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annuaes, e crescendo estas muito sensivelmente pelas occurreacias que deve produzir a nova ordem de cousas, ao mesmo tempo em que não se tem por ora tomado medidas para em proporção augmentar a receita, que aliás tem diminuído, por diversas, providencias a favor do commercio, da lavoura, e da industria: proponho
Que se estabeleção desde já as congruas com que no Reino de Portugal e Algarves devem ficar, os Arcebispos, Bispos, e Prelados das Ordem militares que vagarem de futuro, devendo entrar o resto dos fructos no Thesouro publico nacional, por onde se lhes fará pagamento, e se mandará administrar a renda de cada um dos beneficios.
Ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Ferreira Borges fez a seguinte indicação.
Requeiro, que pela repartição da Secretaria da fazenda se envie a este Augusto Congresso uma relação de todos os pagamentos, que se fizerem pela pagadoria do Thesouro desde o principio de Janeiro até ao fim de Agosto do corrente anno, com as seguintes declarações, e com a devida separação em cada mez. Nome da pessoa a quem se pagou; natureza do vencimento: tempo a que pertence; se foi por despacho, qual a sua data; importancias pagas.
Foi approvada, e se mandou passar a ordem competente.
O Sr. Basto deu conta do offerecimento que o substituto de desenho, João Baptista Ribeiro, fez de um projecto em allegoria mixta, para o monumento que se deve erigir na praça da Constituição, na cidade do Porto. Remettido á Commissão das artes.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta de uma representação de Filippe Alberto Patroni relativa ás circunstancias actuaes do Pará; ácerca do qual se decidiu que já se havião dado providencias sobre tal objecto.
Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 89 Senhores Deputados, faltando os Senhores Moraes Sarmento, Pinheiro de Azevedo, Barão de Molellos, Basilio Alberto, Pereira do Carmo, Sepulveda, Tavares Lyra, Bettencourt, Brayner, Leite Lobo, Soares de Azevedo, Jeronymo José Carneiro, Almeida e Castro, Pereira da Silva, Rodrigues de Brito, Santos Pinheiro, Faria Carvalho, Guerreiro, Rosa, Corrêa Telles, Luiz Monteiro, Gomes de Brito, Borges Canteiro, Sande e Castro, Serpa Machado, Zeferino dos Santos.
O Sr. Ferreira da Silva, pedindo a palavra, disse: Resolveu este soberano Congresso que fosse um Governador das armas para Pernambuco, mas até agora elle não foi nomeá-lo: a tropa está muito insubordinada, e a desordem cresce de dia em dia.
O Sr. Freire: - Parece-me que já se acha nomeado um General para Governador das armas dessa província; porem tem havido alguma difficuldade em decidir este negocio.
O Sr. Pires Ferreira: - He necessario que vá quanto antes para lá um Governador; pois está quasi a anarquia em Pernambuco; e em quanto estiver lá Luiz do Rego, e o batalhão do Algarve, haverá sempre a maior desordem.
O Sr. Ferreira da Silva: - Eu requeiro que á um Governador das armas: ahi vêm nos papeis publicos o que a tropa fez ao General querendo que os homens que se tinhão prendido fossem soltos.
O Sr. Trigoso: - Ha alguns officios ha pouco chegados de Pernambuco, os quaes forão remettidos á Commissão, e falão a este respeito; porém ainda se não examinárão; e por tanto acho que he melhor esperar pelo parecer da Commissão.
O Sr. Franco: - Eu creio que o Governo tem tomado algumas providencias a este respeito: creio que tem havido difficuldade em ir o Governador; porque uma vez que se não tira o que lá está, deve suppor-se que ha de haver difficuldade em achar um official que queira ir para lá; por tanto creio que seria melhor esperar pela parecer da Commissão, porque deliberou-se só a respeito do Governador; mas a respeito da tropa não se disse nada.
O Sr. Ferreira da Silva: - Cumpre tomar uma medida extraordinaria; a tropa que lá está não tem obediencia alguma, e he necessario que se insista na brevidade desta remoção. Se em Pernambuco não ha officiaes generaes, ha um Brigadeiro, e podem nomear este homem.
O Sr. Baeta: - Eu sei que o Governo nomeou um official, o qual não quiz acceitar. Pois ha de a Nação estar pronta a pagar-lhe, e elle não ha de estar tambem pronto a servir! Deve-se-lhe immediatamente dar baixa do posto. (Apoiado).
O Sr. Fernandes Thomaz: - Pois nomeia-se um Governador, e este diz que não acceita? Isto he uma cousa escandalosa; se he por não ter saude, reforme-se; se he por medo, dê-se-lhe baixa. Todo aquelle que não quer obedecer não he cidadão.
O Sr. Castello Branco: - Sr. Presidente, eu apoio o que acaba de dizer o illustre Preopinante; mas devo primeiramente fazer algumas reflexões: o official que eu julgo estar nomeado, he um bravo official, elle não tem duvida em ir para Pernambuco, ou para outra qualquer parte aonde o mandem. Só deseja saber as attribuições com que ha de ir, ou para melhor dizer, os meios que se põem á sua disposição. Aqui determinou-se que o batalhão do Algarve regressasse de Pernambuco, e não se determinou que fosse substituído por outro; por consequencia este Governador, ou outro qualquer que se haja de nomear, ha de ficar na mesma preplexidade em que está aquelle que foi nomeado. Segundo a determinação do Congresso, Pernambuco fica seno tropa de linha, são presentes a todos em Portugal os factos que tem acontecido em Pernambuco, e que não sabemos com toda a individuação; e como he possível que no estado de fermentação em que se nos pinta Pernambuco se queira um official General sacrificar, sem ter tropa á sua disposição? Isto não he mais que sacrificar a propria vida sem que a sociedade tire interesse algum; pois que ha de fazer um official sem ter tropas que apoiem as suas providencias? Por isso ainda que seja