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O Sr. Fernandes Thomaz: - Isto não póde ser objecto de grande discussão: isto se está fazendo todos os dias, e em percisar de grandes discussões o Congresso declara como urgentes, os negocios que quer. Em uma palavra, as Commissões estão sem regra, e sem lei, e deve havela: eu proponho esta, senão parece boa, adopte-se outra; mas deve haver uma.
O Sr. Peixoto: - Apoio uma, e outra indicação; a primeira porque sou de voto que sempre deve preferir-se a lei ao arbitrio: quem primeiro apresentou às Cortes o seu requerimento, primeiro adquiriu o direito ao seu deferimento; e não póde sem injustiça ser preterido, quando não haja urgencia extraordinária, que seja reconhecida pelo Congresso. Sobre a urgencia não poderá haver grande discussão; porque a razão da excepção deve fundar-se no perigo do direito da parte, quando se mostre, que o despacho com a demora poderá tornar-se inutil. Além disso seguindo-se na apresentação dos pareceres a ordem da antiguidade, calculão os requerentes o tempo do seu despacho, e escusão de andar todos os dias de expediente das Commissões, a vir aqui; e por muitas vezes em vão. Quanto segunda indicação será ella sem duvida um meio de aliviar as Commissões, e abreviar o expediente. A Commissão das petições adoptou no principio uma regra, que excluia do conhecimento do Congresso quasi todos os requerimentos: houve contra isso reclamações de alguns illustres Deputados; dos quaes um requereu; que logo que um membro da Commissão das petições duvidasse, se um requerimento poderia pertencer às Cortes, se remettesse á respectiva Commissão. As Cortes pela sua parte tem variado de systema em differentes épocas, e estão actualmente lançando de si negocios, de que em outro tempo tomárão conhecimento. Estas duas circunstancias reunidas forão a causa da maior afluencia de petições às differentes Commissões: e agora não terá a Commissão das petições duvida em reformar o seu primeiro juiso, dando às petições o destino que actualmente devem ter.
A indicação do Sr. Fernandes Thomaz foi approvada; e a do Sr. Ferreira Borges tambem foi approvada com a addicção de se praticar o mesmo a respeito daquelles, que entenderem não compettem ás Cortes.
O Sr. Rebello fez uma indicação relativa a que se faça publico, que quando ao Governo se remettão requerimentos deste Congresso, deve entender-se que não vão com recommendação alguma, senão que são simplesmente de expediente. (Foi apoiada, posta a votos, e approvada).
O Sr. Bastos: - Visto que se tem tractado destas moções, julgo que agora he tempo opportuno de que V. Exa. mande fazer a segunda leitura do meu projecto sobre o regulamento das Commissões.
O Sr. Braamcamp: - Requeiro que esta resolução do Congresso se imprima para ser presente ás differentes Commissões; porque alguns Membros dellas não se achão actualmente no Congresso, e tal ignorarão. (Apoiado).
O Sr. Bastos: - Senhor Presidente, então o meu requerimento fica deferido, ou indeferido! Parece que hoje deve ficar decidido tudo o que he pertencente às Commissões. (Apoiado).
Em consequencia o Sr. Secretario Freire, fez a segunda leitura da indicação do Sr. Bastos. (Vide Diario N.° 164 pag. 2088).
O Sr. Ribeiro Telles: - Isto seria uma censura à priori e posteriori. Cada Deputado póde entrar francamente nas casas das Commissões a examinar os documentos que quiserem sem necessidade desta medida, e depois que os pareceres são apresentados ao Congresso, cada qual tem o direito de requerer o addiamento para discutir e acclarar a materia, de que tractão.
O Sr. Bastos: - A respeito dessa franqueza de entrar nas casas das Commissões, e vêr nellas os docummentos, direi que muitas vezes não he possivel poderem-se examinar taes documentos; porque os respectivos Deputados, e Membros das Commissões, os levão ordinariamente para suas casas onde os conservão até presentarem no Congresso os respectivos pareceres: e pelo que pertence á faculdade de requerer o addiamento, digo, que se os pareceres forem lidos antes, como eu proponho, não seria talvez necessario que ficassem addiados, quando se apresentão ao Congresso. Addião-se porque o Congresso não tem sobre elles um perfeito conhecimento de causa; se este se tivesse, não seria perciso que ficassem addiados; e este Conhecimento se poderia ter antecedentemente adoptando-se aquelle methodo. Finalmente isto me parece que he um objecto que não percisa grande discussão. Já se disse noutro dia, que aquillo de que não póde resultar mal nenhum, e de que póde resultar algum bem, deve conceder-se: eis-aqui as circunstancias em que se acha a minha moção.
O Sr. Ferreira Borges: - Parece que das palavras que diz o Preopinante sobre que as Commissões levão para casa os papeis, póde inferir-se alguma falta nas Commissões, e he preciso que tal cousa não se deduza; levão-se os papeis para casa, porque não se póde fazer de outro modo para examinalos bem; e assim se faz para os examinar melhor. Entretanto devo dizer, que nas Commissões a que eu pertenço não terá entrado, e querido vêr papeis o Preopinante, porque os teria visto. Por tanto não julgo necessario adoptar-se essa moção, porque sem isso podem ver-se os papeis do mesmo modo.
O Sr. Bastos: - O Preopinante assentou que eu, quando disse que os Membros das Commissões levavão para suas casas os papeis, tratava de censurar os ditos Membros; eu tanto hão censuro isto, quanto julgo necessario que assim se faça para os poderem examinar melhor; mas o que digo he, que no tempo em que necessariamente levão os papeis para suas casas vou eu, ou outro qualquer, e não póde velos; e se se expusessem nas casas das Commissões, em certo e determinado dia, como eu proponho; então se iria na certeza de os achar.
O Sr. Macedo: - Isto era uma cousa muito complicada, todo o tempo he pouco para os negocios de que os Deputados estão incumbidos; como era possivel que tivessem vagar para examinar todos os pareceres, e documentos das Commissões?