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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 205.

SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Castello Branco, leu-se a acta da Sessão antecedente, e foi approvada

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da nação Portugueza a inclusa representação do inferimento-mór do hospital nacional de S. José, expondo a necessidade, em que este se acha de continuar a receber sem deminuição a quarta parte da vendagem dos generos do terreiro, de que foi privado pela resolução das Cortes de 25 de Junho ultimo; e rogo a V. Exa. queira fazer chegar ao conhecimento do Soberano Congresso este negocio para o decidir, como julgar conveniente.
Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 19 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
Remettido á Commissão de fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exa. a informação incluza que deu o Desembargador administrador geral da alfandega do assucar, sobre o requerimento junto de Francisco Joaquim Xavier, visto não caberem nos limites do poder executivo as providencias, que pede, a fim, de que sendo presente ao soberano Congresso, se decida o que fôr mais conveniente.
Deus guante a V. Exa. Palacio de Queluz em 18 de Outubro de 1821.- Sr. João Baptista Felgueiras.- José Ignacio da Costa.

Remettido ás Commissões de commercio e fazenda.
Illustrissimo e Excelentissimo Senhor.- Tenho a honra de remetter a V. Exa. a consulta incluza do conselho da fazenda, datada de hoje, com a certidão determinada na ordem das Cortes Geraes de 16 do corrente; para subir ao conhecimento do Soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 19 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras.- José Ignacio da Costa.

Remettido á Commissão de justiça civil.
Deu tambem conta da reposta, que dá Pedro Pacheco Pereira na qualidade de accionista sobre a reforma da companhia das vinhas do Alto-Douro, que se remetteu ás Commissões de commercio, e agricultura.
Deu igualmente conta da redacção do decreto sobre os ordenados dos secretarios de Estado, que foi approvado, declarando no art. 3.º que a disposição do mesmo decreto he applicavel aos secretarios, depois que ElRei reassumiu o poder executivo, e contando desde o dia, em que os mesmos hajão tomado posse; e bem assim de outro sobre o batalhão, que deve ir para Pernambuco, que foi approvado.
O Sr. Soares Franco offereceu uma memoria sua sobre os milhores meios de satisfazer a despeza publica, que se mandou á Commissão de fazenda.
O Sr. Girão deu verbalmente conta de que o Sr. Deputado Pessanha pedia licença por algum tempo para ir a Coimbra, onde o chamão imperiosas circunstancias, que o tinhão inhibido de se derigir por carta ao soberano Congresso, e lhe foi concedida a licença.

O mesmo Sr. deu conta por parte da Commissão de agricultura do projecto do decreto sobre as aguas ardentes que contem os artigos seguintes:
ART. 1.º da publicação do presente decreto em diante fica derrogada a portaria de 8 de Agosto de