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Desembargador, que serve do Commissario em Chefe, Sebastião José de Carvalho, em data de 16 do corrente mez sobre o requerimento a ella junto de José Narciso de Carvalho, em que pede o pagamento de 1:286$080 reis de despezas feitas no serviço praticado na regeneração da Beira, como mostra por documentos, a fim de que V. Exca. haja no fazer tudo presente no Soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 25 de Agosto de 1811. - Illustrissimo e Excellentissimo senhor João Baptista Felgueiras - Francisco Duarte Coelho.

Remetido á Commissão de fazenda.

Officios do Ministro da Marinha.

Illustrissimo e Excellentisssimo senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. para ser presente ao Soberano Congresso, que a bordo da escuna portugueza Flor do Mar, vindo da ilha Terceira, chegou o ex-Governador Francisco de Borja Garção Stokler, e sua familia, assim como o Sargento Mór do corpo de Engenheiros João Paulo dos Santos Barreto, encarregado de oficios daquelle Governo, dos quaes cinco ( que remetto ) são dirigidos ao Soberano Congresso, que deliberará sobre o destino do dito ex-Governador, o qual se acha detido a bordo até igual decisão, segundo as ordens que expedi ao Commandante do registo do porto para este mesmo fim. Participo igualmente que mandando hontem ordem para se effectuar o desembarque dos Deputados pela provincia de Pernambuco, mais familias e bagagens, já se tinha realizado em quanto aos ditos Deputados. Mandei procuralos por um official de ordens para lhes intimar a deliberação das Cortes relativa á prompta apresentação dos seus diplomas, e irem quanto antes occupar seus competentes lugares; porem não sendo encontrados, espero fazer hoje realizar as ordens mencionadas.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 23 de Agosto de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo senhor João Baptista Felgueiras - Joaquim José Monteiro Torres.

Remettido á Commissão de Constituição.

Illustrissimo e Excellentissimo senhor, - Tenho a honra de enviar a V. Exca. para ser presente ao Soberano Congresso, o officio do governador Luiz do Rego Barreto com mostra de canella de Ceilão cultivada no jardim botanico de Pernambuco, assim como um junquilho da India, havendo no sobredito jardim tambem cravo girofle, e outras plantas asiaticas. Remetto 28 avisos, 40 provisões, 9 resoluções, e os regulamentos concernentes á pilotagem das barras da Figueira, e do Porto, tudo pertencente ao regimento da marinha portugueza. Igualmente envio uma memoria feita pelo Capitão Tenente João Jorge Bartholani sobre, a administração dos pinhaes de Leiria, e a necessaria reforma, com outras duas de Manoel Affonso da Costa Barras, inspector das reaes sementeiras dos pinhaes, e empregado nas fabricas resinosas, escriptas em diversas epocas, e mandadas agora pelo sobredito Capitão Tenente, como dignas de attenção.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 8 de Agosto de 1821. - Joaquim José Monteiro Torres. - Illustrissimo e Excellentissimo senhor João Baptista Felgueiras.

Remettido em quanto ao primeiro objecto á Commissão de agricultura: em quanto ao segundo a Commissão de marinha: e em quanto ao terceiro as Commissões de agricultura e fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para ser presente ao Soberano Congresso, os dous officios do Governador provisorio da provincia do Maranhão, em que mostra as alterações que foi necessario fazerem-se nas eleições? e pede se lhe dêem ordens positivas, que marquem a sua conducta, e terminem toda a incerteza de communicação, e recurso: igualmente envio a devassa, a que se procedeo na mesma provincia contra os perturbadores do publico socego.

Deus guarde a V. Exca. Palacio do Queluz em 28 de Agosto de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo senhor João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.

Remettido para a Commissão de constituição, e a devassa para a de justiça criminal.

Mencionou mas o mesmo senhor Secretario as seguintes petições: da Camara do Maranhão, da Camara de Alter do chão, da Camara de Vinhaes, e da Camara de Villa-verde dos Francos; de todas se fez menção honrosa. Deu tambem conta de um requerimento de Antonio José do Rego, Professor de Musica, propondo ser a proposito o dia 15 do proximo Setembro para a execução da sua Missa, Credo, e Te Deum, que offereceu ao Congresso, e pedindo se mandem passar as ordens necessarias para esse fim; foi remettido ao Governo.

O senhor Borges Carneiro leu a seguinte indicação.

Ladroes que soltão, e são soltados.

Temos visto neste Congresso, sanctuario da justiça, o edificante quadro de dous grandes réos, Lucas, e Penafiel, mandados soltar pelos Desembargadores da Relação do Porto, e estamos com os olhos fitos sobre o Governo, a ver como se porta neste caso, commoveo aquella, e esta cicade, e encheo de horror a todos os homens, que ainda não desmerecem este nome. Não nos admiremos, senhores, de que se repitão estes exemplos. A alta magistratura, traz no seu seio muitos salteadores, peiores que os Lucas, e Pennafieis? e estes salteadores tem merecido constantemente o favor do governo antigo, agora estamos a ver como isso se faz. Ha quem diga, que o serem aquelles ministros salteadores, não fica mal, nem a elles, nem á magistratura, fica sim mal o haver quem o diga. Eu tenho outras idéas: deixarei pensar como cada um quizer, e rei sempre dizendo, o que intendo se deve dizer. Aquelles juizes estão avindos com os grandes malfeitores, ou seja porque delles recebem peitas, ou porque os une a identida-