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gestade manda remetter ás Cortes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa datada de 30 de Agosto proximo preterito, a que procedeu a Illustrissima Junta da administração da companhia geral da agricultura dos vinhos do Alto Douro em observancia da rodem das Cortes de 2 de Julho deste anno, ácerca das pertenções de Agostinho Peixoto da Silva, e de João dos Santos Mendes.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 13 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de instrucção publica.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para ser presente ao soberano Congresso, a relação inclusa dos individuos, cujos ordenados, e pensões se mandárão excluir das respectivas folhas da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha no Rio de Janeiro, a qual foi remettida pelo respectivo Ministro, e Secretario de Estado Manoel Antonio Farinha, em officio datado de 19 de Julho do corrente anno. Igualmente incluo a copia da parte dada pelo capitão Tenente João de fontes Pereira de Mello, Commandante do registo do Porto.
Deus Guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 17 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - Joaquim José Monteiro Torres.
Em quanto á primeira parte remettido á Commissão especial ad hoc, e do resto ficárão as Cortes inteiradas.

O mesmo Sr. Secretario mencionou uma exposição dos negocios, que em numero de 65 formão o corpo do commercio da praça de Pernambuco, datada do Recife em o 1.º de Agosto; em que dão conta do attentado commettido contra a vida do Governo Luiz do rego Barreto, attribuindo-o a um partido de malvados facciosos, que só tem por alvo o figurar e fazer a sua fortuna; representando que ás providentes medidas deste General se tem devido a segurança e tranquillidade da provincia; e que por isso os unimigos da ordem tem por todos os meios procurado livrar-se delle como primeiro abstaculo a seus sinistros intentos; chamão a attenção do Congresso sobre o Governador de Pernambuco; e bem assim sobre as providencias necessarias para a segurança da provincia; e concluem dizendo que saiba a Nação inteira que os negociantes honrados de Pernambuco sabem fazer justiça ao merito a á virtude. Uma igual exposição fazem os chefes das tropas da 1.ª linha que formão a guarnição daquella praça em numero de 90 assignaturas: o mesmo representão o Presidente e membros da camara da villa do Recife.
O Sr. Malaquias: - Essa representação he assignada por muitos negociantes do partido de Luiz do rego, e alguns delles até jurárão falso nas devassas de 1817. Eu não posso attribuir essa traição feita ao Governador, ao partido da independencia, mas sim a algum homem que fosse manchado na sua honra; pois que o Governador costumava mandar tocar a rebate de noite muitas vezes, e então se aproveitava desta occasião, em que os chefes de familias sabião, para elle se introduzir no centro de suas familias, e fazer os mais execrandos attentados: um, homem que attaca um General, he só quando está em desesperação. Luiz do Rego tem feito todos os possiveis por conservar o despotismo; por tanto luiz do Rego tem feito com que Pernambuco se torne revoltoso, pois que elle em Pernambuco he como Sr., e trata os povos como escravos.
O Sr. Miranda: - He necessario que em Pernambuco haja muito servilismo, porem, há certo que no meio deste povo ha muitos inimigos desta nova ordem de cousas: não ha rasão nenhuma para que aquelle homem de um modo disfarçado, vil, e fraco comettesse similhante attentado, como heide suppôr uma inteira aversão a Luiz do Rego, vendo que as mesmas Milicias da terra se unírão á tropa de Portugal. Eu tenho lido as Gazetas de Pernambuco, e por ellas tenho visto que o Governador se tem portado com muita honra; elle foi meu companheiro na preterita campanha; e nellas mostrou o maior valor e patriotismo: e eu a julgar com toda a imparcialidade estou persuadido que Luiz do Rego tem-se comportado muito bem.
Um Sr. Deputado de Pernambuco: - Quando as violencias de um tiranno são notorias, escusão-se de se apontarem: os actos que se praticão contra elle, contra um Governador insolente como Luiz do rego, elle mesmo he que dá occasiões a elles. Elle manda tocar a rebate de noite para poder entrar nas cazas alheias, e violar familias honradas: porque razão então se criminão os pernambucanos, e se reputa Luiz do Rego, um homem recto? Os negociantes que apoião a Luiz do rego são aquelles que forão testemunhas falsas em 1817, são esses. He precizo considerar o estado de Pernambuco em toda a sua formar; os pernambucanos são um povo brioso.
O Sr. Vasconcellos: - Este objecto he de muita importancia, eu requeiro que as duas Commissões de Ultramar, e Constituição dêem o seu parecer. (Assim se decidiu.)
O Sr. Secretario apresentou mais as seguintes memorias - Para o plano de instrucção publica pelo Professor de latim Antonio Rodrigues da Fonseca; que se mandou á Commissão respectiva - Sobre os pinhaes nacionaes de Leiria por Antonio Tavares Godinho Director das Fabricas resinosas dos mesmos pinhaes; que se mandou á Commissão de agricultura unindo-se aos mais papeis que versão sobre este objecto - Memoria economica sobre as causas naturaes, accidentes, e artificiaes dos damnos das margens do Tejo, sobre os remedios menos dispendiosos para evitar umas, e reparar as outras, e como podem applicar-se com pouca despeza do estado, e sem violencia da Nação: que se remetteu á Commissão de agricultura.
Deu conta de uma collecção de exemplares impressos da conta do Commissariado do mez de Junho, mandou distribuir pelos Srs. Deputados.
Mencionou mais uma carta do Sr. Leite Lobo em que pede licença para tratar da sua saude, que