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mo um Conselheiro ha de poder ser Conselheiro, e Secretario do despacho. Agora largar é ser Conselheiro, que he o lugar para o qual a Nação o escolheu, tambem não póde ser: por tanto não me parece haver duvida em que um Conselheiro não póde ser Ministro. (Apoiado, apoiado).

O senhor Alves do Rio: - Eu sou de contrario parecer ao do illustre Preopinante. Em todas as partes estamos vendo mandar-se individuos do Conselho de Estado para serem Embaixadores; logo não acho razão que não possão ser nomeados Ministros. Alem de que o poder executivo póde escolher os seus Ministros, e não sei que se tenha inhibido de fazelo entre os Conselheiros de Estado.

O senhor Fernandes Thomaz: - Eu sou de opinião opposta, e digo que até a pergunta do Ministro me parece indiscreta, e contraria á Lei. O Conselho d'Estado foi proposto pelo Congresso; pergunto se ElRei póde revogar uma resolução do Congresso. Torno a dizer que tal pergunta me parece estranha, e que he perciso advertir que isto se deve impondo em regra; uma vez que o Conselho está nomeado pela Nação, os que forão escolhidos pelo Rei, para Conselheiros daquelles que a Nação nomeou, não podem deixar de se-lo sem que a Nação revogue o que mendou: se isto se permittisse hoje ao Rei, amanhã poder a exibir o mesmo. Agora pergunto eu, o Conselheiro d'Estado que olha para o Rei como para aquelle que o pude recompensar, ou dimittir, teria a liberdade, e a franqueza necessaria para aconselhalo? Isto não póde ser. He preciso que o Conselheiro só seja Conselheiro, uma vez que a Nação o nomeou para isso; e se ElRei dos que se lhe propozerão, o escolheu para Conselheiro, uma vez que o fez, não lhe pude fazer outra cousa. Por ora meu voto he, que um Conselheiro não póde ser outra cousa, que um Conselheiro. (Apoiado, apoiado).

O senhor Alves do Rio: - Eu fundo o meu parecer, em primeiro lugar em que este Conselho d'Estado, não he permanente, he provisional, e não está na dependencia em que nós o queremos pôr. Em segundo lugar, nos não apresentámos a lista dos individuos que o compõe, senão para que ElRei escolhesse; e assim como escolheu aquelles para Conselheiros, poderia ter escolhido para Ministros. Do que me admiro he de que haja quem queira sendo Conselheiro, passar a ser Ministro, quando no primeiro destino he inamovivel, e no segundo póde ser a qualquer hora deposto por ElRei. Lembro-me que o mesmo illustre Preopinante votou n'uma occasião, que um Deputado de Cortes podia ser Ministro d'Estado; e se este o podia ser, não sei porque razão não possa ser Ministro um Conselheiro.

O senhor Fernandes Thomaz: - O illustre Preopinante engana-se quando diz, que eu votara, que os Deputados de Cortes podião ser Ministros d'Estado. He um engano, he um erro, e appello para o testemunho de todos os meus illustres collegas; alem de que deixa-se conhecer que eu não tinha devotar (como certamente não votei) n'uma cousa, tão melindrosa para mim naquellas circunstancias. Agora talvez o não seja, mas então o era. Tambem nenhum dos que compuzeram o Governo Provisional votou por tal cousa, e he então se decidiu que nenhum Deputado podia ser Ministro d'Estado, menos o póde ser um Conselheiro, pois o Deputado trabalha em publico, á face, e para bem da Nação, e o Conselheiro em particular, e com ElRei. Como podia pois ser empregado por ElRei no homem que trabalha só com elle e que para ter independencia necessaria, não ha de ter que esperar d'elle, nem recompensas, nem castigos? Bem teve que isto he um manejo, e eu protesto contra elle. (Apoiado, apoiado). Se for preciso eu direi o que isto he: ha pouco tempo que se procedeu dum modo inclinando para o mesmo caminho, assim abro-se mais outra porta, quando outra se abre, eu direi o que isto he. (Apoiado, apoiado). ElRei teve onde escolher, quem então o aconselhou que deitasse mão daquelles para Conselheiros d'Estado, não o aconselhasse assim; mas não se hade estar nomeando hoje, e depondo ámanhã. Além disso he necessario que o Ministerio seja da confiança da Nação, e homens escolhidos assim não tem essa confiança: se he preciso eu direi, porque; não tem essa confiança, e porque não tem essa confiança, e porque não a merecem ter; e direi mais, porque o sei: direi aonde se encaminhão estes passos. (Apoiado.)

O senhor Baeta: - Em favor da pergunta que faz o Ministro da Fazenda, para que um Conselheiro possa ser nomeado Ministro, tenho ouvido dizer, que o Conselho d'Estado actual, he sómente provisorio, pois então , quando os actuaes Conselheiros não o forem, então poderá ler lugar a sua nomeação para Ministros; mas presentemente he indubitavel que não tem lugar. Ora agora, eu que nunca fallei senão geralmente, não posso nesta occasião deixar de fallar a respeito do Ministro que faz tal pergunta a este Soberano Congresso. Eu olhei este homem como merecedor da confiança da Nação; mas agora vê o que a vai perdendo, uma vez que se afasta daquelles principios, que lhe devião justamente fazer merecer auella confiança. O Ministro pergunta se em Conselheiro poderá se-lo, e ser ao mesmo tempo Ministro, do despacho. Se for necessario aconselhar a ElRei para corrigir algum vicio no seu ministerio, como poderia ser ao mesmo tempo agravante, e aggravista. Alem desta pergunta, que quer dizer que o Ministro que a faz, tenha multiplicado em sua pessoa tanto numero de officios? (foi chamado á ordem: = alguns senhores Deputados, e o mesmo Orador protestárão contra a importunidade desta chamada = o Orador continuou). Que quer dizer, repito, ser Ministro da Fazenda Presidente da Junta do Commercio, da de Juros, no Thesouro publico, Inspector das obras pubicas, etc. Pois então este homem não está em contradição com os principios, que antes demonstrava? Não foi este mesmo homem o que disse á face da Nação, que não se devião incluir na mesma folha dois, ou mais officios? Este homem tem perdido a confiança da Nação. (Apoiado).

O senhor Borges Carneiro: - He necessario dizelo, já se tem dado algum passo, e agora trata-se de dar outro a fim de intorpecer a marcha da justiça, e dos principios Constitucionais. He sabido que isso