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Constituintes o que delles devem ainda esperar. Além de que, he necessário que esta influencia seja exercitada nos ultimos dias antes da eleição! Um Corregedor, por exemplo, visita em correição à sua comarca, no que se demora uma pequena parte do anno; em todo o resto deste, quasi todas as pessoas da mesma comarca pouco ou nada dependem delle; mas não só a influencia que podem ter os Deputados he tanta ou maior que a dos empregados públicos, mas he de muito mais perniciosas consequências: os Deputados de Cortes estão n'uma posição mui critica e arriscada, muitas vezes são obrigados a pôr-se mal com as suas consciências por amor da opinião do publico, ou a pôr-se mal com a opinião do publico por amor da sua consciência: nesta colisão o homem forte e independente sabe fazer facilmente a escolha do partido que ha de tomar, despreza animoso o voto do publico para não trair os deveres da sua consciência; mas o ambicioso seguirá outro caminho, elle será mil vezes tentado a atraiçoar a sua consciência, para captar a aura popular, e conseguir ser reeleito; e eis-aqui como esta influencia he de mais perniciosas consequências; porque um Magistrado com uma sentença injusta póde tirar o direito a seus letigantes, mas um Deputado com um voto, em que deseje captar a benevolência do maior numero, póde perder o Estado: e o que se pode dizer a favor da reeleição? Dizer-se-ha que o interesse publico pede, que aquelles que construirão o edifício da Constituição o conservem, para não ser em breve tempo arruinado. Este medo não he fundado, senão lembremo-nos do que já passou por nós; quem fez as primeiras eleiçães, e quem forão os eleitos os que fizerão as eleições forão tirados da massa geral da Nação, na qual ainda não havia dois mezes que se tinha generalizado a regeneração; os povos não sabião pois o que fazião, não tinhão ideas algumas de Cortes, nem de Constituição: os eleitos em grande parte ainda não sabião bem a linguagem constitucional; tínhamos um pouco de patriotismo e nada mais: apesar disto vemos que os povos não se enganarão na sua escolha, e que nós aprendendo cada dia o que havíamos de dizer e fazer a favor do bem publico, temos ido levantando este edifício: olhemos agora para as eleições futuras, e veremos quanto mais facilidade ha para que alias sejão boas; os povos já sabem o que fazem, e o que querem: os elegendos caminhão já, não ao acaso, mas sobre os vestígios dos que os precederão: que inconveniente póde haver em que os Deputados não sejão reeleitos? Se cem homens em Portugal fossem só os capazes de conservar o systema que tem adoptado, sem duvida esse systema cairia brevemente por terra. Nem eu digo que os Deputados de uma legislatura nunca mais possão ser reeleitos, digo que o não sejão logo na seguinte, esse tempo basta para se perder a influencia, e para que a Nação possa bem conhecer o que delles deve esperar, entretanto elles não são inúteis, porque se espalhão por todas as classes da sociedade. Os empregados públicos servem os seus empregos, e acostumão-se a obedecer aquelles que ate agora mandarão.
O Sr. Castello Branco Manoel: - Em tudo apoio a opinião dos illustres Preopinantes que me precederão a falar, dizendo que de forma nenhuma se póde sustentar esta parte do art., elles tem dado razoes tão solidas, que eu pouco mais tenho a accrescentar; mas antes de accrescentar mais alguma cousa, devo fazer uma reflexão. Na Sessão passada em que se tratou da matéria do art. 64, eu segui uma opinião inteiramente diversa do que adoptou o soberano Congresso. Mas apezar de tudo isso, ainda não estou convencido. Não suppunha que neste art. se tratava de restringir a liberdade dos cidadãos; que antes ao contrario se ampliava. Já aqui se decidiu, que um soldado fica excluído de votar no seu coronel, porque este pela influencia que exercita sobre urn soldado, vem indispensávelmente a attrahir o seu voto. Não vejo eu razão para que de forma nenhuma esteja neste lugar este ultimo período, porque nós pozemos a excepção na regra geral. Isto não deve ser. Que os Deputados poderão ser reeleitos na immediata legislatura , se acaso assim se decidir, bem decidido está, porem eu sigo a opinião de que não devem ser reeleitos na immediata legislatura. As razões além daquellas que se tem ponderado são solidas; porque assim o pede a utilidade publica, e particular; em quanto a de utilidade publica, he certo que nestas estabelecem-se neste santuário as leis, e delle são emanadas. He certo, que segundo as circunstancias ellas se modificão, e alterão, e por isso um Deputado que concorreu para a formatura de uma lei, se ella dever por algumas circunstancias ser alterada, elle certamente não gostará disso, porque foi quem a fez, e de certo ha de querer sustentar a mesma decisão; e por estes motivos não será coherente, que um Deputado que legislou em uma legislatura, seja de voto para excluir na futura, o que decidiu na passada: alem disto de pouco servirão as leis, se elles senão ligarem a ellas: se acaso os Deputados quando se acabarem as Cortes, saírem daqui para fora, e forem uns serem magistrados, outros servirem empregos públicos, outros etc. executarão melhor as leis, porque os lugares vão ser servidos por aquelles que as fizerão. Certamente não haverá empregados públicos mais constitucionaes, do que aquelles, que daqui saírem. Não devem continuar os Deputados na immediata legislatura, mesmo para elles irem pôr em execução aquellas mesmas leis, que elles criarão, e deste modo serem muito interessantes á utilidade publica. Além de que, o ministério indaga, examina, c faz por escolher com acerto aquellas pessoas, que hão de servir os empregos públicos; e poderão elles ser mais bem entregues do que aquelles mesmos que tiverem estado neste recinto? Escolherá esse* magistrados, e empregados públicos os mais hábeis; pois são elles que tem dado todas as demonstrações de serem constitucionaes: e consequentemente por todas estas razões não devem continuar a ser reeleitos nas immediatas legislaturas. Também pela outra parte se verá de alguma forma, e já se disse, que se nós examinassemos o coração do homem, não poderíamos concluir dahi que todos os homens tenhão ambição, mas o amor dos seus interesses concorrerá muito para as suas deliberações. Que incommodos, por exemplo, não tem os Deputados em assistirem