O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[2622]

a quem erão confiados estes empregos; o frequente abuso cio poder, os fazia intrépidos na opressão. Isto porém não obsta a que elles sejão eleitos Deputados; porque se elles tiverem um mérito real para o serem, lie muito natural que esse mérito não seja circunscrito á esfera da sua influenda, e então já mais os outros destrictos deixarão de os escolher. Em fim, Srs., o voto deve ser só daquelle que vota, e para isto he que he preciso tomar todas as medidas; aliás quem vota não he quem ohedece, he quem manda. Deve-se por tanto acrescentar ao artigo = os párocos nas s nas paroquias, e os Coronéis de milídas no seu destricto. Este he o meu voto.

O Sr. Castello Branco Manoel: - Não posso ser de forma nenhuma do parecer do Sr. Corrêa de Seabra, mas sim sou do Sr. Moura. Os bispos devem ser excluídos. Não duvido que os bispos são homens de merecimentos e de virtudes; mas he certo que pôde haver alguns que tenhão ambição, e que queirão com effeito representar neste Congresso. As eleições devem ser feitas com toda a liherdade, sem que possa haver influenda alguma daquelles que pertendão ser Deputados. Os bispos podem concorrer mais que todos os outros para influírem nestas eleições. O bispo tem toda a autoridade, e o clero tem uma dependênda muito grande dos bispos. Os párocos quanto não podem na sua freguezia, e principalmente nas aldeias? E porventura os párocos não poderão influir muito, e muito para que os votos venhão a recahir no seu bispo, pois que elles tem uma immediata dependênda delle? Por estas rasões os bispos são aquelles que podem ter maior influenda nas eleições. Por tanto elles devem ser excluidos nas eleições das suas dioceses. A influenda destes ainda he muito maior do que o dos Magistrados, e do que as dos Coronéis : por tanto eu não sei que se possa dizer que não tem influenda alguma. A respeito dos Coronéis de milídas eu também me opponho á opinião do Sr. Seabra: ella não he tão pequena como nos parece, os seus subalternos dependem dos coronéis , e estes podem concorrer para que elles sejão eleitos. Não versa somente a influenda immediatamente nos subalternos, versa para com todos seus parentes; ainda digo mais, versa em todos os habitantes do seu destricto: todos elles dependem do coronel, para que não faça recrutar os seus filhos, e os seus parentes; e examinada assim a influenda do coronel ella he immensa, e por consequênda concluo que elles no seu destricto não possão ser eleitos Deputados. Aprovo a opinião do Sr. Guerreiro, não me opponho á outra opinião em quanto aos Párocos: he verdade que elles tem muita influenda, mas isso he só na sua freguezia ; por isso não ha motivo nenhum para que hajão de ser excluídos. Nos devemos trabalhar para que as eleições sejão o melhor possível, e feitas com a maior liherdade: por consequênda só aquellas restricções que forem cie absoluta necessidade, he que nós devemos aqui pôr, Este he o meu voto, e que subsista o artigo como está, e que se acrescente a dos Coronéis de milídas.
O Sr. Faria de Carvalho: -Dois illustres Deputados que primeiro opinarão, e que accresentárão as excepções, parecerão injustos, ou inexactos, quando quizerão, que se accrescentasse a excepção doa coronéis de milídas pela influenda que elles considerão que podem ter sobre as praças que compõe o seu regimento. Para elles serem justos ou não deverião fazer alguma excepção, e menos a dos coronéis de milídas, onde verião logo accrescentar os coronéis de tropa de linha nos destrictos era que estão os seus regimentos; os commandantes das brigadas, os das divisões, os governadores das províndas, e os das praças, porque todos elles tem jnrisdicção, e influenda sobre muitos indivíduos, e todos podem influir para serem votados. O coronel de milídas tem influenda no pequeno numero de homens que compõem o seu regimento; e os governadores das armas das províndas tem influenda sobre todos esses regimentos, e até sobre os seus commandantes. Por tanto parece-me, que ha uma contradicção em fazer excepção nos coronéis de milídas, e não a fazer dos que tem mais influenda sobre os mesmos corpos. A vista disto, ou os illustres Preopinantes deverião fazer todas estas, e muitas mais excepções, ou não fazer uma excepção que parece fazer-se só para ser injusta. Eu até diria que pára ser perfeitamente justa a excepção, seria também preciso, que os lentes não podessem ser votados, pelos estudantes das suas faculdades. Poder-me-hão dizer que os coronéis de milídas poderião influir sobre os outros cidadãos que não fossem os seus soldados, pelo receio de fazerem nelles alguns recrutamentos. A isto responderei, que elles não podem fazer os recrutamentos senão daquellas listas que lhe derem os commandantes de ordenanças, ou daqui por diante quem fizer as suas vezes. Por isso eu não vejo razão alguma, para que os illustres Preopinantes queirão despojar deste direito uns cidadãos tão heneméritos, anão ser por uma razão incomprehensivel, pois que o não merecem por servir a Nação gratuitamente, antes por isso deverião ser mais particularmente considerados.

O Sr. Soares Franco: - O coronel de milídas tem uma influenda immediata; e que influenda tem um Governador que vai daqui para Trás-os-Montes, que nem se quer o conhecem, e apenas lhe saherão o nome? Já não está neste caso um coronel de milídas porque este exercita uma influenda muito superior, não só nos seus soldados, mas nos povos do districto do seu regimento: e he por estas razoes que deve ser excluído.

O Sr. Faria de Carvalho:- Parece-me, que a razão que dá o illustre Preopinantes respeito de não terem os Governadores das armas das províndas um contacto immedicto com os seus súbditos, parece-me que esta razão não he hem fundada; porque em cada chefe de corpos tem um ponto de reunião das tuas pertenções.

O sr. Annes de Carvalho: - Quando se inserirão neste artigo as excepções que eu vejo nelle , tinha-se em vista as eleições indirectas. Eu achava justificadas ou todas, ou uma grande parte dellas, mas em fim substituiu-se o sistema de eleições directas. Mas como se disse que as eleições não havião de ser indirectas, mas sim directas; he necessário que isto