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pode ser morosa. Presumo que não haverá cousa que justifique o procedimento do Ministro : entretanto não devemos decidir de repente, e sem conhecimento de causa. Parece pois que se remetia este negocio ao Governo, para que proceda segundo as leis, sustento entretanto o procedimento do Ministro da fazenda.
O Sr. Maldonado: - O Sr. Ferreira Borges propôs simplesmente o requerimento, dizendo que era uma viuva a qual se mandava despejar das cosas que tinha em Lisboa, e ao mesmo tempo diz que a viuva está no Alemtejo. Por consequência não ha violência, nem ha incommodo algum. Como póde fazer-se violência em mandar despejar de uma casa de Lisboa a uma pessoa que está no Alemtejo ? Em segundo lugar, como póde uma pessoa que está vivendo no Alemtejo assignar um requerimento, e estar este requerimento, dentro de 24 horas, em Lisboa ?
O Sr. Ferreira Borges: - O filho da viuva de que se trata he que assignou o requerimento como procurador de sua mãi. Ella partiu temporariamente
para o Alemtejo, mas entretanto o filho e a mais familia estão nas casas.
O Sr. Azevedo: - Parecia-me regular que te mandasse suspender o despejo, e perguntar ao Ministro a rasão porque tinha procedido daquella madeira.
O Sr. Maldonado: - Eu não vejo aqui senão allegados, e não provados. Diz o requerimento que he por um aviso que se fax o despejo; querem que se lhe defira já : então todo aquelle que requerer alguma cousa deve ser logo deferido. Torno a dizer: allega-se, e não se prova.
Pondo o Sr. Presidente a votos, se devia passar-se ordem ao Ministro para responder, suspendendo-se entretanto o despejo, disse
O Sr. Peixoto: -Senhor Presidente, peço a V. Exa. que haja de separar as questões; porque eu sou devoto que se mande responder ao Ministro, mas não o sou da suspensão. O Congresso ouviu annunciar a, queixa da uma parte , ignora a justiça, ou injustiça delia; e neste estado he intempestiva qualquer resolução , a não querermos conceder aos requerentes por graça especial a suspensão proposta , o que eu não approvo; porque, se o Ministro tiver obrado arbitrariamente , e contra a lei, elle pagará o prejuízo aos lezados.
O Sr. Castello Branco : - Não he graça Sr. Presidente, he atalhar uma violência. JÁ disse e repito , que não póde haver razão alguma que legitime um procedimento tão violento. Para que estamos nós juntos aqui ? Não he para salvar os direitos do cidadão? Chamou-se a isto no grémio deste Congresso graça! He preciso purificarmos as nossas ideas, he necessario que as nossas palavras sejão constitucionaes. Eu não admitto graça, desejarei que se desterre uma tal palavra; entretanto quando se trata de salvar os direitos do cidadão não deverá o Congresso punir por elles? Os direitos do cidadão são attacados continuamente, e estão expostos às violências dos déspotas; onde estará pois a liberdade do cidadão se o systema constitucional os não apoiar com todas as forças? Por tanto se, não mandarmos suspender este acto violento, nada temos feito; o prazo tão curto passará, quando vier a informação do Ministro já não servirá de
de nada.
O sr. Maldonado:- Para saber se ha violencia he que se quer mandar ouvir o Ministro. O illustre Preopinante dá por approvado o que ainda não o está
O Sr. Peixoto: - Se o illustre Preopinante o Sr. Castello Branco soube que no facto controverso houve injustiça e violência, não o sei eu, porque não conheço as partes, não vi os papeis, nem tive quem me instruísse sobre taes objectos. Quazi todo o Congresso estará na mesma ignorância; cem taes termos, como havemos proferir um juízo sobre objecto que pende do pleno conhecimento de uma matéria que nos he desconhecida ? Como havemos de decretar a suspensão do effeito de uma ordem, que não temos presente, e de que nos são occultos os fundamentos? Pois se não podemos resolver a suspensão do despejo, segundo as regras da justiça, he claro que se agora a incluirmos na ordem para o Governo, fera como uma
mera graça; porque eu não conheço concessão que não seja ou de justiça ou de graça.
Procedendo-se de novo á votação, resolveu-se que se mandasse perguntar ao Ministro da fazenda a razão daquelle procedimento; mas sem suspensão da portaria.
Fez-se a chamada e acharão-se presentes 87 Srs. Deputados, faltando os Srs. Pinheiro de Azevedo; Ribeiro Já Costa; Basilio Alberto; Pereira do Carmo; Sepulveda; Pessanha; Mello Brayner; Van Zeler; Xavier Monteiro; Pereira da Silva; Faria de Carvalho; Ribeiro Teixeira; Guerreiro; Manoel António de Carvalho; Borges Carneiro; Pedro José Lopes; Franzini.
Passando-se á ordem do dia, continuou a discussão do artigo 59 do projecto da Constituição que ficara adiado. ( V. o Diario n.º 165.)
O Sr. Moniz Tavares requereu que se prolongasse o adiamento do artigo ate á chegada doa outros Deputados do Brazil, mas vencendo-se o contrario, disse
O Sr. Soares Franco:- Duas forão as opiniões que se emitirão sobre este objecto na penúltima sessão: uma, que a abertura das Cortes deveria ter lugar na primavera ; a outra, que no outono. He necessario combinar os interesses dos Deputados de ambos os continentes; e por isso creio que o inverno he o tempo mais próprio, tanto porque se trabalha então melhor que nos calores do verão , como porque abrindo-se o Congresso em Novembro ou Dezembro, e vilão os Deputados do Ultramar os perigos da nossa costa que são maiores no mez 4e Março.
O Sr. Miranda: - Não sou de opinião que se abrão as cortes no inverno, porque são os dias muito pequenos, e muitos deputados pela sua constituição fysica não poderião trabalhar. Não acho tambem que a costa de Lisboa, em Março, seja tão perigosa como se diz; e quando o fosse poderião, dar-se providencias para obviar aos males que se poderião seguir. Por consequência parece, me que a abertura das cortes, deve ser no, primeiro de Abril: he um tempo que