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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 213.

SESSÃO DE 30 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

O Sr. Pinto de Magalhães apresentou a seguinte declaração.
Na Sessão de hontem, ao artigo 86.º do projecto da Constituição, fui de voto que a simples declaração, de urgencia por duas terças partes de Deputados não, bastasse para que um projecto de lei pudesse ler dispensado dos tramites ordinarios para poder ser proposto, lido, discutido, e talvez decretado em um mesmo dia.

Lisboa 30 de Outubro de 1851. - O Deputado João de Sousa Pinto de Magalhães,
Antonio Camello Fortes de Pina, Joaquim José dos Santos Pinheiro, Francisco Xavier Soares de Azevedo, Antonio Pereira, Manoel de Serpa Machado, Hermano José Braamcamp de Sobral, José Peixoto Sarmento de Queiros, Ignacio da Costa Brandão, Manoel Martins do Couto, José Antonio de Faria Carvalho, Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, José Maria Xavier de Araujo, Francisco de Magalhães de Araujo Pimentel, José Antonio Guerreiro, Francisco Xavier Calheiros.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes:

OFFICIOS.

Do Ministro dos negocios do Reino um, remettendo as duas contas da Commissão dos lavradores do Douro, em data de 17, e de 19 do corrente, que se derigirão á Commissão de estatistica. Do Ministro dos negocios da justiça outro, remettendo a conta do reverendo bispo da Guarda, e o mappa relativo ás parochias do seu bispado, que se dirigirão á Commissão ecclesiastica de reforma. Do encarregado
dos negocios da guerra um, participando haver expedido portaria ao coronel commandante do regimento de cavallaria N.º 12, para remetter áquella secretaria o assento da praça, que designa o aviso das Cortes de 18 do corrente, que se derigiu á Commissão militar. Outro, remettendo o requerimento do capitão do regimento de infantaria N.° 4. Romão José de Sousa, e as informações a que se mandou proceder, que se dirigirão á Commissão militar. Outro, remettendo a informação sobre o requerimento de Antonio Pedro dos Santos capitão ajudante reformado do regimento de milicias de Soure, que só derigiu á Commissão militar. Outro, remettendo o requerimento do alferes de infantaria José Gonçalves S. Thiago, e as informações a que se procedeu, que se dirigirão á mesma Commissão militar. Mais o seguinte:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - O decreto das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, em data de 17 de Julho de corrente anno confirmou a disposição da ordem do dia de 86 de Julho de 1811; de não ser permittido passar attestações pelo motivo de que as informações semestres constituem a melhor attestação á cerca do merecimento, e serviços de um official.
Todos os dias o Governo recebe reclamações de individuos, que necessitão apoiar o seu direito, por meio de titulos, que attestem serviços, de que as informações semestres de nenhum modo podem dar razão, ou seja porque os individuos não pertencião a corpos, quando fizerão os ditos serviços, ou porque pertencendo a estes, os fizerão por Commissão debaixo de outros chefes, ou finalmente porque a bem da sua justiça, necesaitão provalos em estações, aonde as mesmas informações semestres não pódem ser presentes. Nestas circunstancias rogo a V. Exa. queira levar esta reflexão á presença do augusto Congresso, para que elle se sirva declarar, se o espirito daquelle decreto he de limitar sómente aquella prohibição aos casos em que as informações semestres pódem servir,

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