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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 210.

SESSÃO DE 26 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Castello Branco, leu-se a acta da Sessão antecedente, e foi approvada

O Sr. Secretario Freire, propoz como additamento á 3.ª votação sobre o art. 2.º do projecto N.º 110 - que ao Presidente succeda o que lhe fôr immediato em votos, e assim successivamente se vá regulando a antiguidade de uns vereadores a respeito de outros, decidindo á sorte em caso de igualdade de votos - e sendo proposto á votação foi approvado.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo. Do Ministro dos Negocios do Reino, um remettendo o requerimento, e documentos juntos de Manoel Eusebio Tavares de Sousa Cirne, actual recebedor do almoxarifado do reguengo de Sacavem, que se dirigiu á Commissão de fazenda: outro remettendo sete relações a respeito de mendigos, dirigidas pelos Corregedores de Thomar, Viana, Lamego, Ourique, Villa Real, Guarda, e Viseu, que se dirigirão á Commissão de saude publica: e mais o seguinte officio.

Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - Sua Magestade manda participar ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, que no dia 19 do corrente se instalou o Concelho de Estado, e nelle ficárão designados os dias das quartas feiras, e dos sabbados para ter as Sessões ordinarias, nomeando para seu Secretario o Conselheiro João Antonio Ferreira de Moura: E rogo a V. Exa. o faça assim presente no mesmo Soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 24 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Feigueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
Ficárão as Cortes inteiradas.

Do Ministro dos Negocios da justiça, um officio remettendo a copia da portaria de 11 do corrente, pela qual se ordenava á Junta da administração do tabaco fizesse subir áquella Secretaria os autos de Simão Smith, e a consulta da mesma Junta em que representa, que já se achão na Secretaria das Cortes, do que ellas ficárão inteiradas, mandando-se remetter os mesmos autos para a Commissão de justiça crime, aonde já se acha a consulta respectiva: o outro remettendo os autos, em que foi processado Antonio Alvares Grande por crime de contrabando de tabaco, que se mandárão dirigir para a mesma Commissão de justiça crime com os mais papeis, que já lhe forão presentes.

Deu mais conta de uma memoria sobre a decadencia dos vinhos da Ilha da Madeira, estabelecimento de alambiques, e meios de melhorar esta importante producção daquella Ilha, por Diogo d'Ornellas Carvalhal Frazão Figueiroa, e Jaime Antonio de França Neto, a qual se dirigiu á Commissão de agricultura: de outra anonyma intitulada - Reflexões sobre a inutilidade da língua Grega como preparatorio de medicina, que se dirigiu para a Commissão de instrucção publica: e de um requerimento de André Joaquim Ramalho e Sousa, pedindo licença para imprimir no seu periodico a acta de cada uma das Sessões das Cortes sobre o qual havendo alguma discussão, se propoz á votação - se se deve imprimir todos os dias a acta das Cortes em folha volante? E se venceu que sim. Propoz-se mais se a impressão deve ficar a cargo da Commissão da redacção do Diario? E se venceu, que sim. Conseguintemente foi indeferido o requerimento.

O Sr. Rodrigo Ferreira por parte da Commissão dos poderes apresentou o seguinte

PARECER.

A Commissão nomeada para verificar e legalisar os poderes dos Srs. Deputados de Cortes, examinan-

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