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a uma vida inactiva, se entorpecem e enfermão no corpo, bem como pela ociosidade se embota e paraliza o espirito: mal para a Nação que fica sustentando homens ociosos, e vai sustentar outros que entrão em logar delles, e cujo prestimo he roubado ás artes, e á industria productiva. Que diremos (por não recordar tempos mais antigos) dos officiaes, que tendo uma larga instrucção adquirida pela pratica de 20, 30, e mais annos, e feito gloriosamente a campanha de 1808 a 1814, forão sem causa fysica ou moral reformados? Deverá esperar-se mais dos que forão promovidos de paizanos, ou que tem apenas 2 a 4 annos de serviço, do que daquelles tão provectos na carreira das armas? E que desgraça para estes benemeritos alhos da patria serem, por assim dizer, empurrados aos milhares para uma classe, cujos soldos de reforma se tem pago tão mal, fazendo-os passar pelas mais duras necessidades, e ás suas honestas familias?
Proponho por tanto se diga ao Governo, que pondo-se quanto ao futuro na mais restricta observancia o Alvará de 16 de Dezembro de 1790, a fim de não se reformar official algum, senão quando por um escrupuloso exame constar que estão DOS termos do mesmo Alvará; quanto ao preterito sejão os ditos officiaes reformados empregados nos estados maiores das praças, governos de fortalezas, castellos, baterias, arsenal nacional do exercito, trem, e arsenaes das provincias, corpos da guarda nacional da policia, Majores, e Ajudantes dos regimentos das milicias, corpos de veteranos, fundições, e fabricas de polvora, etc.; e mesmo preferidos para os empregos civís para que furem habeis, cessando os soldos das suas reformas logo que por esses empregos tenhão um ordenado igual ou maior que os mesmos soldos. - Borges Carneiro.

Tabelliães de Lisboa.

O bem publico precede ao particular. Não he justo que os Tabelliães da extensa Lisboa residão todos concentrados na cidade baixa, que pelo com modo de 18 homens sejão quotidianamente incommodados muitos mil cidadãos, e que se percão os negocios publicos, como tem acontecido com a approvação dos testamentos dos doentes.
Proponho por tanto que se diga ao Governo que mande repartir aos Tabelliães. pelos bairros desta cidade, como julgar mais, conveniente, procurando conciliar a utilidade publica com o commodo dos mesmos Tabelliães, quanto for possivel.
Tambem valem as referidas razões a respeito de alguns empregados publicos, especialmente magistrados, que tendo exercicio diario na cidade baixa, recidem em grande distancia della com gravissimo prejuizo das partes. E por quanto os muitos decretos que alguns Reis, especialmente o Senhor D. João IV., derão sobre esta materia não poderão bem observar-se pelos actuaes limites, e acrescentamento da cidade, proponho
Que se diga ao Governo que os ditos empregados publicos, que residirem em distancias, que lhe pareção desarazoadas, e notoriamente incommodas ás partes, os mande residir dentro dos limites que julgar conveniente designar. - Borges Carneiro.
Ficárão ambas para 2.º leitura.
O Sr. Vasconcellos fez a seguinte

MOÇÃO.

Depois que o Augusto Congresso determinou a saida do batalhão para Pernambuco, tem chegado embarcações daquelle porto que trazem noticias da discordia que se manifestou entre as Juntas de Pernambuco, e Guianna, as quaes pegarão em armas uma contra a outra, e posto que esta ultima Junta lenha declarado solemnemente a sua adhesão ao systema constitucional, e obediencia ás Cortes, e ao Governo, e ella fosse instalada pelos povos por motivo de já não poderem supportar por mais tempo o despotismo do Governo de Pernambuco, com tudo quem deixará de conhecer quão perigosa he esta crise pois que uns poucos de facciosos podem lançar mão della para porem em pratica seus fins sinistros.
Para atalhar os males que daqui podem resultar proponho o seguinte:
1.° Que se indique ao Governo para que faça aprontar com a maior brevidade um dos batalhões destinados para o Rio a fim de sair prontamente com o que vai para Pernambuco (não se devendo demorar por este motivo a saida deste) e que sendo comboiados pela fragata, duas corveta, e escuna, que estão destinadas á acompanhar estas duas expedições toquem em Pernambuco, aonde se houver socego, Como he de esperar, ficará o batalhão, para ali destinado, e o outro sem desembarcar, continuará a sua derrota para o Rio, e se não houver desembarcarão ambos a fim de manter o socego publico, devendo- se regular o com mando das armas neste particular conforme as circunstancias.
2.º Que se esta medida demorar a saída do batalhão de Pernambuco elle saia, porém que o 1.° batalhão do Rio o siga logo que possa, e toque em Pernambuco aonde receberá as ordens do commandante das armas daquella provincia (no caso acima ponderado) ao qual se deve communicar esta medida.
3.º Que o 2.º batalhão do Rio logo que esteja pronto saia, e toque tambem em Pernambuco.
N.B. Esta escala nada retarda a viagem do Rio porque a estação he propria para fazer aquella navegação; e a saída breve dos transportes que se achão prontos ha muito tempo poupa muitos contos de réis ao thesouro nacional. - Vasconcellos.
Approvou-se que se diga ao Governo, que ficão debaixo da sua vigilancia, e responsabilidade todas as medidas, que forem conferentes, e opportunas para se manter a tranquillidade, e segurança não só de Pernambuco, mas das outras provincias do Brazil, podendo para esse fim fazer uso da força armada, que já se poz a sua disposição com o destino para a America.
O Sr. Canavarro apresentou uma memoria Politico-Economico-Apologetica Analitica em que se continua a mostrar as utilidades, que resultão a Portu-