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Em consequencia proponho que se pergunte ao governo.
1.º Qual he a razão porque não se tem cumprido inteiramente o decreto das Cortes sobre as fabricas da Covilhã, e Fundão.
2.° Qual he a razão porque tendo o Congresso mandado proceder a respeito da fabrica de Portalegre de um modo analogo, até hoje nada se fez.
3.° Qual he a razão porque tendo este negocio pertencido sempre por sua natureza, e porque sempre pertenceu á secretaria dos negocios do Reino, de sorte que até por ella se expedírão todos os despachos necessarios á Junta do Commercio, elle se acha hoje na secretaria da fazenda.
Salão das Cortes 5 de Setembro de 1821. - Fernandes Thomaz.
Lida a indicação, disse o seu illustre autor: Eu requeiro que se pergunte ao Governo qual he a razão porque as unicas fabricas que temos de tecidos de lã, parárão inteiramente; e para que se mandou vir sarafina de fóra.
O Sr. Macedo: - Parece que a ordem das Cortes tinha sido remettida ao Secretario da fazenda.
O Sr. Felgueiras: - O illustre Deputado creio que se engana. Este negocio pertencia á repartição do interior; pelo Secretario dos negocios do Reino se expediu ordem á Junta do commercio; pelo Secretario dos negocios do Reino se expedírão todos os outros despachos; e quando pela Junta do Commercio se mandou passar a provisão com as condições, então he que entrou nelle o Secretario da fazenda. Isto he o que me parece ser a verdade.
O Sr. Fernandes Thomaz: - O que me importa he saber a razão porque estão paradas aquellas fabricas.
O Sr. Brito: - A razão foi porque uma das condições que se puzerão foi dar dinheiro; o Ministro da fazenda era Presidente do thesouro, e não quiz dar o dinheiro.
O Sr. Fernandes Thomaz: -- O que eu quero são informações, não quero mais nada.
O Sr. Miranda: - Não foi sem indignação minha que eu ouvi dizer que as fabricas não estavão entregues. Nunca suppuz que o Ministro tivesse a ousadia de frustrar o decreto das Cortes! O negocio estava affecto ao Secretario dos negocios do Reino; passou como ouvimos para o da fazenda; e então este por ser Presidente do thesouro, não querendo dar dinheiro, oppõe-se á entrega das fabricas, não lhe importa nada, e deixa baldadas as ordens das Cortes. Não digo mais nada; quero saber porque este homem tem reduzido a miseria tanta gente como a que se podia occupar naquellas fabricas; quero saber porque tem paralizado os melhores estabelecimentos de Portugal; e finalmente porque não tem entregue a fabrica de Portalegre. Contra este Ministro ha bastantes accusações, de que tenho na mão as provas.
Posta a votos, foi approvada a indicação do Sr. Fernandes Thomaz.
Designou o Sr. Presidente para ordem do dia o regimento do Conselho d'Estado, e cabendo no tempo o aviso sobre a suspensão das pensões.
Levantou-se a Sessão depois de uma ora da tarde. - João Alexandrino de Sousa Queiroga, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentiasimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, sendo-lhes presente a consulta inclusa da Meza da Consciencia e Ordens de 29 de Agosto ultimo, que foi transmittida pela secretaria de Estado dos negocios do Reino, em data de 8 do corrente mez, sobre a execução que se deverá dar ao decreto que lhe foi appresentado, expedido a bordo da náo D. João VI, em 24 de Junho deste presente anno, a favor de Antonio Januario Lopes da Silva Valente, para uma commenda honoraria: declárão, que não ha duvida no cumprimento do citado decreto. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em 5 de Setembro de 1821.- João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa ordenão que se pergunte ao Governo: 1.º qual he a rasão porque não se tem cumprido inteiramente a resolução das Cortes de 31 de Março do corrente anno, sobre as fabricas da Covilhã, e Fundão: 2.° qual o motivo porque tendo o soberano Congresso mandado pela citada resolução proceder a respeito da fabrica de Portalegre de um modo analogo, até hoje nada se fez: 3.° qual a razão, por que tendo este negocio pertencido sempre por sua natureza, e porque sempre pertenceu á Secretaria de Estado dos negocios do Reino, de sorte que até por ella se expedírão todos os despachos necessarios á Junta do Commercio, elle se acha hoje na secretaria da fazenda: O que V. Exca. lavará ao conhecimento de Sua Majestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 5 de Setembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para Francisco Duarte Coelho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza, sendo-lhes presente o officio expedido pela secretaria de Estado dos negocios da fazenda, em data de ontem, que acompanhou a conta do Administrador Geral da Imprensa Nacional, ácerca da execução da ordem do 1.° do corrente mez, que mancou remetter aos Governos das armas das provincias do Reino todos os decretos e resoluções das Cortes; declarão que a sobredita ordem se entenda de maneira, que se não alterem as disposições adoptadas sobre o methodo da remessa. O que participo a V. Exca. para sua intelligencia e execução.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 5 de Setembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Redactor- Galvão.

LISBOA, NA IMPRENSA NACIONAL.