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mais nobre que a magestade, não tem querido ter tractamento de magestade, porque certamente quem tem menos poder he quem percisa mais apparencia deste poder em publico (Apoiado).
(Alguns Deputados votos, votos).
O Sr. Presidente poz a votos se se nomearia a deputação, e se resolveu que não.
O Sr. Van Zeller leu, por se declarar urgente, o seguinte

PARECER.

A Commissão do commercio vio o officio do Ministro da fazenda, remettendo outro da Commissão do Terreiro publico, expondo que entra em duvida se deve conceder a reexportação das farinhas, que se achão em deposito na conformidade do aviso das Cortes em data de 10 de Maio, sem pagar a vendagem, bem como já fez a 200 barricas pertencentes a João Bulkley, com destino para a Bahia. A Commissão he de parecer que estando em pleno vigor o dito aviso de 10 de Maio, e que existindo ainda as mesmas causas, que o motivarão, não tem a Commissão do terreiro se não a conformar-se com elle.
Sala das Cortes em 14 de Setembro de 1821. - Francisco Van Zeller; Francisco Antonio dos Santos; João Rodrigues de Brito; José Ferreira Borges.
Foi approvado.
O senhor Miranda leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Neste Soberano Congresso tem sido denunciado o comprometimento em que está a segurança individual dos cidadãos, e por isso mesmo a segurança publica por causa das numerosas quadrilhas de ladrões que atacão, roubão, e assassinão nas casas e nas estradas os pacificos habitantes e viandantes.
Este mesmo Congresso tem manifestado o maior sentimento por esta calamidade, e o maior empenho em remediala. Illustres oradores tem discorrido eloquentemente sobre as causas e sobre os remedios deste mal. Huma Commissão está encarregada de reunir as idéas dispersas a este respeito, e de propor os remedios appropriados ás causas do mal.
Tenho razões para crer que póde auxiliar a Commissão em particular, e o Congressso em geral sobre o conhecimento das causas do mal, e dos remedios proprios, um processo que talvez provoque a admiração da Commissão, e do Congresso, apezar do muito que seus illustres Membros tenhão visto.
O processo he o de uns autos summarios que existem no juizo da correição do crime da Corte e Casa, no officio do Escrivão Manoel Firmino de Abreu Ferrão Castello-branco, que forão sentenciados em 5 de Maio do corrente anno, e em que forão réos José de Almeida Moleiro, Luiz José Almocreve, Antonio José dos Anjos, Christovão da Aauanpção, e outros, denunciados pelos crimes de salteadores e matadores.
Requeiro que se exija do Governo a remessa destes autos, que se enviem á Commissão de justiça criminal, e que esta se incumba de apresentar ao Congresso o extracto do mesmo processo, e então requererei o mais que me pareça conforme á justiça, e ao bem publico. - O Deputado, Miranda.
O Sr. Moura: - Desde já quanto antes.
O Sr. Ferreira Borges: - Isto he tanto mais necessario, quanto que ontem á noite passou á eternidade por um assassinio um Major que sempre se tinha portado muito bem: recolhia-se a sua casa, e foi assassinado com uma faca.
O Sr. Miranda: - Com este motivo pesso que se recomende a apresentação do projecto do augmento do corpo da policia: os soldados estão summamente fatigados, não tem tempo para dormirem, e não podem com o trabalho, que apesar de ser em tempo de paz he talvez mais activo, que o que se faz em tempo de guerra. (Apoiado.)
O Sr. Povoas: - O parecer já está prompto á muitos dias. Já setinha apresentado para ser lido, e o Congresso decidiu que o não fosse; como agora se faz esta reflexão, será bom se decida se deve ler-se ou não.
Dicidiu-se que se lesse.
O Sr. Secretario Felgueiras leu o seguinte officio recebido do Ministro da Marinha:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Tenho a honra de participar a V. Exca. para ser presente ao soberano Congresso, que Sua Magestade, conhecendo a extrema precisão de supprir immediatamente com soldos aos officiaes da armada, que vierão do Rio de Janeiro em serviço na occasião, e posterior á vinda de S. Magestade, mandou que a Junta da fazenda da Marinha desse prompto cumprimento ao aviso das Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza em data de 11 do corrente, e na incerteza de quaes sejão as intenções do soberano Congresso, ordenou que o pagamento fosse feito pelas patentes que os ditos officiaes tinhão antes do dia 24 de Junho ultimo, e pelos soldos correspondentes aos dos officiaes da armada que servem em Portugal. Sua Magestade manda igualmente communicar que tem vindo outros officiaes, que obtiverão licença para se retirar a esta Corte, assim como alguns mandados pelo Principe Real; sobre o pagamento dos quaes se esperão determinações do soberano Congresso, visto não serem comemorados no aviso acima referido. Pelas relações que de prompto serão enviadas, se conhecerá o seu numero, causas porque vierão, e mais quezitos pedidos pelo soberano Congresso.
Deus Guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 13 de Setembro de 1891. - Sr. João Baptista Felgueiras - Joaquim José Monteiro Torres.
Remettido em quanto á primeira parte á Commissão de Marinha; e em quanto á segunda á Commissão especial de Marinha ad hoc.
Verificou-se o numero dos Srs. Deputados , estavão presentes 97 faltando os Srs. Mendonça Falcão; Moraes Pimentel; Pinheiro de Azevedo; Basilio; Pereira do Carmo; Sepulveda; Brayner; Xavier Monteiro; Soares de Azevedo; Jeronimo José Carneiro; Pereira da Silva; Corrêa Telles; Luis Monteiro; Manoel Antonio de Carvalho; Borges Carneiro; Fernandes Thomaz; Sande e Castro.