O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 199.

SESSÃO DE 13 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidência do Sr. Castello Branco, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O Sr. Corrêa de Seabra apresentou para se lançar na acta o seguinte voto, que foi também assignado pelo Sr. Mendonça Falcão:
O abaixo assignado foi de opinião, na Sessão de ontem 12 do corrente, que fosse livre aos eleitores nomear para Deputados de Cortes, os bispos nas suas dioceses, os magistrados das relações nos districtos das mesmas, os conselheiros de Estado, e os estrangeiros que estivessem nas circunstancias do ultimo artigo do projecto que tinha offerecido a respectivo a estrangeiros. - Corrêa de Seabra; Mendonça Falcão.

O Sr. Secretaria Felgueiras mencionou dois officios recebidos do Governo: um do Ministro da justiça remettendo um mappa das paroquias do bispado de Bragança, que se mandou para a Commissão ecclesiastica de reforma; outro do Ministro da fazenda transmittindo o mappa da contabilibidade do thesouro publico no dia 11 do corrente, que se remetteu á Commissão de fazenda - Mencionou mais um officio do Governo de Pernambuco , dando conta dos últimos acontecimentos occorridos naquella província, que se remetteu á Commissão de Constituição; uma representação do Ouvidor geral da comarca de Olinda, denuncio Bernardino de Ochôa, sobre o estabelecimento de escolas no Reino do Brazil, que se mandou passar á Commissão de instrucção publica; uma participação de Manoel José Coelho Borges, Deputado substituto eleito pela província dos Açores dando parte de não ter vindo immediatamente apresentar-se nesta capital por lhe haver ordenado o Governo interino daquellas ilhas que esperasse por nova resolução; de que as Cortes ficarão inteiradas; outra participação do Deão da Sé de Angra José Maria Bettencourt de Vasconcellos, dando conta de haver recaído nelle a nomeação de Governador daquelle bispado , de que também as Cortes ficarão inteiradas.
Fez-se menção honrosa da carta de felicitação do Juiz presidente e officiaes da camara da Villalva; e ouviu-se com agrado a do Juiz de fora da villa das Lages na ilha de Pico.

Foi presente uma memória sobre a creação de uma junta na villa da Covilhã, denominada Junta do Lanifício , pelo Juiz , procuradores, e escrivão dá mesma villa, que se mandou passar á Commissão dia artes e manufacturas; outra sobre a eleição dos Deputados de Cortes, por João José da Cunha Estrella, que se remetteu á Commissão encarregada deste objecto; outra sobre o regulamento ou plano que pode adoptar-se para serem bem dirigidas as freguesias deste Reino, e as rendas que actualmente desfructão os ecclesiasticos seculares, que se dirigiu á Commissão ecclesiastica de reforma; e outra sobre a extincção da mendicidade viciosa pelo medico de Penafiel, Antonio de Almeida, que se remetteu á Commissão de saúde publica.
O Sr. Secretario Freire fez a leitura do seguinte

PARECER.

O Bispo Conde tendo sido chamado para vir exercer o cargo de Deputado de Cortes, para que foi eleito pela província do Rio de Janeiro, recorre ao soberano Congresso, pedindo que o allivie deste trabalho em attenção á sua avançada idade e incommodos della provenientes.
Parece á Commissão dos poderes que se deve dar ao Bispo Conde a escusa por elle pedida, por ser bem notória, e indubitável a impossibilidade em que elle está de preencher as funcções de cargo tão laborioso.-João Vicente Pimentel Maldonado Rodrigo Ferreira da Costa, Antonio Pereira.
Foi approvado, e se mandou expedir ordem para ser chamado o respectivo substituto.
1