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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 214.

SESSÃO no DIA 31 DE OUTUBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

Suscitando-se alguma duvida sobre a intelligencia da decisão, que o Congresso tomára relativamente ao art. 8.° do parecer da Com missão especial, que trata dos empregados civis, que regressárão do Brazil, decidiu-se, que para maior clareza se declarasse, que a decisão do Congresso relativa aos empregados comprehendidos no art. 8.º daquelle parecer, não obsta a que elles possão ser tomados em consideração, quando se tratar da reforma das suas respectivas repartições no Rio de Janeiro.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, na conformidade da sua ordem de 17 de Setembro proximo preterito, o summario a que procedeu o corregedor do crime da Corte e Casa sobre a conducta politica do Conde dos Arcos, e arguições, que lhe faz a Junta provisional do Governo da Bahia.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 27 de Outubro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de Constituição.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: -- Passo ás mãos de V. Exca. o officio incluso do Provedor da comarca de Vianna de 22 do corrente, para subir ao conhecimento do soberano Congresso, visto não caberem nos limites do poder executivo as providencias requeridas por aquelle magistrado.
Palacio de Queluz em 29 de Outubro de 1821.

- Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras - José Ignacio da Cost.
A' Commissão de justiça civil.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Tendo-se ordenado ao escrivão da torre de Belem, declarasse, quanto rendem regularmente em cada um anno os emolumentos que vence o Governador da mesma torre, e se nesta qualidade elle percebe algum outro soldo: para assim ter cumprimento o officio de V. Exca. em data de 25 do corrente mez; o referido escrivão declarou, que o rendimento dos emolumentos do lugar de Governador da mencionada torre, se pode regular em cada um anno na quantia de dous contos e quatro centos mil réis, e como porém depende de maior ou menor entrada de navios neste porto, haverá por consequencia, uma de maior, e uma de menor rendimento, como igualmente pertence ao referido logar o soldo respectivo á patente: o que tenho a honra de levar á presença de V. Exca. para conhecimento do soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 30 de Outubro de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.
A' Commissão de fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Parecendo de bastante pezo o officio de 23 do corrente mez do commandante da força armada desta capital, Setubal, e Cascaes, com o qual, enviando as duas participações dos com mandantes dos regimentos de infantaria N.° 7 , e 19 reconhece attendivel, não só o pezado serviço que supportão, mas igualmente o que lhe poderá sobrevir, occorrendo em Setubal qualquer incidente, em que seja necessario o auxilio de tropa; reflexionando tambem o mencionado commandante da força armada desta capital sobre o estado dos corpos da 1.ª linha, que estão confiados ao seu commando, e consequencias que delle podem resultar, tenho a

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