O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 165.

SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor faz Velho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios recebidos do Governo:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, o decreto incluso expedido á meza do Desembargo do Paço, na data de 23 de Março de 1821, a favor de Joaquim Honorato Ferreira, proprietario do officio de escrivão dos orfãos da villa de Coruche, para que o mesmo soberano Congresso resolva se se póde expedir ao dito tribunal, ou ficar demorado nesta secretaria de estado.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 29 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de constituição.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da Junta do exame do estado actual, e melhoramento temporal das Ordens regulares, em data de 8 do corrente, ácerca dos ordenados dos empregados na mesma junta; para que chegue o seu conteudo ao seu conhecimento: e rogo a V. Excellencia o faça assim presente no mesmo soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 29 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão de fazenda, e á ecclesiastica de reforma.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza o requerimento e documentos juntos de Manoel Maria de Saldanha Guedes, que pretende ser declarado benemerito da patria, e igualmente indemnisado em dinheiro do tempo que esteve no segredo contra a disposição do decreto de 5 de Março de 1790: e rogo a V. Excellencia queira fazer chegar ao conhecimento das Cortes o dito requerimento, para ter o deferimento que merecer e fôr justo.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 29 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.

Remettido á Commissão dos premios, e á da fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo-se ordenado ao Governador da ilha da Madeira que remetesse a esta Secretaria de Estado dos negocios da guerra, um projecto sobre a força militar da primeira e segunda linha, que deve haver naquella ilha, que seja compativel com o estado actual da mesma ilha: remetto a V. Excellencia, de ordem de Sua Magestade, o officio numero 1.°, que me dirigiu o sobredito governador em data de 4 do corrente, acompanhando o plano para a nova organisação da tropa; a fim de ser tudo presente ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, para o soberano Congresso tomar sobre este objecto a deliberação que julgar conveniente.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 29 de Agosto de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras - Antonio Teixeira Rebello.

Remettido á Commissão militar.

Illustrissimo e Excellenlissimo senhor. - Sendo continuadas as representações dos officiaes militares chegados do Brazil, expondo as desagradaveis circunstancias em que se achão por falta de meios de subsistencia, pois que vivendo, se não todos, a maior parte delles de seus soldos, estão privados delles, em razão da ordem geral das Cortes Geraes e Ex-
*