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do? Não estamos nós aqui para o arguir, e tornar effectiva a sua responsabilidade? Logo não he necessario estar a impôr penas a ElRei no caso que elle procure impedir a reunião das Cortes.

O Sr. Rebello: - Tratarei de fazer uso das proprias armas do illustre Preopinante para o combater. Diz o illustre Preopinante, que não devemos estar a ameaçar a ElRei com esta ou aquella pena; que nos artigos Constitucionaes sómente devem ficar acautelados os casos em que elle obrar por si só. Entre tanto o illustre Preopinante referia-se ao artigo 106 no qual se trata dos casos em que o Rei se entendo ter abdicado a Coroa. Se eu não receasse ser fastidioso trataria agora de mostrar, que nenhuma das hypotheses que se estabelecem no artigo 106, he taõ importante em si, como as do artigo 70, nenhuma dellas he tão essencial, e tão importante se por ventura se confrontão com os casos de que se trata neste artigo, o que eu deixarei para a terceira vez que tenho de falar. Agora tratarei de responder ao illustre Preopinante. O illustre Preopinante labora n'um falso supposto, e he que não podem verificar-se os casos do artigo em discussão senão pelo intermedio dos Ministros. O illustre Preopinante entende que se os Reis em algum tempo houverem de praticar alguns dos actos aqui especificados, hão de ir sempre por caminhos direitos e legitimos marcados pela lei; fique porém seguro de que muito pelo contrario ou nunca os praticarão, ou para os poderem realizar hão de sempre empregar os caminhos occultos, e em geral aquelles porque a concebem e executão conspirações, ou attentados capitães contra o systema constitucional. Para ter lugar o que acaba, de dizer o illustre Preopinante, seria obrigado a mostrar que nunca seria possivel praticarem-se as hypotheses do artigo senão por ordens expresas dos Ministros e que então mesmo estando o Rei incurso em conspiração de facto contra a liberdade da Patria se deveria levar tão longe a sua inviolabilidade Real, que se devesse continuar a reinar na mesma Nação, cujo systema constitucional procura destruir de facto. Eis-aqui porém o que o illustre Preopinante nem mostrou, nem era possivel de mostrar. O illustre Preopinante foi suppondo a seu modo as hypotheses que lhe parecerão, e resolvendo-as a seu sabor; todavia lá teve mais difficuldade quando chegou á hypothese de por exemplo o Rei convidar um General e dizer-lhe empregai a força, deitai os Deputados do Soberano Congresso pelas janellas fóra fazei-lhe o mesmo que fez Cromwel ao Parlamento de Inglaterra; ide impedi a eleição dos Deputados, etc. e não será possivel que haja algum General que obedeça a este chamamento d'ElRei? Eu não faço injuria ao nosso Rei actual, estou certo (assim como todos nós o estamos) da sinceridade do seu coração, da sinceridade com que elle tem adoptado o systema constitucional; e accrescento que se eu tivesse a certeza que todos os futuros Reis de Portugal serião como elle, não trataria jamais de um tal addicionamento; mas como não tenho essa certeza, he por isso que eu conforme com os riscos do artigo em discussão me esforço para que se acautelem os resultados daquelles mesmos receios, sem o que o artigo lembra os males, e convida a sua execução pela impunidade de seus agentes. Trata-se da possibilidade do facto, he sem duvida possivel que o Rei sem intervenção de Ministros, por cousas tratadas em particular, por manejo de premios, e uso de outros meios chegue a verificar alguns dos casos que suppõe o artigo; ou mesmo se verifique por si só, digo que tudo isto he possivel, para dar aos argumentos do illustre Preopinante toda a elasticidade, porque de facto nunca as hypotheses do artigo a podem recear em effeito senão pelos meios clandestinos que tenho ponderado: então chamo o illustre Preopinante a applicação dos seus principios; se os Ministros não intervierão elles não são responsaveis; caduca por tanto toda a responsabilidade em que descansarão os argumentos do illustre Preopinante: ou outros forão os agentes, aonde está a sua responsabilidade definida e aonde o deve estar não sendo aqui. Se o Rei obrou só por si estamos no caso em que o illustre Preopinante diz; que o Rei deve ser multada com a pena da abdicação da Coroa segundo a doutrina do artigo 106 em casos que aliás não são de tanta importancia como estes de que actualmente nos occupamos: e em todas as hypotheses do artigo em discussão, que todos suppõem que o Rei entra nelles de facto, perguntaria eu ao illustre Preopinante se a responsabilidade, e punição de todos os traidores, ou Ministros ou não Ministros, desobrigarão de deixarmos sanccionada a privação da Coroa ao Rei, que conspirou de facto contra a liberdade e Governo da Nação. Concluirei a final, que eu não tenho a gloria da invenção deste addicionamento; poucas causas ha sobre materias desta natureza que não estejão escriptas. Se na Constituição de Hespanha se não estabeleceu tão indispensavel garantia devemos estabelecela na nossa. Os excellentes escritores Hespanhoes, em que eu tenho lido este addicionamento, tem grande pesar de o não verem sanccionado na sua Constituição. Que casos são aquelles em que o Rei pelo projecto da Constituição, que estamos discutindo, se julga ter abdicado a Coroa? O cazamento, por exemplo, sem licença das Cortes. Supponhamos que o Rei caza com uma pessoa particular sem approvação do Congresso? Que rezultava daqui por via de regra á ordem publica? Supponhamos que em lugar de cazar com a filha de um Rei, cazava com a filha de um Conde, ou de um Marquez. Que succedia da qui? Não he isto um facto incomparavelmente menor do que aquelles de que se trata? E impõem-se então áquelle a pena de abdicação e não se quer impor a este? Se não se fizerem as eleições? Se não se reunirem as Cortes se vierem uns poucos de soldados, e entrarem por este Congresso, deitarem os Deputados pelas janellas fóra, o Rei que o mandou, e quem o praticou assim por si e por outros será ainda digno de reinar? Não será isto possivel e até muito fácil? Valerá tão pouco a sua inviolabilidade, que a perca se cazar com uma mulher de seu gosto, e que o não seja das Cortes; e valerá tanto, que continue a reinar quando destruir pela raiz a liberdade nacional, e o systema do Governo estabelecido por ella? Deixaremos aberto este abismo em que seja sepultada a liberdade da Patria? Deixaremos sem remedio o unico garante da

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