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já dei, ainda julgo que a Deputação não deve assistir. Diz o Preopinante que não he cortejo o que vai fazer a Deputação, pois não he outra cousa. A que vai a Deputação senão a fazer este cortejo? O Congresso já fez o que tinha que fazer, e foi decretar; agora que vai lá fazer senão por apparato? Em todas as partes onde ha camaras representativas, as Deputações destas camaras não saem senão para effectuar relações do Poder legislativo com o Poder executivo, para apresentar leis á sancção, para explicar ou resolver algumas cousas pertencentes nos poderes politicos. Pois que he preciso falar claramente, não se póde entender que vai esta Deputação senão a fazer a Corte ao Rei, e como eu julgo que isto não he decoroso, me parece que não deve ir a Deputação. (Apoiado, apoiado.)
O Sr. Castello Brancos - São differentes os objectos que compete ao corpo legislativo, obrando conto Representante da Nação. Uns são relativos ao rigoroso exercicio dos seus poderes; outros, são meramente de decencia, e para sentarem certas relações publicas, que elle tem com a Nação inteira. Quando o Soberano Congresso trata deformar as leis, elle he a primeira corporação da Monarquia; he aquelle, corpo em quem reside a melhor, e mais excellente parte da soberania: quando trata de exercitar estas augustas funcções elle se desvia inteiramente do chefe do Poder executivo o chefe do poder executivo não tem lugar no recinto do Congresso, quando se trata de formar as leis; mas quando se trata de outros actos, sem duvida o corpo legislativo deve concorrer com o chefe do Poder executivo. Falamos de cortejo. E que quer dizer, quando este Soberano Congresso envia a felicitar ao Rei por sua chegada, a saber da sua saude, a recebelo no desembarque, a receber o juramento, etc., como de facto o fez. Não podia vir ao Congresso rodeado das seus aulicos, dos creados da sua casa? Isto não he cortejo? Não se chame cortejo, chama-se como quizerem, mas não podemos menos que convir na idéa de cortejo: não de cortejo de dependencia, mas de Cortejo devido ao chefe do Poder executivo, que figurando por si mesmo, he o primeiro dos cidadãos. Torno a dizer, o Congresso he o primeiro corpo moral da Nação; mas ha certas rotações de decencia, que assim como o chefe, do Poder executivo deve telas com o Congresso, assim tambem o Congresso deve telas com o Poder executivo. Por tanto parece haver nos illustres Preopinantes uma especie de contradição, não querendo que vá esta Deputação, depois deter concorrido em que fosso outra ao palacio a comprimentar ElRei, saber de sua saude, etc. Já disse, isto não he cortejo, são certas vistas que se devem ter com o chefe do Poder executivo, em razão desta sua representação. Depois, como se póde imaginar cortejo ir uma Deputação da Nação solemnizar um acto em que toda a Nação tem parto? Não he cortejo a ElRei, se não á ceremonia que se vai celebrar: he ElRei o primeiro que faz esse cortejo, e a representação do Congresso não faz senão augmentalo.
O Sr. Caldeira: - Ha outra razão: se acaso ElRei não estivesse em Portugal, e que a Regencia do Reino ainda continuasse a exercer suas funcções, e
se acaso uma Deputação do Congresso assistisse a um acto ao qual devêra assistir a Regencia; dir-se-ia por isto, que a Deputação ia fazer cortejo á Regencia? De nenhuma maneira. Por tanto já temos ElRtei em Portugal, sendo como deve ser o chefe do Poder executivo: elle assistindo a este acto dá uma demonstração publica da contemplação que tem com o que o Congresso decretou; pelo mesmo parece que o Congresso deve dar uma prova de regosijo assistindo a um acto que he verdadeiramente nacional, posto que elle he o Representante da Nação. De mais disto eu desejaria que; se removesse este ciume que póde haver entre o Poder executivo, e o legislativo; pois ainda que sejão poderes distinctos, deve entre elles haver a armonia, para a felicidade publica. Outras vezes tem apparecido ElRei no mesmo lugar, e não tem assistido Deputação alguma das Cortes, porque não havia um motivo tão attendivel; mas agora ha este motivo; a Nação tem posto os olhos no Congresso, vai a erigir-se um monumento, o que deve ser feito com toda a solemnidade possivel: eu sou de parecer que deve ir a Deputação. Em quanto ás difficuldades que se põem ácerca de donde deve sair, da etiqueta etc., parece-me que se ha inconveniente que se reunão aqui, podem-se reunir no mesmo palacio do Rocio, e a etiqueta principia depois da reunião.
O Sr. Pinto de Magalhães: - Parece-me que esta grande questão pode-se reduzir a um ponto. A deputação vai encontrar-se com o chefe do poder executivo, e havia de fazer um papel primario, ou um papel secundario? Parece-me que nenhum dos dois papeis deve fazer. Não deve fazer um papel primario, porque o acto de que se tracta he pertencente ao poder executivo, e depois que as Cortes o decretárão, sómente ao poder executivo compete pôr em execução o decreto: não deve fazer um papel secundario porque o chefe do poder executivo, que tem todo o poder não deve ter em publico superioridade aquelle corpo que representa a nação, e em que reside essencialmente a soberania. Esta he a razão porque todos os corpos legislativos tem decretado, que não appareção deputações suas se não naquelles casos em que sejão absolutamente indispensaveis: taes são, por exemplo, aquelles em que se apresentão as leis á sancção; aquelles em que se fazem participações verbaes do poder legislativo ao executivo, etc. , e decretando que agora vá esta deputação temos aberta a porta para que vão outras muitas, e vamos assim multiplicar as occasiões de que o corpo legislativo appareça em publico, o qual não julgo conveniente. Eu bem sei que isto não he tão louvavel porque não favorece tanto a vaidade; mas a vaidade bem entendida tal vez seja conter-se nos seus limites, e hão dar occasiões a offerecer em publico termos odiosos de comparação. Contentem-se as Cortes com o exercer o poder, e deixe-se toda a exterioridade deste poder aquem mais percisa delle. Eu vejo que por esta consideração os corpos legislativos tem tido a politica de não adoptar o supremo tractamento; por exemplo, na Hespanha as Cortes, que por ser o corpo representativo da Nação póde dizer-se que tem uma particula-