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lhe foi concedida. Deu igualmente conta da redacção do decreto ácerca da isempção de certos direitos de baldeação sobre os vinhos, agoas ardentes, e azeites, do porto da Figueira; que foi approvado.
O Sr. Guerreiro fez a seguinte

INDICAÇÃO.

Proponho que se extenda a todos os portos de Portugal, a providencia tomada a favor dos vinhos, aguas-ardentes, e azeites, que se exportão do porto
da Figueira para outros do Reino para dahi serem reexportados por baldeação, ficando salva a prohibição de se importarem vinhos pela foz do Douro. - Guerreiro.
O Sr. Affonso Freire apresentou uma felicitação dos Juizes e vários cidadãos do concelho de Miranda do Douro, expondo ao mesmo tempo certas violências e vexames que soffrem em differentes ramos de agricultura, artes, e commercio: fez-se da felicitação menção honrosa; e em quanto ao mais se remetteu às Commissões respectivas.
O Sr. Secretario Freire apresentou a seguinte

INDICAÇÃO.

O Regimento N.º 16, bem conhecido nesta capital por seus patrióticos, e gloriosos serviços no dia 15 de Setembro de 18$0, procurou solemnisar o seu primeiro anniversario com todas as demonstrações de festejo e regosijo, empregando fadigas, e fazendo despezas superiores às suas forças principalmente n'uma vistosa, alusiva illuminação, que attribui áquelle quartel innumeravel concurso de pessoas : porém desgraçadamente na noite de 16 pegou fogo na illuminação de uma parte do edifício, e apezar do trabalho, e esforços quasi incríveis não se póde salvar o alojamento de uma companhia, e os officiaes o soldados (segundo me informão) perderão quasi todo ou todo o seu fardamento, trastes, e mobília, ficando pela maior parte reduzidos ao que tinhão vestido: á vista do que proponho.
1.° Que se indique ao Governo que mande fornecer um fardamento grande completo a todos os officiaes inferiores e soldados, que houverem perdido no incêndio, isto gratuitamente, e a titulo de indemnização.
2.º Que igualmente lhes sejão fornecidas mantas, enxergões, e mais moveis, artigos pertencentes tanto dos quartéis dos soldados, como dos officiaes, e que a estes se arbitre, além disso, uma indemnisação correspondente ao que houverem perdido.
3.º Que immediatamente se proceda á, reedificação e reparos do quartel, a fim de aproveitar o resto da estação própria, e que na obra se empreguem aquelles soldados , que quiserem por uma módica gratificação prestar-se a esse serviço. - Deputado, Freire.
Foi approvada unanimamente.
O Sr. Ferrão apresentou uma memória de José Pedro de Sousa Azevedo sobre as estradas do Alto Douro; que se mandou á Commissão de agricultura.
Verificou-se o numero dos Senhores Deputados, estavão presentes 93, faltando os Senhores Povoas, Pinheiro de Azevedo, Basilio, Pereira do Carmo , Sepulveda, Bispo de Beja, Brainer, Araújo Pimentel, Leite Lobo, Soares de Azevedo, Jeronimo José Carneiro, Pereira da Silva, Annes de Carvalho, Santos Pinheiro, Corrêa Telles, Bastos, Castro e Abreu, Luiz Monteiro, Gomes de Brito, Borges Carneiro, Sonde e Castro, Silva Corrêa.
Passou-se á ordem do dia, e o Sr. Secretario Freire leu o seguinte

Artigo addicional ao regimento do Concelho d'Estado.
Esta organização do Conselho de Estado não obsto da maneira alguma a formação, do Conselho dos Ministros, ou Ministerio, o qual será composto de todos os Secretários de Estado, sem que isto altere a responsabilidade, que cabe a cada um nos objectos da sua respectiva repartição.
Sala dos Cortes em 10 de Setembro de 1831. - H. J. Braamcamp de Sobral.
O Sr. Braamcamp : - Escuso de me explicar largamente qual he a utilidade que se acha nesta indicação, a qual foi quem me moveo a chamar a attenção do Congresso sobre este objecto: por quanto he necessário, he evidente que os Ministros se unão assim como os Conselheiros ; isto he manifesto, e por isso me parece que a primeira parte do artigo he quasi de evidente necessidade.
O Sr. Guerreiro: - Eu não posso conhecer a relação que esta matéria tenha com o regimento do Conselho d'Estado. Isso deve ser feita em um decreto separado. Parece-me que seria pois necessario que o illustre author do projecto lhe desse uma maior clareza e extensão: será necessario por conseguinte declarar qual he a força que devem ter as deliberações deste Conselho; se este Conselho tem sómente a attribuição de estabelecer os princípios geraes sobre os quaes deve marchar: por tanto eu requeiro que o illustre author lhe de uma clareza mais extensa.
O Sr. Sarmento: - Não posso deixar de me oppôr a este projecto, sobre tudo quando elle propõem a nomeação de um Presidente do ministério, que vem a ser o mesmo que um primeiro Ministro. Não me parece admissível similhante emprego em um Governo representativo; porque além da influencia extraordinária, que viria a ter o primeiro Ministro, destruiria aquella igualdade de consideração official, que devera existir entre todos os Ministros a respeito das suas repartições respectivas. Parece-me que em França he o único paiz de governo representativo, aonde o ministerio he formado da forma que propõem o illustre membro author do projecto; porem as circunstancias daquella nação erão muito particulares, quando Luiz 18 foi chamado no throno: havia partidos, havia mister de os conciliar, e procurar sanar as divisões, e sobre tudo conservar toda a authoridade nos conselhos do gabinete apezar do ministerio se compôr de elementos differentes; o meio era diminuir a influencia de cada um dos ministros, nomeando um presidente do minis-