[2382]

grande perigo; he preciso pois dar providencias prontissimas. Pelo que pertence ao projecto, se elle contem as diversas disposições que se achão em diversas leis, he muito util porque reune em um só foco muitas luzes dispersas; se contem providencias novas mais util he: por isso sou de voto que se leia segunda vez, que se imprima e discuta. E como a urgencia publica não pode esperar por esta impressão, discussão, e decisão, he preciso mandar ao Governo hoje mesmo que encarregue às autoridades militares a prisão dos salteadores.
O Sr. Braamcamp: - Creio que já se determinou que as autoridades militares tratasem de apprehender os salteadores, depois disto não temos nada mais a fazer do que exigir a responsabilidade dessas autoridades, examinar se ellas prevaricarão; saber onde he que está o defeito. He um principio certo que depois de dada uma ordem he preciso exigir a responsabilidade do que a não executou; isto he que he absolutamente necessario, e não repetir novas ordens.
O Sr. Bastos: - O que he absolutamente necessario he enviarem-se hoje mesmo as mais energicas ordens ao Governo para a prisão dos salteadores, indicando-se-lhe os meios que se devem pôr em pratica para atalhar a torrente de males de que a sociedade está sendo victima. Que duvida póde haver em repetir ordens, e em instruir o Governo quando se trata da segurança publica? Deve-se tornar effectiva a responsabilidade dos executores das leis, da falta desta effectibilidade vem uma grande parte das desgraças que pezão sobre a Nação, e vem o ver menos reduzidos á necessidade de estar aqui todos os dias tratando de objectos que são mais da competencia do Governo, que da nossa. Porém o exigir responsabilidades não he o remedio heroico de que se carece já. Entanto que nos applicassemos aos esclarecimentos que essa questão demandaria, os salteadores irião roubando e matando impunemente, e nós mesmos nos constituiríamos responsaveis pelos males, a cujos progressos deixássemos de obstar. Tomem-se pois todas as medidas para os fazer cessar immediatamente, e depois cuidaremos no mais.
O Sr. Brito: - Todos concordão que he preciso fazer effectiva a responsabilidade dos Ministros, mas a difficuldade está em que votando em segredo os Desembargadores nas causas crimes, não se pode saber qual foi o seu voto. Em consequencia fazem-se injustiças, e fazem-se a salvo sem responsabilidade, porque são 6, ou 8 os Ministros que assignão uma sentença, e não póde saber-se quaes forão os que vencerão aquella decisão. Isto he um erro da Ordenação, que o Congresso deve immediatamente revogar. Pelo que toca às prisões dos salteadores que andão roubando e matando, nós temos a lei sabia de 25 de Junho de 1760, segunda deste dia. Esta lei estabelece gratificações aos que prendem os malfeitores, aos juizes e escrivães que formão os processos verbaes, mas esta lei tão sabia está sem execução: be preciso renovala. De que serve mandar prender os salteadores se os que os vão prender não tem nisso interesse, antes muito perigo, porque aquelle que prende está exposto á vingança do preso. Por tanto he indispensavel dar salarios consideraveis a todos os que prenderem os salteadores, e então eu diria que em lugar de dois ou tres tostões se dessem duas ou tres moedas, á custa dos mesmos presos, porque assim haverá mais quem os prenda. E para verificar qual he dos Desembargadora o que condemna o innocente, ou absolve o culpado, o melhor de todos os remedios seria, que os processos crimes se despachassem por tenções, em que cada Desembargador declarasse o seu voto, e o assignasse; porque só desta maneira he que se poderá fazer effectiva a responsabilidade dos Ministros. Sou pois de parecer que se imprima o projecto, e que se discuta para se lhe fazerem estes addicionamentos, e outros quaesquer que se julgarem convenientes.
O Sr. Miranda: - O discurso do illustre Preopinante tende a prevenir o juizo que temos a formar a respeito dos salteadores. Eu estava persuadido que todos os Ministros erão responsaveis; ainda hoje o estou, e assento que he preciso castigar os Ministros que prevaricão. De que serve ter grande cuidado na prisão dos ladrões e salteadores, se elles apenas presos se tornão a soltar? Vão para as relações, e passados cinco ou seis mezes são soltos, ha tal que vinte vezes ha que tem sido preso, e que outras tantas tem sido solto! De sorte que os Ministros he que são os ladrões, he que são os verdadeiros salteadores. Peço que a Commissão de justiça criminal dê quanto antes o seu parecer sobre o que tem achado a este respeito.
O Sr. Brito: - O illustre Preopinante diz que o parecer que acabo de enunciar he tendente a previnir o juizo a respeito dos malfeitores. He preciso que o illustre Deputado apresente as provas que tem para saber as minhas intenções. Eu não conheço os salteadores a que elle allude, não tenho relações com a maior parte dos Ministros, diga pois as razões que tem para proferir similhante proposição.
O Sr. Miranda: - Eu não ataco, nem a moral, nem os princípios do illustre Preopinante. Elle disse que era necessario reformar a lei que tornava responsaveis os magistrados porque muitos erão obrigados a assignar uma decisão sem com effeito estarem por ella, mas porque assim era o voto da maioria. Esta opinião he que eu não quero que se estabeleça. Eu quero que todos os ministros que assignão uma sentença respondão por ella, em quanto não provarem o contrario.
O Sr. Ribeiro Telles - O unico meio que ha, he impor ao Governo responsabilidade, uma vez que ao Congresso voltem queixas que verifiquem a continuação dos males, que as províncias estão soffrendo. Devemos tocar sómente no primeiro élo da cadeia da responsabilidade.
O Sr. Annes de Carvalho: - Determina-se que o Governo seja responsavel; estou nisto, mas não vejo responsabilidade sem lei; nós ainda não temos lei; proponho pois que a Commissão faça uma lei a este respeito; depois della feita he que a medida póde ser effectiva.
O Sr. Ribeiro Telles: - Exija-se a responsabilidade a respeito das ordens já dirigidos por este Congresso; elle já determinou ao Governo que autorizas-