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de um officio da Junta provisoria da Bahia a respeito do Secretario José Caetano Pereira de Paiva, que foi á Commissão de Ultramar.
Um officio da mesma Junta, dando parte da chegada da expedição, e a razão da demora dos Deputados, de que as Cortes ficarão inteiradas.

Uma representação de muitos habitantes do Recife, que se mandou á Commissão de Constituição; outra do ouvidor d'Olinda, que foi á Commissão do Ultramar; outra da camara de Machico da ilha da Madeira, que foi á Commissão de petições.
O Sr. Deputado Ferreira da Silva offereceu os originaes dos officios, que as autoridades de Pernambuco dirigião ao General Luiz do Rego por occasião do seu ferimento. Os quaes estão reconhecidos como proprios da letra do seu Secretario particular, e dos commandantes dos batalhões, e se mandarão á Commissão de Constituição.

O Sr. Deputado Ribeiro Telles apresentou um parecer da Commissão de fazenda, e o Sr. Deputado Ferreira da Silva uma indicação, que não sendo julgadas urgentes pela Mesa, ficarão reservadas para a sessão seguinte.

O Sr Deputado Pamplona sendo introduzido com as formalidades do costume, prestou o seu juramento, e depois de haver tomado o seu lugar foi pedido para membro da Commissão militar, por indicação do Sr. Deputado Povoas, da especial do commissariado pelo Sr. Deputado Miranda, e da especial da reducção do estado maior militar e civil pela do Sr. Secretario Freire, as quaes forão approvadas.
Verificou-se o numero dos Srs. Deputados, estavão presentes 95 faltando os Srs. Osorio Cabral; Arcebispo da Bahia, Barão de Molellos, Pereira do Carmo, Sepulveda, Bispo de Beja, Bispo de Castello Branco, Rodrigues de Macedo, Soares de Azevedo, Baeta, Jeronimo Carneiro, Brandão, Castello Branco, Pereira da Silva, Vicente da Silva, Gouvéa Osorio, Corréa Telles, Féo, Alves do Rio, Manoel
Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Sande e Castro, e Felisberto de Sequeira.

O Sr. Vice-presidente:- ordem do dia; o adiamento ao artigo 74. Eu parece-me que por evitarmos discussões podemos abrir a discussão na generalidade, isto he, se os Coroneis de milicias e os da tropa de linha podem ser eleitos nos seus districtos, os Governadores das armas das provincias nas suas provincias, os lentes da Universidade, e os parocos nas suas paroquias, de maneira que comprehenda tudo isto junto.

O Sr. Brito: - Como se deve considerar a questão em geral; eu não approvo, nem approvarei nunca, que se queira restringir mais a liberdade da Nação; os povos tem o direito de nomear aquelles que lhe agradarem: por consequencia restringir esta liberdade natural, he que eu considero igualmente contraria o bem publico: porque o bem publico pede que na representação nacional estejão aquelles, em quem residirem maiores conhecimentos; em consequencia parece que para o lugar de representação da Nação se deve buscar todos aquelles que possão ter conhecimentos e talentos sufficientes. Restringir por tanto aos povos a liberdade de nomear a quem elles achassem estas qualidades, he privar os empregados na administração publica do lugar de representante da Nação. A única consideração que se põe, para estes homens não poderem ser eleitos, diz-se, he a influencia que elles podem Ter, mas as eleições vão fazer-se por escrutinio: que influencia podem ter estes homens sobre ser eleitores? O soldado he o que conhece melhor os defeitos de seu chefe, e certamente elle não votará nelle, se lhe conhecer alguns defeitos e por isso não votarão nunca naquelle que tiver um merecimento real.

O Sr. Castello Branco:- Eu acho que o illustre Deputado está laborando em uma grande equivocação; eu acho que nós estamos e restringir a liberdade do cidadão antes pelo contrario. Por exemplo um soldado, ou a familia de um soldado miliciano que inteiramente tem a influencia de um coronel vota com liberdade? Acho que não: por tanto parece-me que tão longe estamos de restringir a liberdade que antes lha damos. Em quanto aos coroneis de milicias eu estou persuadido da influencia que elles tem na comarca. Para que todos os individuos tenhão liberdade no votar, he que eu julgo, que os coroneis de milicias devem ser excluidos. Tão longe estou de dizer que vamos restringir a liberdade de votar, que a augmentamos. Agora em quanto aos lentes não se dá alguma razão, e se a há, he sobre os estudantes das suas faculdades; estes são uns um numero muito piqueno; bem se sabe que nas eleições directas votão todos os individuos, e por consequencia tem influencia sobre tão pequeno numero, que não podem de fórma nenhuma serem excluidos; e uns homens de tantas luzes que pódem servir de muita utilidade no Congresso. Tambem não voto sobre os Parrochos para serem exceptuados. O mesmo digo dos coroneis de linha; por consequencia eu faço só excepção dos coroneis de milicias, e esta excepção não he restringir a liberdade antes he ampliala.

O Sr. Borges Carneiro:- Eu tambem reprovo tantas restricções que se vão fazendo á liberdade das eleições. Sómente devem os cidadãos ser prohibidos de eleger aquellas pessoas que alguma razão inexcusavel obrigue a excluir; pódem ampliar estas restricções he dar um golpe no mais precioso direito civico. Se vamos a dar extenção a estas idéas, todos os empregados publicos de todas as qualidades serão excluidos de ser eleitos, porque todos elles tem uma grande influencia nas pessoas que delles dependem.
E quizera que antes desta materia se trata-se primeiro a questão: se os votos hão-se ser dados por listas secretas ou publicas; a cujo respeito eu estou firme em que devem ser secretas; pois deste modo aquelles que tem grande influencia, e que forem tentados a solicitar votos, facilmente ficão mallogrados porque aquelles a quem pedirem os votos tem na sua mão prometer-lhos, e quando chegar a votação, votarão em quem mais quizerem e confiarem: visto que nunca se vem a saber em quem cada um votou; e por tanto fica a liberdade de votar inteiramente segura. Pelo contrario se as listas houverem se ser publicas, terei isso por muito prejudicial, porque quando