano Congresso, e uma memoria relativa aos quesitos propostos pela Commissão especial para a divisão das paroquias, pelo Paroco, da freguezia da Appellação, o Padre José Manoel dos Santos. Ouviu-se com agrado a primeira, e remetteu-se a segunda á Commissão ecclesiastica de reforma.

DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.NUM. 161.SESSÃO DO DIA 27 DE AGOSTO.Aberta a Sessão sob a presidencia do senhor Velho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.O senhor Secretario Felgueiras mencionou os tres officios seguintes, recebidos do Governo; o 1.° pela repartição dos Negocios do Reino, e os outros dois pela repartição da Marinha.Illustrissimo e Excellentissirho Senhor. - S. Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da Meza do Desembargo do Paço, em data de 6 do corrente sobre a graça de revista, que pretendeu João Caetano de Brito Maldonado Bandeira, e agora sua rilha e successora. D. Maria Amelia da Cunha e Sousa Maldonado Bandeira, por pertencer esta materia ao seu conhecimento: e rogo a V. Exc. o faça assim presente no mesmo Soberano Congresso.Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 23 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - Francisco Duarte Coelho.Remettdo á Commissão de Justiça Civil;Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exc. para serem presentes ao Soberano Congresso, quatro officios de Luiz do Rego Barreto, Governador da provincia de Pernambuco, em datas de 16, 22, e 25 de Junho ultimo; e á vista delles espera Sua Magestade, que as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação porlugueza queirão annunciar-lhe se julgão conveniente dever tomar alguma nova deliberação, ou que se de exacto cumprimento á resolução das mesmas Cortes, expedida em 10 do corrente, para se mandar retirar o dito Governador, e criar uma Junta provisor a eleita pelos eleitores de comarca; para o que já estão lavrados todos os diplomas necessarios, devendo ser remettidos á manhã pelo correio = Treze de Maio = que faz escala pelas provindas de Pernambuco e Bahia. Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 27 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.Remettido á Commissão de Constituição.Illustrissimo, e Exccellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exc. para ser presente ao Soberano Congresso, a participação official, que me acaba de enviar o commandante do registo deste porto, de haverem chegado, em a corveta = Princeza Real = os Deputados pela provincia, de Pernambuco, a saber: o Padre Vigario Ignacio Pinto de Almeida, o Padre Francisco Moniz Barreto, Felix José Tavares de Lima, João Ferreira da Silva, Pedro de Araujo Lima, Manoel Zeferino dos Santos, Domingos Malaquias de Aguiar. Igualmente remetto um officio do Governador da mencionada provincia dirigido ao Soberano Congresso. Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz, em 27 de Agosto de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras, - Joaquim José Monteiro Torres.Remettido á Commissão de Constituição.Mencionou mais o senhor Felgueiras a 2.ª via de um officio do Governador do Maranhão, Bernardo da Silveira Pinto, que se remetteu á Commissão de Constituição; á qual se mandarão aggregar os senhores Brito e Trigoso, por se acharem ausentes os senhores Moura e Pereira do Carmo.Foi presente a felicitação ao Soberano Congresso, e uma memoria relativa aos quesitos propostos pela Commissão especial para a divisão das paroquias, pelo Paroco, da freguezia da Appellação, o Padre José Manoel dos Santos. Ouviu-se com agrado a primeira, e remetteu-se a segunda á Commissão ecclesiastica de reforma.

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