[2850]

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Francisco Van Zeller

As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza concedem licença a V. Sa. por tanto tempo quanto seja necessario para tratar do restabelecimento da sua saude na cidade do Porto; esperando do seu conhecido zelo e amor da pratria, que apenas seja possivel V. Sa. não deixará de vir logo continuar neste soberano Congresso as funcções de que dignamente se acha encarregado. O que communico a V. Sa. para sua inteligencia.
Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 29 de Outubro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para José Ignacio da Costa.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza, atendendo ao que lhes foi representado pelos guardas da casa da India, os quaes deixárão de perceber emolumentos a titulo de miudas, na fórma da ordem de 31 de Julho: ordenão provisoriamente que aos supplicantes, bem como a todos os mais empregados na casa da India, que tinhâo parte nas referidas miudas, e cujos ordenados não excederem a quantia de 150$000 réis annuaes, se abone outro tanto pelo deposito das mesmas miudas na proporção do que tiverem vencido, ou forem vencendo, até definitiva deliberação sobre este objecto; e que o mesmo se observe a respeito do escrivão das miudas, apesar de não ter ordenado, regulando-se igualmente o seu vencimento na proporção de 300$000 réis annuaes. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em S9 de Outubro de 1821. -João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa, attendendo a que entre os quarenta e dois cidadãos que forão conduzidos presos a esta capital a bordo do brigue Intriga por ordem do Governador de Pernambuco, e restituidos á sua liberdade por accordão proferido na Casa da Supplicação em 27 do presente mez, alguns se achão distituidos dos meios necessarios para reverterem á sua patria: ordenão que a todos aquelles que nestas circunstancias estiverem, se abonem peto Thesouro publico as quantias rias para regressarem a Pernambuco, nas embarcações que estão no Tejo proximas a fazer-se de véla para aquella provincia. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 29 de Outubro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, tomando era consideração a tabella, que foi proposta pela Commissão das pautas, para regular o pagamento dos trabalhos da companhia de dentro da casa da India, e remettida ao soberano Congresso pela Secretaria d'Estado dos negocios da fazenda em data de 29 de Setembro proximo passado: hão por bem sanccionar provisoriamente a mesma tabella, que vai junta, e por mim assignada, para que fique regulando ate ulterior deliberação; começando a ter effeito desde a data da execução da ordem de 31 de Julho do presente anno sobre o deposito das miudas, do qual deverão deduzir-se as quantias necessarias para satisfação do trabalho vencido, nos termos da mesma tabella. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 29 de Outubro de 1831. - João Baptista Felgueiras.

Para Joaquim José Monteiro Torres.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa, sendo-lhes presente o officio do Governo expedido pela Secretaria de Estado dos negocios da marinha em data de ontem expondo, que tendo mandado proceder ás mais exactas averiguações sobre o bergantim - General D. Antonio - ao tempo em que se fazia de véla, achára sem algum fundamento as denuncias de que era corsario, contra elle dadas quando se estava armando no sitio da Pampulha: mandão dizer ao Governo que da parte do soberano Congresso não ha impedimento para que o mencionado bergantim siga immediatamente sua viagem. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 29 de Outubro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

LISBOA, NA IMPRENSA NACIONAL.