[2206]

houve por bem dar-lhe por successor ao Desembargador Filippe Ferreira d'Araujo e Castro: e para a nova Secretaria dos negocios da justiça nomeou ao Presidente, que era, do Senado da camara desta cidade, o Dr. José da Silva Carvalho. De todas as quaes nomeações transmitto a V. Exca. copias dos respectivos decretos para serem presentes ao Soberano Congresso.
Achando-se porém impedido d'entrar já em exercício, por incommodo de saude, o Ministros dos negocios da fazenda; houve Sua Magestade por bem encarregar-me entretanto daquella repartição; e bem assim no Dr. José da Silva Carvalho da dos negocios do Reino, em quanto não chega do Porto o Desembargador Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.
Deus guarde a V. Exca. Palacio do Queluz em 7 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Silvestre Pinheiro Ferreira.
Ficárão as Cortes inteiradas.

Mencionou mais o mesmo Sr. Secretario uma representação da Junta do Governo do Pará sobre as difficuldades, que encontrava para a eleição dos Deputados conforme as instrucções, e Decreto de 18 de Abril, e sobre a resolução, que a final tomára; e pedindo a permissão de ao menos por esta vez se eleger um Deputado pela população do Rio Negro, que monta a 15:480 almas. Quanto á primeira parte ficárão as Cortes inteiradas; e em quanto á segunda se remetteu á Commissão de Constituição. Uma copia authentica das instrucções adoptadas pela Junta Preparatoria dos eleições, e um relatorio dos acontecimentos da província do Pará remettido pelo Físico Mór daquella província Antonio Corrêa de Lacerda, que se remetteo á mesma Commissão; e uma felicitação do mesmo ao Soberano Congresso, que se ouvio com agrado.
Deu tambem conta 1.ª de uma representação da mesma Junta do Pará pedindo immediatas providencias sobre a organização de novo Governo Provisorio, prescindindo da presença dos seus Deputados em Cortes, que se mandou á mesma Commissão: 2.ª de um officio do Governo do Pará sobre representações da camara daquella cidade a respeito do Ouvidor despachado para aquella comarca o Bacharel Francisco Carneiro Pinto, e bem assim sobre uma provisão pela qual o Príncipe Real manda abrir assentamento ao referido Ouvidor na respectiva folha de ordenados, que se enviou á mesma Commissão: 3.ª de uma representação da camara da cidade de Belem do Grão Pará relativamente no dito Ouvidor, que se mandou ajuntar aos mais papeis: 4.ª de uma felicitação da mesma camera, incluindo ao mesmo tempo uma relação dos cidadãos, que contribuirão para se levantar o grito da liberdade naquella cidade, a primeira que no Brazil proclamou o systema Constitucional, e pedindo que no calendario civil se mencione honrosamente o dia 1.° de Janeiro, em que tiverão lugar tão memoraveis acontecimentos. Mandou-se fazer menção honrosa da felicitação, e em quanto á relação remetteu-se á Commissâo dos Premios: 5.ª de uma representação dos operarios do Arsenal da Marinha da província do Pará contra as prevaricações do Intendente daquella repartição, requerendo que se mande syndicar delle; mandou-se á Commissão do Ultramar.
Deu parte da resposta do Sr. Deputado eleito por Tras-os-Montes Domingos Alvares Lobo, renovando a supplica da sua demissão, que se mandou á Commissão de Poderes; e da 2.ª via de um officio do Governo da Ilha Terceira datado de 14 de Agosto a respeito de Stockler; que se mandou ficar na Secretaria.
Mencionou as seguintes felicitações: das camaras de Mira; do Couto de Pendurada; de Barcellos; e de Esposende, que forão honrosamente mencionadas: do Juiz da Alfandega de Campo Maior Miguel de Pina Firmo, que se ouvio com agrado, do Juiz de Fóra de Angra Eugenio Dionisio Mascaranhas, que igualmente representa sobre outros objectos; e se ouviu á felicitação com agrado; e em quanto ao mais remetteu-se á Commissão do Ultramar.
Apresentou as seguintes Memorias: 1.ª sobre o systema, conducta, e administração dos Indios em geral da Província do Grão Pará, e interesses que podem resultar; por José Caetano Ribeiro da Cunha natural do Pará; remettida á Commissão do Ultramar: 2.ª sobre a injusta successão, e herança dos bens de prazos, e algumas reflexões sobre testamentos, por Antonio d'Almeida, Medico em Penafiel; remettida á Commissão de Justiça Civil: 3.ª sobre o papel-moeda, por Luiz Soares Barbosa ; remetteu-se á Commissão de Fazenda: 4.ª sobre o meio mais facil de fazer-se o calculo dos generos cercaes; pelo Padre José Antonio de Oliveira Barreto; remetteu-se á Commissão de Agricultura: 5.ª sobre a refórma da Universidade (anonima); remetteu-se a Commissão de Inttrucção Publica.
Deu igualmente conta do mappa demonstrativo do mez de Agosto ultimo da repartição do Terreiro; que se mandou a Commissão de Agricultura: do offerecimento que faz ás Cortes de Portugal José Crivelli de duas memorias, uma sobre a organisação geral de Nitreiras, e sua applicação á agricultura, e outra sobre mendigos, ociosos, e vagabundos: recebeu-se o offerecimento com agrado, e remettêrão-se as memorias, a primeira á Commissão de Agricultura, e a segunda á de Saude Publica.
Mencionou-se tambem uma representação do Provedor e mais Mezarios da Irmandade de Santa Cicilia dos Cantores, e Instrumentistas desta cidade, em que depois de felicitarem as Cortes, se offerecem gratuitamente para a execução da nova missa, que o Professor de musica Antonio José do Rego compozera, e offerecêra ao Congresso, para haver de ser cantada no dia 15 de Setembro; e se ouviu com agrado, mandando-se remetter immediatamente ao Governo.
O Sr. Fernandes Thomaz leu a seguinte

INDICAÇÃO.

A providencia dada no Alvará de lei de 28 de Julho de 1736, na qual se dividirão as Secretarias de