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cutivo: mas tambem lá he nomeado pelo povo, porque o poder executivo exerce uma parte da Soberania da Nação, e he nomeado por ella: de conseguinte he nomeado por um instrumento de que se serviu a Nação. Além de que, que receio he este? Que póde dar o poder executivo? Não póde dar um habito de Aviz com tença, uma merce sem que seja pelo regulamento estabelecido. Que póde pois dar o poder executivo? Isto he uma verdadeira, macaquice e imitação da Constituição hespanhola; não he mais nada. Em todos os paizes os empregados publicos são tirados dos Deputados; só os hespanhoes (que entre tanto tem tantos Deputados servia como póde haver nas outras Cortes) tem querido levar isto á perfeição: mas que tem adiantado? Nada. Nós queremos fazer que os homens não tenhão ambição? Isso não cabe nas forças humanas: só Deus he quem o póde fazer. Desenganem-se; se um Deputado não se sentar aqui com principios de honra, he escusado. Tudo isso não he mais, que para se dizer que a Constituição evita todos os meios de seducção, mas he em vão; não se evitão: nem todas as medidas imaginaveis, os evitarião, uma vez que se queira proceder de má fé. No entanto não se faz mais que por tropeços á felicidade da Nação: direi como. Onde se póde conhecer melhor do que aqui: quem he o homem que tem conhecimentos? Um homem tinha estudado, mas não tinha desenvolvido as suas idéas por não ter tido occasião: veio aqui, e mostrou que tinha habilidade, e que era um homem capaz de ser empregado em um lugar publico; pois por isso mesmo diz a Constituição, não ha de ser empregado, porque póde ser seduzido pelo poder executivo. Deixemo-nos destas cautellas, que não tem entidade nenhuma: isto não he necessario. Eu proponho, que os que pertencemos á presente legislatura não possamos ser nunca empregados: mas deixemos aos mais: porque se houver um Deputado sem honra, que pactuasse com o Poder executivo, elle o ha de recompensar sem ser com empregos: pois por uma parte o maior numero dos empregos são dados pelo Concelho d'estado; e outros são dados por antiguidade: os militares são dados por escala; na ordem da magistratura são dados pelo ministerio até certo gráo, depois he regra, que não possão ir ás Relações senão por certa graduação. Que fica pois ao Poder executivo? Nomear para uma commissão extraordinaria? E para isso, porque um homem mostrou aqui sua habilidade, não ha de ser nomeado, e ha de ser privada a Nação das suas luzes? Isto he um transtorno de idéas. Sou contra o additamento, e requeiro que se tomem votos sobre o que eu fiz; que se vote em regra, que os que agora estamos não possamos ter emprego algum; mas que se não adopte esta medida, a respeito dos que nos hão de succeder.

O Sr. Soares Franco: - Eu apoio o voto do Sr, Fernandes Thomaz. Se se trata de proceder de má fé, ha certos meios occultos com que poder recompensar, sem que seja necessario valer-se dos empregos, além de que os empregos a maior parte são dados por escala; que resta pois condecorações? Isso não importa nada. Olhemos por outro lado as vantagens que a Nação póde lograr de que sejão empregados os Deputados; uma das maiores vantagens do Governo representativo he, que os Cidadãos se vem obrigados a instruirem-se com as vistas de vir um dia figurar a representação Nacional; que maior bem para a Nação, que ter empregados capazes, e instruidos? O poder executivo tambem não póde alterar a marcha que está determinada pela lei; por tanto não acho vantagem nenhuma no additamento. O homem que he capaz de deixar-se corromper, corromper-se por outros meios, que não se acautellão com providencia nenhuma. Opponho-me por tanto ao additamento, e para salvar a delicadeza dos actuaes Deputados, apoio o meio que propoz o Sr. Fernanda Thomaz.

O Sr. Vilella: - Eu apoio tudo o mais que tem dito o Sr. Fernandes Thomaz; mas não acho razão para que se faça excepção a nosso respeito. Por ventura os Deputados da presente legislatura não são todos pessoas dignas, e capazes? Seria até uma fortuna que estes homens fossem empregados pelo Estado, porque poderião dar impulso á maquina que organisárão. E quem melhor que elles, poderia acabar com a obra que commeçarão? Torno a dizer que seria até uma fortuna; porque aquelles que plantão um systema, são mais capazes de fazello continuar, e de levalo ao cabo.

O Sr. Xavier Monteiro: - Nada ha peor que a exaggeração de principios; e muito do que aqui se tem dito, he exaggerado. O additamento o que pretende, he assinalar um praso antes do qual, não possão ser empregados os Deputados, para evitar, em parte, o que já se tem dito, e seria ocioso repetilo; mas não quer que sejão excluidos absolutamente dos empregos. Talvez seja eu um daquelles a quem menos importasse que se approvasse o novo additamento do Sr. Fernandes Thomaz, pois tenho certeza de não ser empregado, porque nunca o heide solicitar, mas não desejo colocar nas mesmas circunstancias aos outros Srs. Deputados das Cortes constituintes: de mais o Poder executivo não lança mão sómente dos que o servem, senão dos que o combatem. Na Inglaterra vê-se isto frequentemente: o meio de inutilisar os membros da opposição, he empregalos no ministerio. Voto pois por um praso, mas não pela exclusão total, porque nunca serei partidario dos extremos. Tendo pedido votos alguns Srs. Deputados, perguntou-se se a questão estava sufficientemente discutida, e se decidiu que sim.

O Sr. Presidente poz a votos; se se deve estabelecer na Constituição um praso, dentro do qual os Deputados não possão acceitar do Governo graça ou condecoração alguma? Decidiu-se, que não por 44 votos contra 40.

O Sr. Guerreiro: - Ha outro pequeno additamento que he entre a palavra - solicitar - e - para outro - accrescentar-se para sí: porque seria contradictorio que um Deputado não podasse solicitar para outro, e podesse solicitar para si.

O Sr. Borges Carneiro: - Julgou-se desnecessario fazer essa declaração pela sua mesma evidencia; em todo o caso isso póde, competir á redacção. (Foi apoiado.)