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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 180.

SESSÃO DO DIA 20 DE SETEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Vaz Velha, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes

OFFICIOS.

Ilustríssimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta incluía da Meza da Consciência e Ordens, na data de 5 do corrente , sobre per tênder o Desembargador do Paço, Manoel António da Fonseca e Gouvea, que se lhe verifique a Commenda de que teve mercê, da lotação de quatrocentos mil reis, a fim de que seja presente no mesmo Soberano Congresso esta matéria.
Deus guarde a V. Exca. Palácio de Queluz em 16 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de Fazenda.

Illustrissimo e Excelentissimo Sr. - Sua Magestade manda remmetter às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação portugueza a consulta inclusa da Meza da Consciência e Ordens sobre à Portaria de 31 de Julho de 1820, e Decreto de 17 de Agosto do dito atino, expedidos á favor de Máximo José dos Reis, da mercê do habito dá Ordem de Christo, e dispenso de Habilitações.
Dois guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 18 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão da Constituição.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza as duas consultas da Meza do Desembargo do Paço, já resolvidas pelo mesmo Sr., uma na data de 11 de Outubro de 1830 sobre à dispensa do lapso do tempo, que pede Manoel Alvares cios Santos para se conhecer da revolta de que trata, e outra na data de 25 de Março do corrente anno, sobre pedirem o Juiz, Mordomos, e mais officiaes da Irmandade do Sr. Jesus da Boa Nova, dispensa na lei para possuirem duas pequenas propriedades de casas, para que o Soberano Congresso resolva este respeito é que julga conveniente.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 17 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remmetido á Commissão de justiça civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza os papeis inclusões relativos á tutella de D. Maria Isabel, enteada de João Silverio da Cunha Lobo, e filha de Domingos Tavares Guerra, e de D. Maria Anna Andrades, os quaes se houverão da Meza do Desembargado do Paço; ficando com esta remessa cumprida a determinação das Cortes de 11 do corrente.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 18 de setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - José da Silva Carvalho.
Remettido a Commissão de Justiça civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Gereas e Extraordinarias da Nação portugueza a consulta inclusa da Mesa da Consciência e Ordens, na data de treze do corrente, incluindo copias do decreto e portaria, que se expedirão a favor de Luiz Antonio da Silva e Carvalho, diplomas subsequentes da mercê do Habito da Ordem de Christo, que lhe foi feita, para que o mesmo Soberano Congresso resolva se elles devem progredir no seu effeito.

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