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Illustrissimo e Excelentissimo Senhor.- S. Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza o officio incluso da Commissão do terceiro publico, em data de 6 do corrente, ácerca de deverem, ou não pagar as farinhas, que se reexportão para as provincias da America portugueza; a fim de que chegue esta materia ao conhecimento do mesmo Soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palácio de Queluz em 7 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.
Remettido às Commissões de commercio e fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei remetter às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza o requerimento, e mais papeis relativos ao negocio da camara da villa de Almodovar, a respeito do gravame, que soffre aquelle termo com os tributos, que declara, e da necessidade, que ha de construir-se uma ponte na ribeira de Vascão; cujo negocio vai informado pelo Provedor da comarca d'Ourique, na conformidade da determinação das Cortes de 38 de Maio ultimo, que tambem ordenou, que precedendo a dita informação, regressassem com ella todos os referidos papeis, os quaes V. Exca. fará subir ao seu conhecimento, Satisfazendo-se assim: completamente ao que foi prescripto peio Soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palácio de Queluz em 7 de Setembro de 1851. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Francisco Duarte Coelho.
Remettido às Commissões de fazenda e estatistica.

Ilustríssimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação portuguesa a consulta inclusa da meza da Consciencia e Ordens sobre a portaria de 26 de Junho de 1830, e decreto de 7 de Fevereiro do presente armo, a favor de José Pinto Soares, da inerte do habito da ordem de Christo, e o Aviso tambem junto datado do Rio de Janeiro de 19 de Outubro de 1850, expedido a favor de Manoel José dá Gama, da graduação de porteiro da Secretaria de Estado dos nogocios da guerra, que se achava nesta Secretaria de Estado dos negocios do Reino; para que o Soberano Congresso decida a este respeito, o que julgar conveniente.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 10 de Setembro de 1881. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de constituição.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza o requerimento incluso de Antonio de Vasconcellos Abranches Castello Branco, sobre a verificação da doação dos bens da coroa, e ordens, de que faz menção; por pertencer ao conhecimento do Soberano Congresso a materia de que se trata.
Deus- guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 10 de Setembro de 1881. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho. Remettido á Commissão de fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da junta da administração do tabaco, na data do 1.º do corrente, sobre o requerimento de simão Smith a respeito de um hyate, que lhe foi aprehendido, ficando com esta remessa, e com a dos mais papeis, que vão juntos, cumprindo a determinação da cortes de 23 de Agosto proximo passado.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em, 10 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de justiça criminal.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Remetto a V. Exca. de ordem de Sua Magestade, para ser presente às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, como se ordena no aviso dirigido por V. Exa. era 7 do corrente, o processo verbní incluso pertencente ao Capitão do regimento de infanteria N.º 4, Maxomiano Gomes da Silva.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 11 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - António Teixeira Rebello.
Remettido á Commissão de justiça criminal.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de passar às mãos de V. Exca. as duas inclusas copias dos decretos pelos quaes S. Magestade houve por bem annuir ás instancias do Marechal de campo Antonio Teixeira Rebello concedendo-lhe demissão do ministerio da guerra, e nomear em seu lugar a Manoel ignacio Martins Pamplona; para que V. Exa. haja de o fazer sciente ao Supremo Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz aos 10 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Silvestre Pinheiro Ferreira.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de enviar a V. Exa. para ser presente ao Soberano Congresso a ultima remessa dos diplomas impressos, e manuscriptos relativos ao governo da ma*rinha portugueza.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 11 de Setembro de 1881. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.
O mesmo Sr. Secretario deu conta das seguintes felicitações: do Cabido do Pará, de que se fez menção honrosa: de uma representação de Filippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente expondo a sua impossibilidade de continuar a exercer as suas funcções, e pedindo licença para se retirar, de que as Cortes não tomarão conhecimento; de outra dos cidadãos Portuguezes residentes nesta capital, pedia-lo a assistencia do Soberano Congresso no acto de lançar-se a primeira pedra do Monumento de Rocio no dia 15 de Setembro. E deu conta de differentes ordens do Congresso sobre culto, fabricas, e para-