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que o faça assim presente ao mesmo soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 16 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
Ficárão as Cortes inteiradas.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, a conta inclusa do governador do bispado do Algarve, e os mappas a ella juntos relativos ás paroquias daquelle bispado.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 16 de Outubro de 1821. - João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
A' Commissão ecclesiastica de reforma.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo recebido o officio de V. Exca., com data de 15 do corrente, em que as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza determinão que se verifique se está ou não na conformidade das ordens do exercito o requerimento junto assignado por trinta e cinco pessoas, pedindo que Manoel Ignacio Martins Pamplona seja dispensado do exercicio de Deputado em Cortes para continuar no ministerio da guerra cumpre-me dizer a V. Exca. para ser presente ao Soberano Congresso, que sendo uma parte das assignaturas de officiaes que não pertencem a corpos, outra de officiaes reformados, e até de um paizano, e não sendo esta pretensão um objecto puramente de disciplina militar, parece não lhe são applicaveis as ordens geraes do exercito, e que os supplicantes se diririgirão ao Soberano Congresso em virtude do livre direito de petição como cidadãos portuguezes, na conformidade da ordem do dia 28 de Julho proximo passado, em consequencia da determinação das Cortes de 17 do referido mez.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 17 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.
Ficárão as Cortes inteiradas.
Mencionou mais o Sr. Secretario a felicitação da Camara de Marvão, de que se fez menção honrosa: duas memorias por Antonio Ignacio Judice, Capitão de artilheria, uma sobre expostos, orfãos, e mendigos, que foi a Commissão do saude publica; outra sobre economia da fazenda nacional, que foi a Commissão respectiva: uma memoria sobre o valor da moeda, por Francisco José da Costa Freitas, que foi á Commissão das artes: por esta occasião pedio o Sr. Deputado Miranda licença de tres dias para ir a casa da moeda fazer alguns exames, e lhe foi concedida: uma representação do Doutor Manoel José Mourão sobre os mineraes da aldea de Luro, e da montanha do Bussaco, que se mandou á Commissão de saude publica.
O mesmo Sr. Secretario deu conta da redacção do decreto relativa ao requerimento de Andre Thebas, e em geral ao transito das mercadorias de Hespanha por Portugal, a fim de serem exportadas, e se decidiu que se expedisse ordem sómente em quanto á primeira parte, e que a segunda voltasse ás Commissões de commercio e fazenda para organizar um projecto de decreto, que deve entrar em discussão.
O Sr. Borges Carneiro apresentou a seguinte indicação.

Contra alguns Desembargadores do Porto.

Tive no correio de ontem uma carta do Porto relativa a soltura de um réo, e como seja escrita por um homem probo, e concorde com outras, que ha muito tempo eu havia recebido, julgo não ser temeraria a presente indicação.
O filho de Pacheco, Capitão mor, que foi do Concelho de Cabeceiras de Bastos, havendo mostrado desde os 17 annos de idade uma conduta pessima, fugido de um seminario, e abandonado a vida militar, entregou-se (segundo as ditas cartas) a vida de salteador, e geralmente foi tido portal pelo assassinio de João Tendeiro, e outros, socio das quadrilhas de ladrões, e assassinos, que por annos infestárão a estrada do Ladario, e posteriormente dos que roubárão, e desacatárão as igrejas do referido Concelho, e dos visinhos. Em todos estes não havia nem ha hoje uma só pessoa, que não esteja persuadida que o dito réo era um dos principaes companheiros daquellas quadrilhas, que horrorizávão aquella provincia, e todo o Reino a força de roubos, mortes, sacrilegios, e desacatos. Seu pai, homem probo, e cuja vida aquelle filho degenerado enchera de angustias, foi o mesmo que diligenciou a prizão do réo, e foi este apresentado com as devassas, e os summarios na relação do Porto, e naquellas cadeias foi conservado alguns annos; porque os Desembargadores são hoje legisladores soberanos, senhores absolutos de processar ou não processar os réos, e na alçada dos governadores das justiças esta mandar ou não propolos, pois que isto já não depende das sabias disposições das leis, mas de motivos politicos. Por encurtar razões, esperou-se que chegasse aquella relação um Desembargador, patricio, e parente do réo, um daquelles que sobem a tão importante cargo, não pelo caminho da experiencia, mas como meninos, mimosos filhos da fortuna; este fez soltar o ladrão com o pretexto de indulto; passeou logo com elle a cidade de braços dados, entrou, (dizem as cartas) com elle em Cabeceiras de Bastos ambos triunfantes, e com elle passeia ali de braços dados, quando o salteador não traz espingarda, que he o mais costumado.
Com igual despejo (dizem as cartas) acabão os Desembargadores do Porto de perdoar a muleta, que a favor do thesouro nacional havia sido imposta em conformidade das leis a Pedro Gomes, natural de Braga, pelo escandaloso trafico do despacho do Desembargador Queiros. A relação pôz pedra em cima dos autos até que appareceu o indulto, e então os desenterrou para levantar a muleta, como se o indulto podesse aproveitar a um réo, que não era prezo, seguro, nem homisiado, e em tão consideravel prejuizo da fazenda publica. - "Por estes, e similhantes factos (dizem as cartas) vai esta cidade cahindo em apathia, e ainda não se abriu, uma subscri-