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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 203.

SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou os seguintes

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza a petição inclusa de João Antonio Rodrigues Galhardo, ouvidor que fôra em 1817 na provincia do Seará, e em que depois de expor o injusto procedimento, que contra elle praticou o governador Manoel Ignacio de Sampaio, pede que lhe seja confirmada a mercê, que lhe fôra feita por S. A. R. no Rio de Janeiro de Desembargador ordinario da Relação da Bahia; e que a antiguidade se lhe conte do dia 29 de Março de 1817, em que fôra injustamente preso pelo dito governador, e ser outro sim dispensado da residencia daquelle lugar, ou que se lhe conceda um praso rasoavel para a poder dar, entrando no entanto no exercicio do lugar, de que se trata: A fim de que V. Exa. o faça presente no soberano Congresso para que haja de resolver o que mais justo lhe parecer.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 16 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - Felippe Ferreira de Araujo e Castro.
Remettido á Commissão de Constituição.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza as duas consultas inclusas da Junta da directoria geral dos estudos, sobre pertenderem os moradores de Alcains, comarca de Castello Branco, a creação de uma cadeira de latim; e os moradores de Sardoza, termo de Castello da mesma comarca uma de primeiras letras. Para que o soberano Congresso resolva, o que lhe aprouver a este respeito.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 16 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
A' Commissão de instrucção publica.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa a consulta inclusa, com data de 8 do corrente do Senado da camara, sobre o requerimento de sessenta e sete pessoas, em que se queixão da desordem da praça da Figueira, pelas travessias que se praticão; a fim de que seja presente ao soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 16 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
A' Commissão d'agricultura.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda participar as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza para sua intelligencia, que em cumprimento do decreto do mesmo soberano Congresso de 18 de Agosto do corrente anno se expediu a competente portaria a academia das sciencias, para acabar de aprontar, e publicar a collecção das antigas Cortes. Tendo-se nomeado para esse effeito uma Commissão composta dos cinco socios Francisco Ribeiro de Guimarães, João Pedro Ribeiro, José Corrêa da Serra, Joaquim José da Costa, e Monsenhor Ferreira Gordo, para se encarregarem deste trabalho, que começará por ora do Reinado do Senhor D. João I., até ao fim do Reinado do Senhor D. João II., por serem as Cortes de que ha originaes mais correctos, e mais prontos, para a referida, publicação, seguindo-se depois os mais periodos á medida que se forem aprontando. E rogo a V. Exa.

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