[2085]

trapaça dos nossos tribunaes, e autoridades. Como se tem feito algumas reformas uteis nas estações publicas? Pelo meio das Commissões. Como esperamos fazer a das pautas, a do commercio, a da companhia dos Vinhos do Douro, a dos codigos, legislação etc.! por Commissões. Pois façamos outro tanto a respeito do importantissimo objecto das arrematações do fornecimento do exercito.

Proponho por tanto que se diga ao Governo haja de mandar formar uma Commissão de tres, ou cinco negociantes da praça desta cidade, aos quaes se encarregue o cuidado de fazer verificar as ditas arrematações pelas condições, e modo que julgarem conveniente, em conformidade do citado decreto: e quanto aos ditos empregados do commissariado, que o mesmo Governo vá logo remettendo as relações d'elles na fórma do mesmo decreto. - Borges Carneiro.

O Sr. Brito: - Eu posso dizer alguma cousa a respeito destas arrematações, uma das razões porque se não tem achado arrematantes, he porque não os ha que possão fornecer o pão pelo mesmo preço, que elle sai do assento, está para apparecer uma memoria a esse respeito que eu já vi, que he um chefe de obra em que se vê que sai o pão por pouco mais de trinta reis o arratel, e esta he a razão porque não ha quem o queira arrematar por não se poder fazer por similhante preço, pela incerteza dos preços dos generos cereaes.

O Sr. Freire: - Não he nada disto que se acaba de dizer; são outros os motivos porque se não effectuão as arrematações; he mesmo porque se não quer arrematar, e para isso se põe taes condicções que ninguem as quer, nem podem querer; esse chefe de obra que diz o illustre Preopinante já eu vi, e saíu a mais de quarenta e tanto réis perto de cincoenta, he da natureza de outros planos, e calculos que não passão de palavras, e quando elle apparecer se verá.

O Sr. Franzini: - Eu estimaria muito ver esse chefe de obra, porque calculando eu cada arratel de pão a quarenta e nove réis e cada ração de forragem duzentos réis he a despeza setecentos e trinta contos de réis; a do Commissariado com as suas economias montava a 1:100 contos de rs. Ora se poder conseguir apresentar um arratel de pão por 30 rs. quanto não se lucrará? de certo mais de 500 contos.
O Sr. Borges Carneiro: - Nisto está dito tudo, e he que quando os Desembargadores do Porto estão a soltar os ladroes ha quem os apoie, em quanto se fizer isto não se ha de reformar nada, em quanto não houver quem observe a cartilha do mestre Ignacio que he premear os bons, e castigar os máos: falta-nos um Marquez de Pombal que dê com um pau sobre as costellas daquelles que invertem a lei; elle sabia fazer administrar a justiça; e em quanto não tivermos quem faça o mesmo nunca faremos nada.

O Sr. Miranda: - He necessario que os Secretarios cuidem nas suas obrigações: o Ministro da fazenda he quem está á testa disto, he quem está á testa d'aquella repartição, he necessario que cuide n'ella; eu não sei o que elle tem feito a este respeito, e requeira que se lhe mande perguntar qual he a providencia
que tem dado a este respeito, qual he a parte que está arrematada, quaes são os editos que têm afixado para esta arrematação: eu não vejo que sobre isto tenha feito cousa alguma, e por conseguinte ha aqui um grande abuso a este respeito.
O Sr. Presidente: - Se se deve tratar deste negocio, ou se se deve pedir as informações ao Ministro da fazenda?

O Sr. Borges Carneiro: - Eu não quero informações, porque o Ministro póde dizer o que quizer.

O Sr. Presidente: - As determinações não as tem executado, logo deve-se saber a razão disso.

Venceu-se que se peção informações.

O Sr. Castello Branco Manoel por parte da Commissão do Ultramar leu os seguintes.

PARECERES.

Frederico de Castro Novo de Nação Italiana residente na ilha da Madeira, pede ao Soberano Congresso lhe faça a graça de mandar, que pela Junta da Fazenda da mesma ilha se lhe emprestem dous contos de réis para ir a França (diz elle) comprar uma nova Fabrica de destilação de agoa ardente; que pertende estabelecer na dita ilha, de que resultaria evitar-se a importação das extrangeiras, e promover-se o comsumo dos vinhos inferiores, incapazes de exportarão, e que por isso se achão estagnados. Offerece fiadores, e hipoteca.

Parece á Commissão do Ultramar será de grande utilidade áquella provincia o sobredito estabelecimento, e que se deve authorisar a Junta da Fazenda da Madeira, para fazer o emprestimo requerido pelo supplicante, que deverá afiançar com hipoteca segura, sem que com tudo possa o mesmo arrogar-se privilegio algum exclusivo; ficando a qualquer individuo inteira liberdade de estabelecer semelhante, ou outra nova fabrica.

Sala das Cortes 22 de Agosto de 1821. - Mauricio José de Castello Branco Manoel, Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, Bento Pereira do Carmo, Francisco Soares Franco, João Roiz de Brito, André da Ponte de Quintal.

Appravado o parecer da Commissão.

Forão examinados pela Commissão de Ultramar os officios da Junta Provisoria, das Camaras, do governador, do commandante, e povos das ilhas de Cabo-Verde, e sendo em parte contraditorios o que d'elles se conclue he - Que o general Antonio Pussik, imputando-se-lhes Despotismos tontura algumas medidas para suffocar os sentimentos dos habitantes d'aquellas ilhas, que indicavão querem ligar-se á causa de nossa regeneração; fazendo por meio de ordens circulares, e proclamações persuadir que o partido mais prudente era esperar a decisão do Rei; que se jura-se a Constituição com toda a segurança, elles a seu exemplo seguirão a mesma marcha.

Vê-se mais, que o commandante da ilha da Boavista João Cabral da Cunha Godolfim, inimigo de Pussik, achando dispostos os animos dos habitantes d'aquella ilha a abraçar a causa da liberdade, apro-