O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIÁRIO DAS CORTES GERAES É EXTRAORDINAHIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 183.

SESSÃO DE 24 DE SETEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidência do Sr. Vaz Velho, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O Sr. Secretario Freire leu o seguinte voto do Sr. Povoas, o qual tambem assignárão os Srs. Osório, e Araújo Pimentel:
Requeira que se declare na acta de hoje, que votei contra a decisão que se tomou na acta antecedente , em que se determinou que as rações do pão dos soldados, e de forragens dos cavallos fossem pagas em dinheiro, e não em espécie.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios recebidos do Governo:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos negocios da justiça remetter às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação portugueza a relação junta, que completa a relação geral de todos os conventos das ordens militares, monacaes, e mendicantes, que se formou segundo as indicações da ordem de 28 de Abril do presente anno, ficando a completar-se a um igual relação dos conventos de Freiras de todas as ordens, que irá á presença do soberano Congresso logo que se achar concluída: e rogo a V. Exc. o queira assim fazer presente ao soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 20 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras.-José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão ecclesiastica de reforma.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.-Tenho a honra de participar a V. Exc., para ser pressente ao soberano Congresso, que tendo sido criado o officio de Capitão do porto de Setúbal em 1811, e proximamente nomeado para exercer o sobredito lugar Joaquim Pereira Machado, este requereu regimento, que ainda não existe. O Juiz da alfândega daquella villa não achando lei positiva a similhante respeito, lembra alguns artigos para servirem de regimento interino, os quaes, assim como alguns outros que aponta o Conselho do Almirantado na consulta inclusa, são levados ao conhecimento do soberano Congresso, para decidir sobre este objecto o que bem lhe parecer.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 22 de Setembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.
Remettido á Commissão de marinha.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos negocios da fazenda remetter a V. Exc. a copia inclusa do orneio do Administrador Geral da alfândega do açúcar de 13 do corrente, pedindo explicação do decreto de 24 de Maio próximo passado, que expressamente prohibe a importação do azeite de oliveira, e de nabo, a respeito de um barril do de oliveira vindo de Gibraltar em o navio portuguez - Senhora da Piedade -; para que V. Exc. o leve ao conhecimento do soberano Congresso, a fim de resolver como for justo, visto tratar-se da intelligencia da lei.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 20 de Setembro de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras-Silvestre Pinheiro Ferreira.
Remettido com urgência á Commissão de agricultura.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em execução das ordens das Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação portugueza, communicadas em officio de V. Exc. de 11 do corrente, que acompanharão os requerimentos de Bernarda Delfina, viuva do cabo de esquadra do regimento de infanteria numero 11, Matheus da Costa; e de D. Caetano de Sousa Pavão, viuva de Álvaro de Moraes Soares, Tenente

1